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Opinião

LICIO MALHEIROS – Apocalíptico

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O Brasil infelizmente vive hoje uma de suas piores crises institucionais, marcada por sucessivas vilipendiações de direitos Constitucionais, tendo como epicentro dessa discórdia e desalinhamento dos poderes constituídos; ações e atitudes monocrática tomadas por parte de membros de um poder que deveria resguardar, salvaguardar e  proteger a nossa Carta Magna a Constituição de 1988, reporto-me ao Poder Judiciário.

De 2018 para cá, nunca se viu tanta lambança e decisões atabalhoadas, fruto de todas de decisões de forma monocrática, por parte de um dos poderes constituídos mais respeitados em nosso país, o Judiciário, não estou criando nenhum factoide, estou apenas me atendo à fados que infelizmente, vem acontecendo sistematicamente em nosso país.

Porém, a situação se agravou no momento em que, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), por divulgar um vídeo em que o mesmo ofende ministros da corte, defendendo inclusive  o fechamento do STF e por aí vai.

Para manutenção ou não dá prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), o julgamento foi levado à Câmara dos Deputados, para que os 513 colegas o jugassem, por seus atos antidemocráticos proferidos em um vídeo, contra ministros do STF, que nem mais se encontram na plataforma do You Tube.

O resultado não poderia ser diferente, 364 votos favoráveis a manutenção da prisão, 130 contrários e 3 abstenções, nesse particular, não poderíamos deixar de declinar os nomes dos deputados federais que compõem a nossa bancada na Câmara Federal.

Declinaremos os nomes dos que votaram a favor da prisão e os que votaram contrários a ela, para que a população saiba como cada um votou.

Votaram, pela manutenção da prisão do colega Daniel Silveira (PSL-RJ): Carlos Bezerra e Juarez Costa ambos MDB, Neri Geller (PP), Rosa Neide (PT) e Dr. Leonardo (Solidariedade). Votaram contrários: Emanuel Pinheiro Neto (PTB), Nelson Barbudo (PSL) e José Medeiros (Podemos).

Não estou aqui em momento algum defendendo a atitude do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), realmente ele excedeu em suas palavras, ele pegou pesado em dados momentos; em outros, ele, enquanto  outorgado por mais de 30 mil votos,  que o conduziu a Câmara Federal, falou pelo povo, porém em dados momentos exagerou na fala.

Se exagerar na fala resultasse em   prisão, não existiriam prisões suficientes em nosso país, para acomodar tantos presos políticos.

Recentemente nas redes sociais, mais precisamente no   Twitter, a ex-aliada do presidente Jair Bolsonaro (sem partido); a deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) , momento em que o mesmo falava sobre a abertura do ano no Congresso, depois das eleições na Câmara e no Senado, vencidas com o apoio do Bolsonaro.

Sua ex-aliada Joice Hasselmann (PSL-SP), abriu literalmente sua metralhadora giratória, e desferiu ataques acintosos, grosseiros, deselegantes, vergonhosos e imorais; contra quem a ajudou eleger-se.

Disparando, “Vagabundo, mentiroso, traidor do país, cafetão de deputado vendido, tchutchuca do Centrão. Reconstruir o que? O que você destruiu? Picareta”, assim, expressou a nobre parlamentar.

O que estou aqui declinando é mamão com açúcar, perto de tantas palavras chulas e agressivas que essa senhora vem desferindo contra o chefe do Executivo.

Aí, a nossa Suprema Corte (STF), não leu ou não tomou conhecimento dos fatos. Está tudo gravado nas redes sociais, não estou inventando nada, estou apenas querendo entender, a falta de paridade por parte dá Suprema Corte (STF), com relação  à ações antidemocráticas, discurso de ódio e por aí vai, praticadas por  parlamentares anti-Bolsonaro; é isso, que a população brasileira quer entender.

Infelizmente essas ações, estão criando e abrindo um precedente perigoso, e acaba abalando cada vez mais a democracia em nosso país, desrespeitando a nossa Carta Magna de 1988, aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988.

Felizmente, a nossa Carta Magna não foi escrita à lápis, para ser apagada e muda a bel-prazer.

Pare o mundo, quero descer!

Professor Licio Antonio Malheiros é geógrafo

 

 

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Opinião

IRAJÁ LACERDA – Como funcionam os Regimes de Exploração Mineral no Brasil

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Para a obtenção de um título minerário, que autorize o possuidor ou titular à extração de um recurso mineral do solo brasileiro, é necessário o cumprimento de modalidades legais específicas. Os denominados regimes de aproveitamento são as formas de regularização de um empreendimento na mineração.

Estes regimes são divididos conforme à diversidade das substâncias minerais, o grau de dificuldade de aproveitamento, o destino da produção e outros aspectos de cunho social.

A finalidade é, primeiramente, o Alvará de Pesquisa (Artigo 15 do Código de Mineração), outorgado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e, posteriormente, a Portaria de Lavra (Artigo 43 do Código de Mineração), outorgada pelo Ministro de Minas e Energia.

Conforme prevê o Código de Mineração, em seu Artigo 2°, os regimes de aproveitamento das substâncias minerais são: de Autorizações e Concessões; de Licenciamento; de Permissão de Lavra Garimpeira, e de Extração.

Os regimes de Extração e de Permissão de Lavra Garimpeira atendem a garimpeiros e órgãos governamentais, respectivamente. Já os interessados em substâncias minerais metálicas (não garimpáveis), substâncias destinadas à industrialização e em água mineral, devem utilizar o Regime de Autorizações e Concessões.

No caso das substâncias de emprego imediato na construção civil é possível optar pelo Regime de Licenciamento ou o Regime de Autorização e Concessão. Entretanto, a obtenção do título tem uma tramitação muito mais ágil no Regime de Licenciamento, já que não exige a realização de trabalhos de pesquisa. Além disso, os trâmites ocorrem localmente.

Importante destacar que o licenciamento vai depender do ritmo de trabalho das prefeituras municipais e dos proprietários do solo. De qualquer forma, o Artigo 46 da Portaria DNPM nº 155/2016 permite a transformação do Regime de Autorizações e Concessões para o Regime de Licenciamento ou o contrário.

Além dos quatro regimes, existe, ainda, a guia de utilização, que é uma autorização excepcional de lavra durante a fase de pesquisa, disciplinada especialmente pelos arts. 102 a 122 da Portaria 155/2016. Ocorre, por exemplo, quando o empreendedor necessita iniciar o aproveitamento dos minerais antes da outorga da Concessão de Lavra, para custeio da própria pesquisa. Este dispositivo deve ter autorização prévia da ANM.

Diante dessas possiblidades, é fundamental que o empreendedor tenha conhecimento prévio sobre a melhor forma para obter a legalização de sua atividade minerária visando evitar imprevistos nas diversas fases de implementação do seu negócio.

Irajá Lacerda é advogado, ex-presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-Mato Grosso e da Câmara Setorial Temática de Regularização Fundiária da AL/MT. Atualmente ocupa o cargo de Chefe de Gabinete do Senador Carlos Fávaro. E-mail: irajá[email protected]

 

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Opinião

DIRCEU CARDOSO – A Covid e a letra morta da lei

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Além de todo o drama que a Covid-19, por si, representa – principalmente a perda de entes queridos – ainda há o superveniente e devastador aspecto econômico. A família começa a passar privações quando o seu arrimo é internado e passa um, dois e até mais meses recolhido ao hospital e sem produzir. Quando salvo, ele volta com a necessidade de fisioterapia e outros cuidados e, muitas vezes, sem condição de retomar a atividade. E o serviço público de Saúde, no quadro de saturação em que se encontra, nem sempre disponibiliza as terapias. Afora esse quadro genérico, há a situação do paciente que, não encontrando assistência na rede pública, é levado a hospitais particulares e a família resta com dívidas de nível impagá vel para suas condições econômicas. São inúmeros os casos em que, tendo ou não salvo a vida do paciente, os hospitais cobram elevados valores, levando as famílias a vender veículos, casas e, mesmo assim, continuar endividadas.

É nesse aspecto que ocorre a sensação da lei como letra morta. O artigo 196 da Constituição, que diz “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, simplesmente inexiste e nunca existiu. A excepcionalidade da pandemia acaba justificando a falta de vagas para todos os adoecidos e os que, numa solução de desespero, buscam o atendimento privado, arruínam-se irremediavelmente. É preciso encontrar a solução. O correto seria que as vagas hospitalares e de serviços públicos de saúde fossem suficientes e, se não o fossem, os governos estadual e municipal, que recebem verba federal para a pandemia, contratassem as vagas da rede privada para evitar que os cidadãos continuem morrendo na fila de espera pela abertura de sua vaga que, via-de-regra, é decorren te da morte de outro paciente anteriormente internado.

É preciso compreender que todo cidadão acometido por moléstias – especialmente pela Covid-19, motivadora de estado de emergência – tem direito ao socorro custeado pelo Poder Público. Os executores dos programas de emergência – União, Estados e Municípios – que têm à disposição verbas e legislação menos burocrática para as aquisições, precisam ser ágeis no cumprimento das obrigações. Jamais poderiam ter ocorrido os desvios que levaram os recursos liberados pela União à contratação de hospitais de emergência que não foram instalados ou utilizados, compra de UTIs e insumos não foram entregues e pagamento de precatórios e outras dívidas dos entes federados (Estados e Prefeituras) estranhas ao combate do co ronavírus. O dinheiro destinado à pandemia tem, obrigatoriamente, de ser nela aplicado e, se necessário, ainda ser suplementado. Cada paciente que morre na fila ou não consegue ser atendido na rede hospitalar, é um libelo sobre a incompetência dos governos e de seus titulares.

Vemos no Senado a CPI da Covid mirando o presidente da República. Faria melhor se arregimentasse forças para garantir o atendimento aos pacientes. O mesmo ocorre com as comissões municipais que apuram o destino dado pelos prefeitos ao dinheiro recebido para cuidar da pandemia. Deveriam todos trabalhar para garantir as vagas que a população precisa para seu socorro. E, depois de terminada a pandemia – quando brasileiros deixarem de morrer pelo mal – se apurar as questões econômicas, fiscais e até criminais. Hoje a grande prioridade é atender aos doentes. Depois desse item cumprido, verificar a contabilidade e principalmente os desvios e atos irregulares para punir os responsáveis, independente de quem sejam eles.

O momento é de emergência. Não admite protelação e nem tempo para estudos. Há que se estudar a moléstia durante o seu tratamento. Destinem-se todos os esforços para salvar vidas. Todo o resto poderá ser feito posteriormente…

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) 

[email protected]                                                                                                     

         

 

 

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