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Levantamento mostra déficit na previdência do Estado e municípios; idade média de aposentadoria de servidores é de 54 anos

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A conselheira interina Jaqueline Jacobsen, do Tribunal de Contas do Estado

A crítica situação atuarial dos Regimes Próprios de Previdência dos Municípios e do Estado de Mato Grosso foi apresentada nesta quarta-feira (11), durante a sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O colegiado aprovou Levantamento (Processo nº 370320/2018) feito pela Secretaria de Controle Externo de Previdência, que revelou, entre outras situações graves, o crescimento de 101,78% no déficit atuarial dos municípios e do Estado, entre os exercícios de 2015 a 2017.

O Levantamento – um dos instrumentos de fiscalização do TCE-MT – teve como objetivo coletar informações acerca da sustentabilidade dos Regimes de Previdência Social dos Municípios e do Estado de Mato Grosso, bem como apresentar à sociedade um diagnóstico da atual situação previdenciária dos Regimes de Previdência Municipais e Estadual.

O trabalho mostrou por exemplo que, em 2015, o déficit atuarial dos municípios era de R$ 2.214.990.895,63 e o do Estado estava em R$ 20.579.449.561,78. Dois anos depois, em 2017, o déficit atuarial dos municípios subiu para R$ 3.647.497.669,42 e, o do Estado, saltou para R$ 42.348.196.913,06.

Outra situação grave demonstrada pelo Levantamento foi que, no exercício de 2017, Mato Grosso (incluindo municípios e o Estado) apresentou uma proporção de 2,62 ativos para cada inativo/pensionista. A situação é preocupante, já que índice inferior a 3 significa que o RPPS está mais condicionado a apresentar situação deficitária.

Ficou demonstrado também que 41% dos segurados aposentados no Estado (MTPREV) são oriundos do cargo de professor, seguido dos policiais e profissionais da área de saúde que juntos somam 15%, sendo, portanto, um dos motivos que justificam a baixa idade média de início da aposentadoria no Estado, com início aos 54 anos, uma vez que os cargos informados podem apresentar redução de tempo no cumprimento de requisitos, em função da aposentadoria especial.

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Na leitura do voto, a relatora do processo, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, ressaltou que dos 105 RPPS de Mato Grosso, 103 apresentam déficit atuarial, incluindo o Governo do Estado. Os únicos municípios superavitários são Conquista D’Oeste e Cocalinho. Desses 105, 48, ou 46%, têm planos de amortização considerados insuficientes para garantir a sustentabilidade dos regimes.

Diante desse quadro crítico, a conselheira determinou o envio do relatório completo do Levantamento a todos os entes municipais (Prefeitura, Câmara, RPPS e demais Órgãos) que possuem Regime Próprio de Previdência Social, bem como ao governador do Estado, Mauro Mendes, e ao gestor do Mato Grosso Previdência, a fim de que tomem conhecimento das informações registradas no Relatório Técnico e das análises estruturadas no Portal do TCE-MT.

Determinou ainda a notificação dos gestores quanto à inclusão do tema política previdenciária na análise das contas de governos dos entes municipais e estadual, baseado nos critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade, sendo utilizados os resultados obtidos no Levantamento.

Outra determinação foi a adoção, pelos responsáveis, de medidas que busquem o equilíbrio atuarial e financeiro das previdências, entre elas: promover a melhoria da qualidade da base cadastral dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas, por meio da realização de censo, recadastramento e prova de vida; realizar a gestão, o controle e a reposição da massa de segurados ativos dos entes vinculados aos RPPS, a fim de se estabelecer o quantitativo adequado para o equilíbrio financeiro e atuarial, observando ainda os limites fiscais; analisar o impacto previdenciário (atuarial) quando das alterações no Planos de Cargos e Salários dos servidores ativos, visto o percentual de beneficiários com direito à paridade.

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Também determinou a adoção de medidas efetivas para a sustentabilidade dos RPPS e acompanhamento das informações e os indicadores previdenciários, a fim de se obter e manter a diminuição do déficit atuarial, o aumento do superávit financeiro, o aumento dos ativos garantidores destinados à cobertura da provisão matemática dos benefícios concedidos e a melhoria do índice de cobertura das reservas matemáticas na busca pelo índice ideal (1,00); atualização do Plano de Amortização do Déficit Atuarial, de modo a cobrir todo o déficit atuarial do RPPS; modificação do Plano de Amortização do Déficit Atuarial que contém alíquotas infactíveis de contribuição previdenciária suplementar, demonstrando a viabilidade orçamentária e financeira para o ente federativo, inclusive dos impactos nos limites de gastos impostos pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

E ainda: aprovar o Plano de Amortização do Déficit Atuarial que contenha, em todos os exercícios, a redução do principal do déficit atuarial, e não apenas o pagamento de juros; realizar a adequação da taxa de juros contida no Plano de Amortização do Déficit Atuarial, quando esta for incompatível com a taxa de juros indicada como premissa atuarial; e regularizar os valores provisionados nos demonstrativos contábeis, quando houver divergências com os registrados no cálculo atuarial.

O voto da conselheira relatora foi aprovado pela unanimidade dos membros do Tribunal Pleno do TCE-MT.

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Presidente da AL debate solução para ‘Cota Zero’ ouvindo comunidades de Santo Antônio de Leverger e região

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Discussão segue em outras cidades nos próximos dias. Nesta segunda (26) será em Barão de Melgaço, na Colônia Z-5 de Pescadores

Preocupados com o futuro da pesca que sustenta milhares de famílias em Mato Grosso, os pescadores e comerciantes do segmento superlotaram a Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger, na noite desta quinta-feira (22), na audiência pública requerida pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), que pontuou questões importantes do Projeto de Lei 668/2019, aposto à Mensagem 107/2019 que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências.

Um dos entraves, conforme o segmento, se refere à proibição do abate e transporte de peixes nos rios pelo período de cinco anos, também chamada de ‘Cota Zero’. Satisfeito com a participação maciça da população na audiência, o presidente Botelho informou que a proposta deverá sofrer alterações, após análise sobre os impactos que provocará, resultando num substitutivo para análise das comissões e do Plenário. Novas discussões seguem em outras cidades nos próximos dias. Nesta segunda (26) será em Barão de Melgaço, na Colônia Z-5 de Pescadores.

“Estamos tentando procurar o melhor caminho. E a Assembleia está fazendo isso buscando sugestões. Pois, não podemos simplesmente aprovar um projeto como esse e desprezar a necessidade das pessoas que vivem aqui, que vivem do peixe, que são pescadores profissionais que passam noites e noites pescando para sustentar suas famílias. Precisamos achar uma solução e por isso as audiências públicas para ampla discussão”, afirmou Botelho.

Para Lindemberg Gomes, presidente da Colônia de Pescadores de Acorizal e ex-presidente da Federação de Pescadores de Mato Grosso, o projeto não condiz com a realidade dos municípios. “Essa mensagem do governo veio de maneira indigesta. É totalmente nociva ao segmento pesqueiro amador e profissional. No artigo 18 por exemplo proíbe o transporte, armazenamento e a comercialização. Aí pergunto à sociedade: como o pescador vai capturar o peixe se não pode vender? Então, praticamente engessa a pesca. Outro ponto crucial é a questão do amador. Hoje pode pescar cinco quilos, mais um exemplar. Temos que estudar uma forma para dar condições do amador continuar indo pescar. Não podemos descarregar a culpa da falta de peixe aos pescadores. Temos vários fatores que contribuem para isso, como a construção de usina hidrelétrica; degradação do meio ambiente; agrotóxicos e esgoto a céu aberto”, destacou.

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Aos 67 anos de idade, o morador de Santo Antônio de Leverger, João Batista está preocupado com a situação. Pescador desde os 12 anos, explicou que essa atividade é a única fonte de renda. “Com esse projeto o que vai acontecer com os ribeirinhos? Uma catástrofe! Já não consigo mais dormir de tão preocupado. Como vamos sobreviver? Nesta audiência queremos fechar com chave de ouro para que os deputados nos apoiem e vejam nosso desespero, nosso clamor”, lamentou o trabalhador, que tem cinco filhos.

Autor de um substitutivo ao projeto, o deputado Eliseu Nascimento, saiu em defesa dos trabalhadores da pesca. “Tratar o pescador como predador é uma vergonha!”, definiu.

O presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio, Dudu Moreira, que solicitou a Botelho a audiência, reforçou a necessidade de um substitutivo que atenda o setor. “Temos que sensibilizar os deputados para que façam um substitutivo nessa lei porque temos nossos pescadores, o que vão fazer se essa é a profissão deles? Então, se for aprovar, pelo menos é preciso pagar o seguro defeso a eles durante os cinco anos. Verificar o impacto econômico nos municípios. Não vi falar nada nesse projeto sobre tratamento de esgoto, captação de lixo nos rios e fiscalização. Se for aprovado da forma como está, o impacto negativo será muito grande em Mato Grosso”, alertou Dudu Moreira.

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O prefeito Valdir Pereira de Castro Filho, popular Valdirzinho, a iniciativa da Assembleia de ouvir a população é importante para melhorar a proposta. “Estou vendo uma Assembleia bem operante, vindo ouvir os anseios da sociedade. Parabenizo o presidente Botelho pela audiência pública. E somos radicalmente contra essa lei que vai deixar mais de 500 desempregados, extinguindo a pesca profissional. Sabemos que é o sustento de muitas casas. Temos que ter cuidado e pensar alternativas, pois nosso município vive do turismo da pesca, que fatalmente afetará o comércio também”, finalizou.

PONTOS SUGERIDOS – Em seu discurso, o presidente Botelho destacou alguns pontos sugeridos para melhorar o projeto, alertando sobre o forte impacto econômico. Dentre as sugestões, citou a da Associação dos Lojistas de Caça e Pesca de Mato Grosso, por exemplo, através de nota sugere outras alternativas tais como ROTATIVIDADE DE ESPÉCIES,  como foi feito com o dourado, mas que requer estudos e tempo; a de compra de alevinos de pequenos piscicultores para serem soltos de forma perene e constante das espécies nativas degradadas; destinação do dinheiro das multas ambientais e das carteiras de pesca amadora para compra de equipamentos para a polícia ambiental se equipar melhor e intensificar a fiscalização, bem como aumentar o efetivo e controlar o aumento de jacarés, um dos maiores predadores de cardumes de peixe.

“É um tema bastante complexo. Temos que analisar todas estas vertentes. Mas como é de nosso costume, a Assembleia legislativa do estado de Mato Grosso não foge de sua responsabilidade que é trazer os temas de interesse social para ser debatido, discutido junto à comunidade. Assim vamos priorizando a democracia e construindo soluções que atendam se não todos pelo menos parte importante da sociedade”, discursou o presidente.

Também participaram representantes de associações, empresários, o deputado federal Emanuelzinho Pinheiro e vereadores.

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Incentivos fiscais: novos tempos!

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Mato Grosso manteve os mecanismos para fomentar as diversas atividades econômicas já em funcionamento e continuar disputando novos empreendimentos para o Estado. Essa é a conclusão que se deve ter em mente ao avaliarmos a reinstituição dos incentivos fiscais, aprovada pela Assembleia Legislativa em obediência à Lei Complementar Federal n° 160 e ao Convênio ICMS 190 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ambos de 2017.

A lei e o convênio permitiram a reinstituição de benefícios e incentivos fiscais concedidos pelos Estados por meio de atos normativos que foram criados sem a autorização do Confaz. 

A segurança jurídica é um dos pontos a ser destacado como grande ganho obtido com a convalidação desses atos normativos, hoje regularizados.  Precisamos lembrar que sem passar pelo crivo do Confaz muitos incentivos concedidos foram alvos de discussões judiciais entre os Estados, o que acirrou mais ainda a guerra fiscal.

Outro ponto a ser destacado é o cumprimento do prazo para que todos os incentivos concedidos aos empreendimentos não caíssem por terra. Mato Grosso ficaria sem atrativos e correria o risco de presenciar uma debandada de empresas para outros Estados.

Depois de passar por trâmites e procedimentos internos o governo do Estado, enfim, encaminhou o projeto de lei à Assembleia Legislativa. Mas o envio foi feito em cima da hora. A mensagem chegou no dia 27 de junho e o projeto dois dias depois.

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 O dia 31 de julho de 2019 foi o prazo final dado, na LC nº 160, para que os atos normativos fossem convalidados.

Por envolver uma estrutura complexa contendo anos de atos normativos implantados, a pedido de 24 estados o Confaz estendeu o prazo de entrega das reinstituições para 31 de agosto.

Em Mato Grosso como não houve solicitação de adiamento por parte do Governo, os parlamentares precisaram correr contra o tempo para que os empreendimentos mato-grossenses não ficassem sem os incentivos ao desenvolvimento.

O prazo foi curto e eu critiquei a demora do Executivo Estadual em enviar o projeto de lei para o Legislativo, na prorrogação do jogo.

Diante do projeto apresentado pelo Governo, um substitutivo integral foi assinado por mim e mais quatro deputados visando discutir a reinstituição dos incentivos dentro do prazo estipulado e deixando a reforma fiscal para o segundo semestre, o que foi rejeitado pela Comissão Especial da Assembleia Legislativa.

Então demos início às conversas com as federações do Comércio, da Indústria, da Agropecuária e associações e sindicatos de diversos segmentos. Realizamos audiências públicas e reuniões para entender e ajustar a mensagem enviada pelo governo do Estado, que causou surpresa e perplexidade ao inserir uma reforma fiscal no projeto das reinstituições dos incentivos fiscais.

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O Parlamento coeso conseguiu avançar em muitos pontos. Um exemplo disso é o incentivo dado à geração de energia solar, que obteve 22 votos a favor para a isenção do ICMS até 2027.

Avançamos muito em outros pontos corrigindo as distorções. Não foi o ideal, mas certamente foi o melhor em favor da geração de emprego e renda e do desenvolvimento econômico do Estado.

Nosso entendimento sempre foi o de que as negociações são o melhor caminho para alcançarmos o objetivo maior, que é continuar oferendo as condições necessárias ao crescimento e desenvolvimento socioeconômico de Mato Grosso.

Depois de finalizarmos mais essa missão recebemos de entidades representativas dos setores econômicos várias manifestações de agradecimento quanto ao trabalho desempenhado pelo Parlamento.

Tais manifestações nos dão a certeza de que o caminho traçado foi o correto e a firmeza para seguirmos adiante trabalhando juntos em prol de Mato Grosso, com empresas de portas abertas gerando trabalho e renda para a população mato-grossense.

Ainda na esteira desse caminho, a preocupação com o setor do Comércio me levou a solicitar a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo. Vamos trabalhar para diminuir os efeitos causados ao setor, que foi o mais impactado com as novas regras vigentes.

Carlos Avallone é deputado estadual pelo PSDB

Fonte: ALMT
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