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Política MT

Lei sancionada proíbe cobrança de taxas de instituições de ensino particulares em MT

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Lei sancionada é de autoria do deputado Dr. João

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O governo do estado de Mato Grosso sancionou a Lei 11.234/2020, de autoria do deputado estadual Dr. João (MDB), que entrou em vigor no último dia 19 de outubro e alterou a redação da Lei 11.041/2019, também de autoria do parlamentar. Foram acrescentadas a proibição da cobrança da taxa de emissão de comprovante de matrícula no valor adicional cobrado ao aluno para emissão do respectivo comprovante de matrícula na instituição de ensino e também a cobrança na taxa de emissão de histórico escolar referente ao valor cobrado ao estudante para a emissão do respectivo histórico escolar.

Segundo o deputado, após os alunos o procurarem no gabinete para apresentar a realidade das instituições particulares de ensino superior de Mato Grosso que tinham a prática de cobrar de seus estudantes diversos tipos de valores extras para emissão de comprovante de matrícula e até mesmo taxa de primeira via de histórico escolar, o parlamentar tomou a frente e conseguiu, por meio da lei sancionada, a proibição de cobranças dessas e de outras taxas. “É abusivo por parte das instituições de ensino cobrar essas taxas, eu como integrante da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa fico muito feliz por essa lei ter sido sancionada favorecendo os alunos,” destacou o deputado Dr. João.

O parlamentar ressaltou que irá fiscalizar junto ao Procon, à Comissão de Educação e à Comissão de Defesa do Consumidor o cumprimento da lei.

Fonte: ALMT

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Leilão de três lotes de rodovias estaduais acontece nesta quinta-feira e deve render R$ 6 bilhões a Mato Grosso

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O governador Mauro Mendes participará da sessão da bolsa de valores B3, em São Paulo [Foto – Mike Toscano]

O leilão de três lotes para concessão de rodovias à iniciativa privada poderá ser acompanhado ao vivo da sede da B3, a bolsa de valores oficial do Brasil, em São Paulo, nesta quinta-feira (26), a partir das 14 horas (horário de Brasília), pelo link tvb3.com.br. O governador Mauro Mendes participará da sessão.

Com proposta mínima estabelecida de aproximadamente R$ 6 bilhões ao todo, serão concedidos três lotes de estradas, compreendendo 512 km de trechos entre Primavera do Leste e Paranatinga, Jangada e Itanorte, e Tabaporã e Sinop, nas regiões Sudeste, Centro-Sul e Norte do estado.

Três empresas já apresentaram propostas de preço para concorrer no leilão. O contrato de concessão tem duração de 30 anos para cada trecho e os vencedores do leilão deverão executar serviços de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária.

Atendimento aos jornalistas

Os jornalistas poderão acompanhar o evento apenas pela internet (tvb3.com.br), para restringir ao máximo a circulação de pessoas no local. Após o encerramento da última sessão, haverá uma coletiva online para atender a imprensa.

Medidas de segurança

Os eventos realizados durante a pandemia da Covid-19 estão adaptados para garantir a segurança de todos, obedecendo às regulamentações estadual e municipal vigentes em São Paulo e as recomendações do Ministério da Saúde.

Dentre as medidas de segurança e seguindo as recomendações das autoridades de saúde, o uso de máscaras é obrigatório durante todo o evento. Além disso, os participantes deverão permanecer em locais previamente designados, com espaçamento de dois metros entre os assentos.

 

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PGE pede investigação criminal contra “Fake News” de que Estado fecharia 300 escolas

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As “Fake News” tiveram início por mensagens de Whatsapp, porém passaram a circular em veículos de comunicação”

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pediu que a Polícia Judiciária Civil investigue criminalmente a divulgação de notícias falsas de que a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) iria fechar 300 escolas. O pedido foi encaminhado nesta quarta-feira (25).

As “Fake News” tiveram início por mensagens de Whatsapp, porém passaram a circular em veículos de comunicação, o que conforme o documento da PGE, “são capazes de causar pânico e medo na população mato-grossense”.

A PGE destaca no pedido que a divulgação das notícias falsas não pode passar despercebida pela Polícia Civil e que a apuração deve colher elementos de provas que possam demonstrar o “cometimento, em tese, de crime ou contravenção penal de disseminação dolosa de conteúdo sabidamente falso”.

“Em razão disso tudo, esta Procuradoria do Estado solicita a abertura de investigação criminal para apuração dos fatos acima descritos, que, a depender dos elementos de provas a serem colhidos, por intermédio inclusive da quebra de sigilos diversos com autorização judicial – se se mostrar necessária ou conveniente -, poderão eventualmente (se assim vierem a indicar tais elementos de provas) demonstrar o cometimento, em tese, de crime ou contravenção penal de disseminação dolosa de conteúdo sabidamente falso, com alguma finalidade espúria, buscando produzir pânico na população ou, ainda, mesmo que indiretamente, influenciar em questões eleitorais (CP, arts. 139 ou 299; ou Lei de Contravenções Penais, art. 41)”.

A Seduc informou que, ao contrário do que falam as “Fake News”, o trabalho realizado no momento é de reorganização das salas ociosas em que não há alunos e com infraestrutura física precária.

O objetivo da secretaria é oferecer uma melhor estrutura física aos estudantes e profissionais da educação e, consequentemente, criar um ambiente favorável em que seja possível a melhoria do Ideb.

A PGE anexou no requerimento matérias jornalísticas da Secretaria Adjunta de Comunicação que comprovam que o Estado nunca pretendeu fechar 300 escolas, conforme asseverou o secretário de Estado de Educação, Alan Porto.

 

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