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Limite da LRF terá estouro irreversível, caso seja concedido reajuste aos professores, afirma governador

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Afirmação foi dada em resposta a um grupo de professores que amanheceu acorrentado em frente ao Palácio Paiaguás

O governador Mauro Mendes (DEM) reafirmou nesta segunda-feira (22), após manifesto de um grupo de professores da rede estadual que se acorrentou em frente ao Palácio Paiaguás, que o Estado não tem condições de atender as reivindicações dos servidores da Educação, que estão em greve desde o dia 27 de maio. Em nota, o democrata afirma que está impedido de conceder os reajustes salariais por que o Governo está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com um gasto de 58,55% de receitas com o pagamento dos servidores.

“O Governo está impedido de conceder devido ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além da crise financeira. A LRF é uma lei federal que estabelece parâmetros para os gastos dos Estados e municípios brasileiros”, diz trecho da nota.

“Se concedesse o aumento de mais 7,69% aos salários de milhares de professores estaduais, o limite seria estourado de forma irreversível, uma vez que resultaria em gasto adicional na ordem de R$ 200 milhões neste ano – valor que o Estado já não dispõe”, afirma.

Um grupo de cerca de 20 professores amanheceram acorrentados em frente a sede do Governo do Estado nesta segunda-feira. De acordo com professor e diretor do Sindicato dos Servidores do Ensino Público (Sintep-MT), Robson Cireia, o protesto irá durar o dia todo. “Estamos acorrentados aqui porque o governador assim desejou. Ele nos acorrentou nessa greve”.

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Confira a nota do Governo na íntegra:

Desde o início da greve, deflagrada em 27 de maio, o Governo do Estado tem dialogado de forma franca e honesta com a categoria, além de ter atendido a maior parte das reivindicações como, por exemplo, o pagamento de 1/3 de férias dos servidores contratados, que passará a ser garantido a partir deste ano. Segundo estimativa do Governo, serão R$ 52 milhões para o pagamento desse benefício.

 Além disso, o governo investirá R$ 15,6 milhões para substituição de servidores efetivos que se afastarão para qualificação profissional e mais R$ 11,9 milhões para substituição de servidores, que sairão de licença-prêmio ou se aposentarão. Serão investidos ainda R$ 35 milhões para melhoria na infraestrutura das escolas. Ao todo, o governo do Estado prevê o investimento de quase R$ 115 milhões na Educação, ainda este ano.

Outra reivindicação atendida pelo Governo é o chamamento do cadastro de reserva do concurso público de 2017, que vai contemplar vários municípios de Mato Grosso.

No mês de julho, serão chamados 681 profissionais para atuarem em várias escolas estaduais, sendo 221 professores, 300 apoios administrativos e 160 técnicos administrativos educacionais.

Quanto as outras reivindicações da categoria, referente ao pagamento da Lei Complementar 510/2013 e da Revisão Geral Anual (RGA), o governo está impedido de conceder devido ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além da crise financeira.

A LRF é uma lei federal que estabelece parâmetros para os gastos dos Estados e municípios brasileiros. Entre esses gastos estão as despesas de pessoal, que podem consumir o máximo de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, o Estado não pode gastar com folha de pagamento de seus servidores mais de 49% daquilo que arrecada.

Atualmente o Estado já está com o limite da LRF extrapolado, pois gasta 58,55% de suas receitas com o pagamento dos servidores.

Se concedesse o aumento de mais 7,69% aos salários de milhares de professores estaduais, o limite seria estourado de forma irreversível, uma vez que resultaria em gasto adicional na ordem de R$ 200 milhões neste ano – valor que o Estado já não dispõe.

Corte de ponto

O governo do Estado cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no que se refere ao corte de ponto de servidores grevistas. De acordo com o STF, o Estado é obrigado a cortar o ponto de servidores que se ausentarem de seu expediente em razão de greve.

O mesmo entendimento foi seguido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No último dia 8 de julho, o Governo propôs suspender o corte de forma imediata e repor os pontos cortados em duas parcelas, desde que os professores retornassem às salas de aulas. A proposta foi resultado de audiência de conciliação, no entanto, não foi acatada pelo Sintep-MT, que decidiu pela manutenção da greve.

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Mauro Mendes vai aguardar nomes para definir apoio ao Senado, mas amizade pode pesar a favor de Pivetta

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Governador disse que decisão será tomada na hora certa e que no momento, a prioridade é administrar o Estado

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), afirmou na noite de terça-feira (29), durante a inauguração do COT da UFMT, que sua prioridade, no momento, não é discutir a eleição suplementar ao Senado, programada para o dia 26 de abril próximo. “Por enquanto eu tenho muitas obrigações e compromissos para me ocupar. Não é uma prioridade minha fazer definição de apoio político nesse momento”, disse o democrata.

Mendes adiantou que no momento oportuno vai tomar uma decisão sobre a eleição suplementar. “Assim que o cenário estiver definido, saber quem são verdadeiramente os candidatos que vão se escrever, eu vou analisar internamente, com aqueles que estão mais próximos do meu grupo político, onde faço política, e tomar uma decisão”.

“Vou tomar essa decisão lá na frente”, disse. Sobre a intenção do vice-governador em disputar o pleito, Mendes afirmou que “o Otaviano tem enormes predicados, é meu amigo pessoal, é vice-governador, eu disse a ele que eu gostaria de tê-lo como vice governador, mas se é um desejo pessoal, como amigo que sou, vou respeitar e aí, vai ser um componente importante para que a gente possa tomar essa decisão no momento adequado”, completou.

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Conforme Mendes, num governo, o fundamental é definir prioridades. “Temos demandas que considero prioritárias, como terminar o hospital central, fazer o hospital Júlio Müller”, disse, argumentando que no caso do seu governo, “o fundamental foi a coragem de tomar as medidas necessárias para concertar este estado, porque ninguém faz obras se você não paga os empreiteiros”.

Para o democrata, o equilíbrio só foi possível diante das medidas adotadas pelo seu governo. “Foi um conjunto de fatores que começou pelas medidas corretas que nós tomamos ao longo de 2019, que permitiu o governo equilibrar o seu caixa, economizar dentro do governo e fazer sobrar dinheiro para investir em obras como essa e tantas outras que iniciamos em 2019”, disse.

“Eu cuido de um estado gigante, são 141 municípios, são enormes responsabilidades. Taí o que aconteceu em Mato Grosso, a seriedade que nos administramos mostra que no ano passado, nessa mesma época, nós tínhamos mais de mil fornecedores em dívida, nós tínhamos onze meses em atraso com a atenção básica da saúde junto aos municípios, mais de 400 obras paralisadas. Em um ano estamos mudando essa realidade com trabalho e responsabilidade. Vamos continuar agindo assim”, garantiu.

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Juiz concede perdão judicial a empresário acusado de participação em fraude de R$ 110 milhões

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Empresário Luiz Antonio Trevisan Vedoin, acusado de participação na “Máfia das Ambulâncias”

O juiz substituto Leônder Magalhães da Silva, da 1ª Vara da Justiça Federal de Montes Claros (MG), aceitou o pedido da defesa e concedeu perdão judicial ao empresário Luiz Antonio Trevisan Vedoin, acusado de participar de um esquema de desvio de verbas de emendas parlamentares destinadas a hospitais filantrópicos, com a compra superfaturada de equipamentos médico-hospitalares, que ficou conhecido como “Máfia das Ambulâncias”. A fraude foi descoberta em 2006 durante a “Operação Sanguessuga”.

Na decisão publicada na segunda-feira (27), o magistrado considerou que Vedoin colaborou voluntariamente com o andamento da investigação e o processo criminal, além de ser réu primário e determinou o perdão judicial.  “Declarar a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do CP, em relação ao crime do art. 90 da Lei 8666/93”, diz trecho da decisão do juiz.

A “Máfia das Ambulâncias” foi descoberta em 2006, por meio da “Operação Sanguessugas”. Luiz Antônio Trevisan Vedoin e seu pai, Darci José Vedoin, proprietários da empresa Planan, foram apontados como líderes do esquema

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A organização criminosa fraudava licitações municipais destinadas a aquisições de ambulâncias lesando o Sistema Único de Saúde. A ação do grupo criminoso estendeu-se por praticamente todos os Estados do país

Eles pagavam propina para parlamentares, em troca de emendas ao Orçamento para a compra de ambulâncias por prefeituras. Os empresários e os próprios deputados assediavam prefeitos interessados na compra das ambulâncias para que direcionassem as licitações de forma para que a Planan e demais empresas envolvidas no esquema saíssem vencedora. O esquema causou um prejuízo de R$ 110 milhões aos cofres públicos.

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