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Liminar garante a Wesley Batista direito de não comparecer à CPI do BNDES

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Liminar garante a Wesley Batista direito de não comparecer à CPI do BNDES

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar que assegura ao ex-executivo do Grupo JBS Wesley Batista o direito a não comparecer em depoimento que venha a ser marcado na CPI da Câmara dos Deputados que apura indícios de irregularidades em operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC) 172119. 

Conforme a decisão, caso Wesley Batista compareça facultativamente à CPI, fica também assegurado a ele o direito de não assinar termo de compromisso, o de ser assistido integralmente por seus advogados e com eles se comunicar, o de se retirar do local caso considere que não esteja sendo tratado com a urbanidade devida e o de permanecer em silêncio, seja na condição de investigado, seja na de testemunha.

Citando diversos precedentes do STF, o decano observou o direito constitucional à não autoincriminação e enfatizou que essa prerrogativa impede a CPI de impor ao investigado o dever de comparecimento para efeito de sua inquirição ou ainda a adoção de qualquer medida, “como a condução coercitiva destinada a compeli-lo a fazer-se presente ao ato para o qual foi intimado”. Na avaliação do decano do STF, "a função estatal de investigar não deve reduzir-se a atos que importem em violação de direitos".

No habeas corpus, a defesa argumentou que o depoimento de Wesley Batista na CPI do BNDES está na iminência de ocorrer, uma vez que em 9 de abril de 2019 foi aprovado o requerimento para a convocação do empresário. Afirma que o argumento para a convocação seria a participação dele em grupos empresariais beneficiados com a concessão de empréstimos do BNDES, entre 2003 e 2015, que são investigados na Operação Bullish.

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello acrescentou que, em caso de descumprimento da decisão, com ofensa a direitos e garantias de Wesley Batista, os advogados poderão encerrar imediatamente a participação no depoimento, “sem que possam ser submetidos a qualquer medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade, seja por determinação desse órgão de investigação parlamentar, seja por iniciativa de qualquer integrante de organismo policial, inclusive da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados”.

Leia a íntegra da decisão.

AR/CR

Fonte: STF
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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (17)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (17)

Revista Justiça
Revista eletrônica diária que traz destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas, dúvidas dos ouvintes sobre assuntos jurídicos e temas ligados à área do Direito. Entre os temas abordados nesta edição estão os direitos e as obrigações das testemunhas, as dicas de como se planejar a longo prazo para uma viagem, o decreto que regulamenta a logística reversa de produtos eletroeletrônicos e a análise da prova da primeira fase do Exame da Ordem. O programa também esclarece os pontos que mudaram nas aposentadorias especiais, concedidas aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, após a reforma da previdência. O ministro Marco Aurélio Mello comenta a pauta de julgamentos desta semana na Suprema Corte e outros assuntos. Segunda-feira, às 8h.

A Hora do Maestro
O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta segunda-feira, obras de Ralph Vaughan Williams, Charles Gounod e Maurice Ravel. Segunda-feira, às 13h e reapresentação às 20h.

Justiça na Tarde
Debates sobre temas atuais de interesse da população ligados à Justiça e ao Direito, com a participação do ouvinte e entrevistas ao vivo com juristas, operadores do Direito e especialistas de diversas áreas. Nesta edição, vamos falar do limite máximo de cumprimento de pena no Brasil, que mudou com o Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional, no fim do ano passado. No quadro de serviço, vamos abordar a negociação online nos conflitos de consumo. Segunda-feira, às 14h05.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.

Fonte: STF
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Programa Revista TST estreia novo cenário

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O programa Revista TST começa 2020 com muitas novidades. Nesta sexta-feira (14), o programa estreia o seu novo estúdio, mais amplo e moderno, que vai proporcionar mais dinamismo na transmissão das informações. O novo espaço permite o uso de várias partes do cenário sem necessidade de cortes. A logo e a identidade visual de abertura foram recriadas, com inspiração nas curvas do prédio sede do TST e na nova logomarca da Justiça do Trabalho.

O cenário traz ainda elementos que têm a leveza como traço marcante. São formas geométricas presentes em vários pontos do estúdio, como a bancada e o tablado, e que remetem à arquitetura do TST. As entrevistas também ganharam novo espaço, para receber ainda melhor os convidados especiais do programa.

No ar desde 2015, o Revista TST entra no seu sexto ano de existência mais compacto e ainda mais forte em sua proposta original: a de produzir conteúdo jurídico de excelência para os diversos públicos envolvidos com a atividade-fim do TST.

O programa é exibido pela TV Justiça às sextas-feiras, às 19h30, com reprises aos domingos às 3h; segundas, às 7h; terças, às 20h30; e quintas, às 22h. Todas as reportagens podem ser assistidas a qualquer hora no canal oficial do TST no YouTube

 

(RT/CF)

Fonte: TST
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