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Opinião

LEONARDO CAMPOS – Pantanal equilibrado é possível

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No último final de semana estive no Pantanal acompanhado de outros membros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e demais autoridades políticas, regionais e nacionais, que participaram da audiência pública do Congresso Nacional, e pudemos ver o cenário devastado que substitui as impressionantes paisagens que estávamos acostumados a contemplar.

Também pudemos verificar no local o resultado trágico da catástrofe provocada pelas chamas, que já resultou no número incontável de animais e espécies de vegetação que morreu e ainda morre nas chamas do incêndio que persiste há mais de dois meses.

Tudo isso demonstra o total descumprimento ao princípio fundamental que temos ao meio ambiente equilibrado. Esta é uma garantia que surge na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, em 1972, em Estolcomo (Suécia), e foi acolhida pela Constituição Federal (1988) com o propósito de demonstrar que a dignidade humana passa pela convivência com um ecossistema pleno.

O questionamento que se faz neste momento de crise ambiental é: qual é o nosso dever em relação ao meio ambiente? Como alcançar esse equilíbrio?

Diante destas incógnitas muitas respostas já tentaram ser dadas. É bem verdade que em muitas vezes as soluções encontradas são notadamente desequilibradas, porque pendem para os extremos. E, neste ponto, a filosofia aristotélica nos ensina que a virtude está no meio, no equilíbrio.

Precisamos ter consciência de que a preservação ambiental não se dá no sentido absoluto da palavra, e muitas interpretações apontam equivocadamente que o ideal deveria ser a manutenção intocável das áreas verdes.

É bem verdade que temos uma legislação ambiental no Brasil que possui regras de proteção ao meio ambiente, mas ainda é insuficiente na promoção do protagonismo do homem e da mulher que mora no bioma como guardiões e promotores de uma diversidade econômica sustentável.

No Pantanal, que é conhecido por ser a maior planície alagável do mundo, os pantaneiros dão prova de que esse modelo de exploração econômica alinhado com a preservação ambiental sustentável é possível. Além da pecuária praticada na região, os moradores da região também atuam na indústria do turismo e no extrativismo, fatores que demonstram a importância dessas pessoas na construção de um sistema ecológico equilibrado.

Neste momento no qual a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) em conjunto com o Conselho Federal da OAB se une para defender nossas riquezas naturais por meio da fauna e flora, assim como a dignidade de um povo que habita as planícies alagadas do Pantanal, o que precisamos combater é o desequilíbrio, a falta de bom senso, as práticas ilegais e criminosas que afrontam o direito de todos nós em ter um meio ambiente equilibrado.

Isso é comprovadamente possível e não pode ser tratado como utopia. Somos nós os protagonistas desta história. Somos nós, os habitantes do Pantanal – e assim me considero porque minha família possui propriedade na região há mais de 160 anos – e todos aqueles, que mesmo não morando dentro do bioma desfrutam de suas riquezas-, temos a missão de transformar as premissas constitucionais em uma realidade harmoniosa comum.

Leonardo Campos é advogado e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).

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Opinião

KAIKE RACHID – O líder do Governo está certo: precisamos de nova Constituição

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Na manhã da última segunda-feira 26, o líder do governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, deputado Ricardo Barros, num debate promovido pela Academia  Brasileira de Direito Constitucional, manifestou-se a favor de um plebiscito para a população decidir ou não por uma nova Assembleia Nacional Constituinte.

Segundo o deputado, aconteceu o que o presidente José Sarney previu: a Constituição de 88 tornaria o país ingovernável, pois criara mais direitos que deveres, o que tem levado, ao longo desses 32 anos, a crescente déficit nas contas públicas por conta da enormidade de gastos, e que o país não consegue mais [ou nunca conseguiu] honrar todos os direitos que a Carta Magna brasileira determina.

As palavras do líder governista foram duramente combatidas por analistas da grande mídia, juristas e representantes de entidades classistas da magistratura e do ministério público e da advocacia. Uma das críticas mais duras veio do ex-ministro do STF Carlos Velloso, que considerou a fala do deputado “conversa de botequim; retrocesso de direitos fundamentais conquistados, opinião de quem não sabe o que é Constituição, não sabe o que é política e não sabe o que é governabilidade”.

Sem embargo das opiniões contrárias e antes da crítica rasa e desprovida de fundamentos, a declaração do parlamentar merece acolhimento e reflexão aprofundada, mormente se admitirmos a premissa que, ao longo desses 32 anos de vigência o texto constitucional: se mostrou incapaz de atender o anseio do poder constituinte, que era promover o estado de bem-estar social e harmonia política; aumentou exponencialmente as despesas como proporção do PIB, com piora na qualidade das serventias públicas; com sua essência parlamentarista levou os poderes a sucessivas crises de governabilidade, com afastamento de dois presidentes da república e indução da criação de reprováveis mecanismos de “aquisição” de apoio parlamentar.

O nosso conterrâneo Roberto Campos, diplomata, ministro de estado, senador da república e deputado federal, sem dúvida um dos integrantes do panteão de grandes pensadores do Brasil moderno, já manifestava preocupação no nascedouro da Carta Constitucional. Disse ele: “…um misto de panaceia e paixão jurisdicista; catálogo de utopias; carnaval cívico; desastre ecológico; mesquinharia, xenofobia, irracionalidade econômica, corporativismo, pseudonacionalismo; favela jurídica onde os três poderes viverão em desconfortável ‘promiscuidade”.

E Campos nunca esteve sozinho em suas constatações sobre a Carta Magna brasileira. Miguel Reali, um dos maiores juristas que o Brasil conheceu, também cunhou os trabalhos da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte como ‘patifaria’.

E mais opiniões de peso do pensamento nacional acompanha esses dois célebres:

“O problema da nossa Constituição foi ter conformado uma federação maior do que o PIB. O custo político da federação, que gera uma carga tributária ciclópica e de difícil reversão é o que está travando o desenvolvimento do país. Três estados e 1600 municípios criados após 1988, com alargamento dos ministérios e estruturas burocráticas afogam o Brasil que tem, em relação aos [demais países] emergentes, uma sofrível performance.” – Ives Gandra Martins, jurista.

“Muito detalhe e pouco princípio, muito coração e pouca cabeça, muito direito e pouco dever, muito imposto e pouco serviço. Essa alquimia acabou transformando nossos piores traços culturais em enormes problemas. Uma tragédia de difícil cura.” – Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central;

“Há quase um consenso generalizado que o nosso Magno Diploma jurídico trouxe mais dúvidas [por ser muito prolixa] do que certezas, tornando-se um entrave à governabilidade e ao desenvolvimento do país.” – Ney Prado, desembargador federal, ex-secretário geral da Comissão Afonso Arinos.

A Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, conhecida como Comissão Afonso Arinos, reuniu 50 notáveis1 das mais diversas áreas, para elaborar um texto de anteprojeto de constituição para a Assembleia Nacional Constituinte. Criada pelo Decreto 91.450/85 do presidente José Sarney, a comissão concluiu seus trabalhos em setembro de 1986.

Contudo, o presidente da república, a pedido do Congresso Nacional,  não enviou o anteprojeto ao parlamento sob a alegação de interferência do poder Executivo no Poder Constituinte2. Optaram então os doutos parlamentares por elaborar o texto da nova Constituição do Brasil a partir de suas próprias comissões e subcomissões3. Havia ainda o fato que, os constituintes, outorgados com voto popular para escrever a Constituição, seriam os mesmos eleitos para a legislatura 1987-1990, quando o prudente seria uma eleição exclusiva para os escribas, cujos mandatos e poderes seriam dissolvidos tão logo promulgada a Carta Magna. O que antes de nascer já é controverso, bom futuro não vislumbra.

Um estudo feito em 2006 por Benayon e Rezende, professores da Universidade de Brasília (UnB), intitulado “Anatomia de uma fraude à Constituição”4, revela que os constituintes Nelson Jobim e Gastone Righi, respectivamente líderes do PMDB e PTB, alteraram o texto da Constituição brasileira sem levar a modificação à soberania do Plenário da Assembleia Nacional Constituinte. O dispositivo sorrateiramente “enxertado”, segundo os autores, num sábado 27 de agosto de 1988, foram as alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 166 (artigo 172 no texto original), que beneficiou credores internacionais da dívida externa brasileira.

Nas garantias fundamentais, alhures mencionadas pelo ex-ministro Carlos Velloso, assistimos a peças de ficção. Para não sermos extensivos demais, nos limitamos apenas nos exemplos do artigo 6º caput e Inciso IV do artigo 7º:

Art. 6º: São direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. O grifo é nosso.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) Inciso IV: Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. O grifo é nosso.

Uma vista no artigo 62 caput nos dá mostra do quanto o diploma constitucional nunca esteve acoplado à nossa realidade político-administrativa:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o presidente da república poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. O grifo é nosso.

Note que o legislador foi cuidadoso ao adotar a conjunção aditiva “e” e não a conjunção alternativa “ou” entre as condições de “relevância” e “urgência” para edição de uma MP, o que faz toda a diferença para demonstrar o quanto o cotidiano do Executivo federal avilta desde sempre a escritura suprema da nação.

Poderíamos delongar muito mais o texto, demonstrando a cada seção da Constituição Federal as suas incongruências com os tempos atuais, mas correndo o risco de tornar esta análise mais enfadonha do que já é. Limitamo-nos então a encerrar esta defesa da reflexão proposta pelo parlamentar líder governista lembrando que:

1) críticas percebidamente de viés corporativista ficam desprovidas de valia;

2) Um texto constitucional que já sofreu mais de centena de emendas, está em verdade sendo solertemente reescrito sem submissão ao foro apropriado que é o Poder Constituinte. E essa escrevedura se faz não só pelas emendas desenhadas a quatro mãos com o Legislativo e Executivo, mas também pelas inverossímeis interpretações recentes da corte constitucional, a própria guardiã do texto.

Kaike Rachid Maia é economista e consultor de empresas.

 

 

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Opinião

JORGE MACIEL – O crime eventual e as autoridades se fingindo de mortas

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JORGE MACIEL (*)

A balbúrdia provocada pelos recém-criados ‘institutos’ de pesquisas eleitorais em Cuiabá [às vezes Várzea Grande] promete deixar úlceras intensas com alto grau de interferência e infecção no processo eleitoral. A criação de instituto de pesquisas é normal e até salutar. Mas que sejam comprometidos com a ética e a verdade, que não pareçam estar à serviço de outrem ou que não nos deem a margem da dúvida para pô-los em xeque.

Enquanto recebem dinheiro dos interessados em comprar seus números, os proprietários desses núcleos de gente dedicados a produzir índices se esquecem que as pessoas com razoável capacidade de raciocínio não destinam o mínimo de credibilidade às suas planilhas e recortes.

Deveriam os promotores e juízes e eleitorais, até em respeito ao que ganham e ao que lhes é função, atentarem para esse tipo de crime e repelir a ofensiva antidomocrática.

Ao que parece direcionados pelos  interesses de candidatos e/ou mandatários, os números são bizarros e colidem com a própria realidade e com outras amostragens extraídas de institutos, se não mais sérios, pelo menos tradicionais e com certo índice de acertos históricos.

Enquanto essa “feira” está alojada com intuito de estimular os votos úteis, cujos índices são forjados ou na mentira,  contradição ou ficção planejada, o Ministério Público simplesmente se faz de morto, embora se saiba que depois de tantas e tantas, o MP é uma instituição que caiu no descrédito popular, com pouquíssimas chances de confiança diante do cidadão. No caso específico em que deveria tomar a inciativa para corrigir a manipulação grosseira e os rumos, o MP simplesmente asila o malfeito.

Nas últimas pesquisas exibidas, há enormes contrassensos, como por exemplo a soma de mais de 100% dos quesitos, índices de 1% para brancos, indecisos e nulos, juntos, o distanciamento nos números de um ao outro índice apurado e a própria extemporaneidade desses ditos “institutos”. Há cenários suficientes para uma ampla auditoria e investigação, que deveriam começar agora, antes que o sol das eleições raia e antes bem antes que os danos à democracia se materializem.

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(*) Jornalista em Cuiabá

 

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