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Opinião

LICIO MALHEIROS – Verba Indenizatória (VI)

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O que é politicamente correto tem que ser seguido e respeitado, em todas as esferas, tanto, na: Federal, Estadual como Municipal. A verba indenizatória são os recursos que o Poder Legislativo repassa para custear os trabalhos dos gabinetes parlamentares.

Recursos constitucionais devem ser  devidamente respeitados, conforme preconiza a lei, uma delas, diz respeito à verba indenizatória.

Recentemente, criou-se um verdadeiro imbróglio, envolvendo a Câmara Municipal de Cuiabá, e  prefeitura Municipal, no tocante à comprovação dos gastos, através de notas fiscais para recebimento da verba indenizatória.

A verba indenizatória foi criada em 2007 no valor de R$ 7,5 mil para substituir a parte da ‘verba de gabinete’ que foi retirada dos valores de manutenção do gabinete, a VI teria que ser justificada com a apresentação de notas fiscais.

Depois, subiu para R$ 9 mil em 2009, chegou a 15 mil em 2001 e, neste ano, passou para R$ 25 mil, este valor, foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Edson Fachin.

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou uma lei, de autoria da Diretora da Câmara de Cuiabá, que autoriza os vereadores a utilizar a verba indenizatória (V.I.) de R$ 18, 9 mil sem prestar contas sobre os gastos.

A alteração foi aprovada por unanimidade em julho passado pela Câmara. Na prática, a matéria altera a Lei nº. 5.643 de janeiro de 2013, que foi alterada pela Lei nº 5.781 de fevereiro de 2014 (judicializada, no Supremo Tribunal Federal), que trata da V.I.

A verba indenizatória criada em 2007; durante período de existência, sofreu aumento considerável, da ordem de 1.118%, desde sua criação.

Diante de certas incongruências praticadas entre poderes constituídos; algumas delas  acabam reforçando a pecha atribuída a nossa egressa Casa de Leis, conhecida também, como  “Casa dos Horrores”, alguns vereadores, ficam chateados com esta definição. Fazer o quê, diante de situações no mínimo, complicadas e não republicanas.

Pare o mundo, quero descer!

Professor Licio Antonio Malheiros é geógrafo

 

 

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Opinião

A popularidade do governo e do governante

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A pesquisa do Ibope, encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) diz que 40% dos brasileiros consideram o governo ótimo ou bom, subindo 11 pontos em relação à verificação anterior, de dezembro. O número de ruim e péssimo, nesse mesmo período, caiu de 38% para 29%. É o maior índice da gestão de Jair Bolsonaro, cuja avaliação pessoal elevou-se de 41% em dezembro, para 50% atualmente, número próximo aos 51% aferidos em abril de 2019.

Os números demonstram a força de Bolsonaro, mesmo com toda a carga de críticas, intolerâncias e revezes sofridos e da pandemia da Covid 19, que já matou quase 140 mil brasileiros e envolveu o presidente e governadores numa indigesta discussão político-administrativa. O alarido e as críticas – fundadas ou infundadas – não tiveram força para minar o prestígio popular tanto do governo quanto do governante.

No regime democrático, a crítica é admitida, desde que de fonte identificada e não constitua crime (pelo que o autor pode ser processado). A Oposição consciente é bem-vinda. Os que criticam construtivamente ajudam na correção de rumo e na colocação do pais na linha do desenvolvimento. Já os que criticam apenas por criticar acabam caindo no vazio da falta de credibilidade. A política mundial – inclusive a brasileira – vive um momento desconfortável. Afastados do poder ou inconformados com a perda das eleições recorrem a narrativas mentirosas (fake-news) ou a manifestações de intolerância contra os que obtiveram a maioria dos votos e têm a missão de governar ou compor as casas legislativas. Essa onda de “jogar futebol” com simulacros da cabeça do presidente ou de outras autoridades e pessoas para contra elas protestar, por exemplo,  é uma das ações de mais mau-gosto que se pode presenciar. Pregação da barbárie.

Se realmente querem fazer oposição, os adversários do presidente,  dos governadores e dos prefeitos devem, antes de tudo, deixá-los trabalhar e pelo menos tentar cumprir o que prometeram quando pediam votos para se eleger. Nada obsta criticar e sugerir medidas, mas jamais criar sinistroses culpando o governante de absurdos como fogo na Amazônia e no Pantanal, avanço da Covid 19 e outras fantasias que não se prova. Esse comportamento, em vez de prejudicá-los, pode transformá-los em vítimas e beneficiá-los, não se esqueçam…

Ser oposição, mais do que um legítimo direito, consiste no respeitável princípio basilar da democracia. Mas tem de ser inteligente o suficiente para não cair no ridículo e ainda beneficiar o alvo. Em vez dos protestos que nada fazem além do agito momentâneo, os que pretendem ser candidatos deveriam guardar suas forças para o período eleitoral. E os demais – especialmente artistas e desportistas – seriam mais bem sucedidos se evitassem tomar partido, pois lhes é mais lógico conviver bem com toda a população e não apenas com a parcela contra ou favorável ao governo. Em vez manifestação política, fariam melhor se, mercê dos seus talentos, aprimorassem seus trabalhos para atrair platéia, não precisando recorrer a dinheiro do cofre público para se sustentar.

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) 

[email protected]                                                                                                     

 

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Opinião

LEONARDO CAMPOS – Pantanal equilibrado é possível

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No último final de semana estive no Pantanal acompanhado de outros membros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e demais autoridades políticas, regionais e nacionais, que participaram da audiência pública do Congresso Nacional, e pudemos ver o cenário devastado que substitui as impressionantes paisagens que estávamos acostumados a contemplar.

Também pudemos verificar no local o resultado trágico da catástrofe provocada pelas chamas, que já resultou no número incontável de animais e espécies de vegetação que morreu e ainda morre nas chamas do incêndio que persiste há mais de dois meses.

Tudo isso demonstra o total descumprimento ao princípio fundamental que temos ao meio ambiente equilibrado. Esta é uma garantia que surge na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, em 1972, em Estolcomo (Suécia), e foi acolhida pela Constituição Federal (1988) com o propósito de demonstrar que a dignidade humana passa pela convivência com um ecossistema pleno.

O questionamento que se faz neste momento de crise ambiental é: qual é o nosso dever em relação ao meio ambiente? Como alcançar esse equilíbrio?

Diante destas incógnitas muitas respostas já tentaram ser dadas. É bem verdade que em muitas vezes as soluções encontradas são notadamente desequilibradas, porque pendem para os extremos. E, neste ponto, a filosofia aristotélica nos ensina que a virtude está no meio, no equilíbrio.

Precisamos ter consciência de que a preservação ambiental não se dá no sentido absoluto da palavra, e muitas interpretações apontam equivocadamente que o ideal deveria ser a manutenção intocável das áreas verdes.

É bem verdade que temos uma legislação ambiental no Brasil que possui regras de proteção ao meio ambiente, mas ainda é insuficiente na promoção do protagonismo do homem e da mulher que mora no bioma como guardiões e promotores de uma diversidade econômica sustentável.

No Pantanal, que é conhecido por ser a maior planície alagável do mundo, os pantaneiros dão prova de que esse modelo de exploração econômica alinhado com a preservação ambiental sustentável é possível. Além da pecuária praticada na região, os moradores da região também atuam na indústria do turismo e no extrativismo, fatores que demonstram a importância dessas pessoas na construção de um sistema ecológico equilibrado.

Neste momento no qual a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) em conjunto com o Conselho Federal da OAB se une para defender nossas riquezas naturais por meio da fauna e flora, assim como a dignidade de um povo que habita as planícies alagadas do Pantanal, o que precisamos combater é o desequilíbrio, a falta de bom senso, as práticas ilegais e criminosas que afrontam o direito de todos nós em ter um meio ambiente equilibrado.

Isso é comprovadamente possível e não pode ser tratado como utopia. Somos nós os protagonistas desta história. Somos nós, os habitantes do Pantanal – e assim me considero porque minha família possui propriedade na região há mais de 160 anos – e todos aqueles, que mesmo não morando dentro do bioma desfrutam de suas riquezas-, temos a missão de transformar as premissas constitucionais em uma realidade harmoniosa comum.

Leonardo Campos é advogado e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).

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