conecte-se conosco


Ministério Público MT

Liminar proíbe utilização de recursos da Covid-19 para outras áreas

Publicado


A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e proibiu o município de Pedra Preta, distante 245 Km de Cuiabá, a utilizar valores repassados pelo Programa Federativo de Combate do Coronavírus para outras finalidades. A ação foi proposta pelo MPMT após o Poder Executivo local encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal solicitando autorização para abertura de crédito adicional especial no montante de R$ 5.993.082,39, dos quais R$ 4.196.757,86 seriam custeados com recursos oriundos do auxílio financeiro recebido da União para enfrentamento da Covid-19.

Conforme o projeto de lei, quase 100% dos recursos recebidos para combate à pandemia seriam utilizados para realização de obras de pavimentação asfáltica, construção de calçadas, reforma e manutenção de escolas, aquisição de veículos, construção de quadras, praças e ampliação de centros esportivos.

Na liminar, o juiz de Direito Márcio Rogério Martins, além de proibir a utilização dos recursos da Covid-19 para outras finalidades, ainda determinou que o município comprove nos autos a relação das ações já executadas e previstas com a finalidade instituída pela norma federal. Fixou também a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil, até o limite de R$ R$ 100 mil, caso a decisão seja descumprida.

“Importa destacar que não obstante a ausência de hierarquia entre normas federais, estaduais ou municipais, até porque devem ser harmônicas entre si em razão do regime jurídico instituído no Brasil, tenho que as normas municipais não poderiam alterar a finalidade do auxílio criado pelo Governo Federal, até porque, quando assim faz, transparece não necessitar do referido auxílio, o qual poderia estar ajudando outros entes federados que dele precisam para passar este delicado momento”, destacou o magistrado.

Fonte:

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Ministério Público MT

Verbas indenizatórias para vereadores são suspensas pela Justiça

Publicado


A pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Justiça determinou liminarmente a imediata suspensão do pagamento das verbas de caráter indenizatório para todos os vereadores da Câmara Municipal do Município de Alta Floresta (a 803km de Cuiabá), bem como suspendeu os efeitos da lei que a criou. O juízo da 1ª Vara da comarca sentenciou ainda que a Câmara Municipal exiba, no prazo de 15 dias, todas as solicitações de verba indenizatória e os seus respectivos empenhos, autorizações e comprovantes de pagamento dos últimos cinco anos.

A Ação Civil Pública foi proposta pela promotora de Justiça Carina Sfredo Dalmolin, contra o Município, a Câmara de Vereadores e o presidente do Legislativo, vereador Emerson Sais Machado. Conforme a inicial, “atualmente os vereadores da Câmara Municipal de Alta Floresta recebem a título de verba indenizatória o valor de R$ 5.500, nos termos da Lei Municipal nº 2.240/2014, que são pagos mensalmente para custear as atividades parlamentares dentro da circunscrição do município, inerentes ao exercício do cargo, sendo, inclusive, dispensados da prestação de contas, a teor do que dispõe a Lei Municipal nº 2.245/2015”.

A verba é superior ao próprio subsídio, que é de R$ 4.950,00. Para a promotora de Justiça, além da evidente desproporcionalidade do montante pago a título de verba indenizatória, as leis não estabelecem nenhum requisito comprobatório para que os vereadores façam jus ao recebimento, bem como dispensa-os do dever de prestar contas. “As leis recentes em questão estão desvirtuadas das normas constitucionais, constituindo-se em puro e simples aumento de salário dos vereadores, dispensando-os, inclusive, da devida comprovação das despesas efetuadas”, narrou.

Ainda segundo a promotora, “a materialidade da lesividade do dano ao erário resta demonstrada por meio de consulta ao Portal Transparência da Câmara de Vereadores, em que se verifica que os valores pagos aos vereadores de Alta Floresta a título de verba indenizatória, na presente legislatura, totaliza o montante de R$ 3.031.889,17, com valores até o mês de julho de 2020”.

“O prejuízo que esse pagamento acarreta aos cofres públicos é extremamente relevante e sua manutenção manterá danos a todo o poder público municipal, além de que, havendo indícios de sua inconstitucionalidade averiguada por meio do controle difuso, sua manutenção ferirá diretamente princípios constitucionais federais e estaduais pétreos da moralidade, finalidade, razoabilidade, publicidade e transparência”, consta na decisão da Justiça.

Foto: Câmara Municipal.

Fonte:

Continue lendo

Ministério Público MT

Encontro virtual reúne mais de 260 servidores de todo o estado

Publicado


Os eventos alusivos ao Dia do Servidor Público começaram nesta quarta-feira (28) com a participação de 268 integrantes do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Servidores e servidoras de todo o estado prestigiaram a iniciativa. Em razão da pandemia da Covid-19, o evento recebeu um novo formato. O auditório cedeu lugar a uma sala virtual e os gestos de carinho foram expressados por meio de comentários e curtidas.

Eram 7h30 da manhã e a equipe da organização já estava na sede da Procuradoria Geral de Justiça para dar início aos preparativos. A sala de reuniões do Departamento de Tecnologia de Informação tornou-se “QG”. Moderador, cerimonialista e técnicos de informática davam os últimos retoques para que nada saísse errado.

Às 9h15, foi dado início ao evento. A exemplo das cerimônias presenciais, no encontro virtual também houve composição da mesa de honra e falas das autoridades antes do início das palestras. A abertura ficou a cargo da coordenadora do Programa Vida Plena – MP Pensando em Você, promotora de Justiça Claire Vogel Dutra. Ela lembrou que toda a programação foi pensada com o propósito de elevar a autoestima dos servidores. O evento terá continuidade nesta sexta-feira, às 9h.

Ao dar as boas-vindas aos participantes, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, destacou que, independente da função exercida, o principal papel dos servidores do Ministério Público é promover a Justiça e a cidadania. Falou sobre o momento delicado enfrentado por servidores públicos em todo o país e ressaltou que a categoria vem sendo tratada como se fosse culpada pelos desmandos e mazelas do Estado.

Borges enfatizou que, como parte da comemoração ao Dia do Servidor, foi assinado o Ato Administrativo 973/2020, que amplia a licença-maternidade em nascimentos prematuros. O termo inicial da licença-maternidade passa a ser a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder a duas semanas. Uma medida que, segundo ele, valoriza a maternidade no âmbito institucional.

A subprocuradora-geral de Justiça Administrativa, Eunice Helena Rodrigues de Barros, enalteceu a importância dos servidores, atribuindo a todos o mérito “por fazer desta instituição motivo de orgulho”. O promotor de Justiça Tiago de Sousa Afonso da Silva, no ato representando o corregedor-geral Hélio Fredolino Faust, ressaltou que “todos têm relevantes serviços prestados à sociedade, o que faz com que o Ministério Público se torne cada dia mais admirado, respeitado e em sintonia com os anseios da sociedade”.

Já o presidente do Sindicato dos Servidores do MPMT, Eziel da Silva Santos, lembrou que os servidores públicos são responsáveis por fazer a ligação entre o poder público e a sociedade. “Servir a sociedade é o nosso compromisso. A grande maioria dos servidores interioriza essa ideia e vem exercendo com galhardia as suas funções”, disse.

IGUALDADE DE GÊNERO: Coordenadora do Comitê de Igualdade de Gênero no Ministério Público Estadual, a promotora de Justiça Hellen Ulian Kuriki iniciou a sua explanação durante o evento destacando que a pesquisa de clima e cultura organizacional, realizada no ano passado, revelou que apesar da maioria dos integrantes da instituição ser do sexo feminino, os cargos de chefia são ocupados predominantemente por homens.

Ela aproveitou o momento para chamar a atenção para a necessidade da participação de todos os integrantes da instituição na discussão de ações afirmativas e de estratégias para ascensão das mulheres em cargos de liderança. Lembrou que iniciativas já estão sendo implementadas, destacando o Ato Administrativo 738/2018, editado pelo então procurador-geral de Justiça em exercício, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, que estabeleceu um percentual mínimo de representação feminina nas funções de gestão. Citou também o Ato Administrativo 973/2020, que trata da licença-maternidade nos casos de bebês prematuros, e o ato que dispõe sobre o teletrabalho que prioriza o atendimento às mulheres com filhos pequenos, ambos da atual gestão.

Anunciou ainda que já está em fase de conclusão a elaboração do projeto Dialogar, que propõe o incentivo no âmbito do MPMT da pacificação social e da autocomposição em alguns casos de infração administrativa.

IMPORTÂNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO: Segunda palestrante do evento, a professora doutora da Faculdade de Administração da Universidade Federal Fluminense (UFF), Agatha Justen, fez um resgate histórico e teórico sobre a origem do serviço público e o papel do Estado. Citou que a estabilidade e os salários no serviço público têm sido alvos de ataques que, na sua avaliação, são indevidos. “O ataque aos salários ocorre devido à comparação que é feita com o setor privado. Na verdade não são os servidores públicos que têm altos salários, e sim o setor privado que tem uma média de salário abaixo do aceitável”, disse. Pesquisas revelam que 44% das famílias brasileiras ganham menos de R$ 1.500,00.

Em relação à estabilidade, a professora explicou que não se trata de direito trabalhista, como muitos a identificam, mas sim o único mecanismo que permite que o servidor público cumpra a sua missão concernente à lei e que não possa ser repreendido. “A estabilidade é uma necessidade do Estado Republicano Democrático”, resumiu.

Fonte:

Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana