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Opinião

LICIO MALHEIROS – De TDI para PDI

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A educação é a mola mestra do crescimento econômico e social de um país, tendo como elemento norteador, a LDB (Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional), em seu Art. 1º “A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”.

A educação é um fenômeno observado em qualquer sociedade e nos grupos constitutivos dessas, responsável pela sua manutenção, perpetuação, transformação e evolução da sociedade a partir da instrução ou condução de conhecimentos, disciplinamentos (educar a ação), doutrinação, às gerações que se seguem, dos modos culturais de ser, estar e agir necessários  à convivência e ao ajustamento de um membro no seu grupo ou sociedade.

Esta narrativa, tem como objetivo central trazer à tona uma questão na educação que vem se arrastando há alguns anos, que diz respeito, ao chamado TDI (Técnico de Desenvolvimento Infantil), considerando que esses profissionais são os que têm o primeiro contato com as crianças, desempenhando importante missão de ensinar, instruir e educar, e que as creches fazem parte da Educação Básica de Ensino, devendo ter professores  no atendimento às crianças como rege a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB), mais precisamente em seu artigo 29, a categoria reivindica  esta mudança por considerar  que PDI (Professores de Desenvolvimento  Infantil), seja mais justo, tendo em vista a característica da gama de tarefas que desempenham. Essa discussão se faz necessária, diante da importância desse segmento hoje no Estado de Mato Grosso, que gira em torno de 5 mil profissionais.

Diante do justo clamor dessa categoria, o deputado estadual Elizeu Nascimento (PSL); ouviu seus representantes e  de pronto atendeu  a justíssima reivindicação, a realização de  Audiência Pública, que aconteceu na terça-feira (9), na qual foi debatida a mudança de nomenclatura de Técnico de Desenvolvimento Infantil (TDI), para Professor de Desenvolvimento Infantil (PDI), esta audiência contou com a presença do vereador Sargento Joelson, Rosilene Soares, presidente  do Sindicato dos Técnicos em Desenvolvimento Infantil (SINDITDI); Maria Edileuza, secretária de educação do município de Nova Ubiratan além da Secretária de Educação   de Alta Floresta, Lucineia Martins.

O pedido da categoria é justo, uma vez que num primeiro momento pleiteiam e pedem o reconhecimento da classe sobre suas funções para que possam ser chamados merecidamente de “Professor de Desenvolvimento Infantil”.

Para fazer o fechamento dessa belíssima Audiência Pública, fez uso da palavra a professora Rosilene Soares presidente do (SINDITDI), a mesma foi enfática ao dizer das dificuldades enfrentadas pela categoria, através das barreiras existentes na capital, ela usou uma frase de efeito ‘Pega visão somos todos professores’ ela vai  além ao diz “Temos muitos PDIs que não puderam estar aqui hoje, porque estão em estágio probatório e estão se sentindo coagidos, e não estão participando deste importante debate. Nossa vitória será gradativa”.

“Temos incentivo de representantes municipais de outras cidades e esse movimento é de todo Brasil, porque somos todos professores. Sempre disse que iriamos chegar longe, e logo chegaremos à Brasília, nos espelhando no atuante deputado estadual Elizeu Nascimento”

“Na primeiríssima infância fizemos uma educação de qualidade, então merecemos que os profissionais tenham o reconhecimento de PDI. Me emociono a cada vez que vejo a nossa categoria reunida, porque sabemos das dificuldades enfrentadas. Estamos com abaixo-assinado, esse movimento ‘Somos Todos Professores’, inclui todos os municípios de Mato Grosso, e nós iremos conseguir romper toda dificuldade que temos hoje”, ressaltou a presidente do sindicato.

Professor Licio Antonio Malheiros é geógrafo

 

 

 

 

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Opinião

JULIANA D. MATIAS -Educação afetiva: alfabetizando com amor

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(*) JULIANA DOMINGUES MATIAS

A prática pedagógica não se restringe apenas e tão somente em ensinar o estudante – crianças principalmente – dentro do conceito meramente pedagógico, esquecendo-se do fator emocional. Na educação básica, um quesito  importante é a proximidade entre o educador e o aluno, através do sentimento de confiança e muita afetividade. Esse processo é um fator primordial  dentro do trabalho de  alfabetização e letramento e deve ser aplicado permanentemente para o benefício  educativo. Como educadora do Ensino Fundamental e com a experiência em gestão escolar, defendo esses princípios como caminhos para a melhor produção de ensino na educação básica. Nessa no curso da alfabetização, a curiosidade dos pequenos e a vontade de fazer o certo afloram, mas há crianças que passam por dificuldades, ficam nervosas e inseguras. A afetividade tem nesse caso a sua presença, digamos, muito exigida.

Junto com a grade pedagógica, com os jogos e as brincadeiras na escola, é importante que a segurança do procedimento afetivo caminhe junto, pois as crianças, principalmente, por suas características, curiosidade, deslumbramento e concentração especial têm mais chances de aprender e de se desenvolver emocional e intelectualmente quando são cobertas de afetividade. O que chamamos de primeira infância (que vai ao limite dos cinco anos), é o período em que os pequenos constroem suas bases cognitivas, emocionais, motoras, sociais e éticas, e estão sempre atentos a tudo que gira ao redor, e, assim, precisam de uma comunicação, da parte do professor e dos educadores – enfim de todo o corpo educativo da escola – com alto grau de atenção, percepção e afetividade.

Mestres em educação observam que o aprendizado e o tratamento afetivo  caminham juntos e é nessa condição que o aluno do ensino básico responde com maior clareza e segurança ao que lhe é ensinado. Diversos educadores com trabalhos editoriais publicados ou monografias e ensaios científicos comprovam que a criança que aprende melhor quando cercada de carinho e afetividade na escola- associando esse processo ao que já recebe em casa dos pais e familiares  Os mesmos estudos mostram o lado contrário, quando a criança simplesmente é levada a aprender de forma mecânica e a sua capacidade de assimilação é reduzida, porque a escola simplesmente deixa de lado a questão emocional e concentra-se no bojo educativo-pedagógico.

Há que se observar que muitas crianças permanecem mais na escola que em casa. Então é aí que o educador deve ter a iniciativa de transformar esse tempo em atrativo para os pequenos alunos. As horas devem passar com ensino, brincadeiras, rodas de conversa, jogos etc, com a afetividade contemplando tudo. No próximo ano, com a volta das aulas presenciais, precisamos estar atentos aos novos tempos, novos hábitos, outros mecanismos de ensino. Em qualquer que sejam, a afetividade estará sempre presente e sempre necessária.

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Graduada em Pedagogia pelo Centro Universitário de Várzea Grande (Univag), Possui curso de Licenciatura Plena, Programa Especial de Formação Pedagógica para Formadores da Educação Profissional pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), fez Pós-graduação Latu Sensu- Especialização em Gestão Escolar na Universidade de São Paulo (Unicid) e tem experiência na Educação Fundamental 1 e Educação Infantil. Trabalha no Instituto Educacional Nossa Senhora de Fátima- Cuiabá como professora do 2º ano do Ensino Fundamental e trabalha na  EMEB Juscelino José Reiners como professora do 1º ano do Ensino Fundamental

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Opinião

DIEGO BALTUILHE – STF decide que a Recuperação Judicial independe da regularização fiscal

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O Min. Dias Toffoli reviu o posicionamento do presidente do STF quanto à necessidade de apresentação da Certidão (negativa) de Débitos Fiscais (CND) para demonstração de regularização fiscal para fins de concessão de recuperação judicial.

Malgrado entendimento exarado na primeira decisão como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Ministro Luiz Fux, em sede de cognição sumária, ao analisar o pedido de liminar no âmbito da Reclamação Constitucional n.º 43.169, ajuizada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quando o representante do STF suspendeu liminarmente os efeitos de acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispensava a apresentação, pelo devedor, de Certidão Negativa de Débito Tributário (CND) para a homologação de Plano de Recuperação Judicial e, consequentemente, para a concessão da própria recuperação judicial (Recurso Especial nº 1.187.404/MT – clique). A decisão afetou todas as recuperações judiciais em trâmite no país, sobretudo aquelas que aguardavam pronunciamento Judicial acerca de sua concessão.

Ao decidir o mérito da questão no final de 2020, já na relatoria do  Min Dias Toffoli, após as informações prestadas pela Ministra Relatora Nancy Andrigui, do STJ, entendeu o ministro que o tema posto em julgamento era de grande relevância e repercussão tanto no que tange à discussão propriamente jurídica, bem como em relação aos seus efeitos concretos em todos os processos de recuperação judicial atualmente em curso no país.

Na decisão monocrática (clique) o Min. Toffoli informou que o Plenário da Corte Suprema entendeu que o tema envolve mera interpretação de normas infraconstitucionais, desta forma, tratando-se de análise infraconstitucional, correta estaria a decisão do C. STJ, no sentido de que de que a exigência legal trazida pelo artigo 57 da Lei 11.101/2005 e pelo artigo 191-A do Código Tributário Nacional revelava-se inadequada, uma vez que, ao impedir a concessão de recuperação judicial aos devedores em situação de irregularidade fiscal, poderia levá-los à falência, impondo dificuldades ao próprio fisco, haja vista o fato de que o crédito tributário encontra-se localizado apenas em terceiro lugar na ordem de preferência no âmbito de processos falimentares.

Ponderou o ministro que nos esclarecimentos prestados pela Senhora Ministra Nancy Andringui, relatora do acórdão reclamado, na exegese sistemática das normas infraconstitucionais se exerceu um juízo de proporcionalidade dada a “existência de aparente antinomia entre a norma do art. 57 da LFRE e o princípio insculpido em seu art. 47 (preservação da empresa).”

Desta forma, arrematou o ministro afastando a existência de repercussão direta no texto constitucional, apontando inexistir no caso situação caracterizadora de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10 e do art. 97 da Constituição Federal , por meio da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ainda apresentou recurso de Agravo Regimental da decisão monocrática, entretanto, no último dia 15/11/2021, de maneira republicana, protocolou pedido de desistência recursal.

A desistência fora homologada pelo min. relator Dias Toffoli, no último dia 22/11/2021 com a ressalva de que subsistiria sua decisão monocrática proferida anteriormente (clique).

Desta forma, volta a prevalecer o entendimento já pacificado do STJ de que “dada a existência de aparente antinomia entre a norma do art. 57 da LFRE e o princípio insculpido em seu art. 47 (preservação da empresa), a exigência de comprovação da regularidade fiscal do devedor para concessão do benefício recuperatório deve ser interpretada à luz do postulado da proporcionalidade”

A Corte Cidadã vem decidindo que é inadequado impedir a concessão da recuperação judicial do devedor em situação fiscal irregular, pois acaba impondo uma dificuldade ainda maior ao Fisco, à vista da classificação do crédito tributário, que na hipótese de falência, figura em  terceiro lugar na ordem de preferências. O STJ entende ainda  que a imposição da regularidade fiscal se mostra desnecessária,  porque os meios de cobrança das dívidas de natureza fiscal não se suspendem com o deferimento do pedido de Recuperação Judicial, logo, persistir na interpretação literal do art. 57 da LFRE, é o mesmo que inviabilizar toda e qualquer recuperação judicial em detrimento da função da relevância da função social da empresa e do princípio da sua preservação. (REsp 1.187.404/MT).

Neste contexto, a equipe de Recuperação de Judicial da Mestre Medeiros Advogados Associados vem acompanhando as discussões jurídicas atinentes ao tema e se mantém atualizada sobre seus desdobramentos, entendo por ser este precedente do STF alvissareiro para um momento tão nebuloso na economia nacional.

Dr. Diego Baltuilhe dos Santos é advogado militante da área de Recuperação judicial – em todo país, atua no escritório Mestre Medeiros Advogados. Email: [email protected]

 

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