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Educação

Lei que permite renegociação de dívidas do Fies é sancionada

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto, a lei que permite a renegociação de dívidas do Programa de Financiamento Estudantil (Fies). Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), a Lei 14.375/22 beneficia os alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017.

Criado em 1999, o fundo foi instituído com o objetivo de financiar as mensalidades cobradas por instituições de ensino superior privadas para cursos de graduação de seus estudantes. Os valores dessas mensalidades são pagos, posteriormente e em parcelas, pelos estudantes beneficiados.

Com a sanção da lei, descontos de até 77% do valor da dívida poderão ser concedidos a estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias (na data de 30 de dezembro de 2021).

Já aos alunos inscritos no CadÚnico, ou que tenham sido beneficiários do auxílio emergencial em 2021, com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, poderá ser concedido desconto de “até 99% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor”, detalha a Secretaria-Geral da Presidência da República.

A adesão à renegociação de dívidas do Fies deve ser feita por meio de canais de atendimento a serem disponibilizados por agentes financeiros, como Caixa e Banco do Brasil.

O Fies é também uma ferramenta que possibilita, ao poder público, fazer avaliações de instituições de ensino e de seus cursos de graduação.

Veto

O texto da lei encaminhada para a sanção presidencial instituía o Programa Especial de Regularização Tributária para Santas Casas, hospitais e entidades beneficentes que atuam na área da saúde, de forma a permitir também o refinanciamento de débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2022.

No entanto, após “manifestação das pastas ministeriais competentes”, o governo vetou o dispositivo que estabelecia que os descontos em dívidas concedidos com base no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) “não seriam computados” na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda; da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Na avaliação da secretaria, “a medida incorreria em vício de inconstitucionalidade e contrariaria o interesse público, uma vez que a instituição do benefício fiscal implicaria em renúncia de receita”.

Edição: Nádia Franco

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Educação

Enade 2022 será aplicado no dia 27 de novembro

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O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) marcou para 27 de novembro a aplicação das provas do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. 

O Enade 2022 avaliará os estudantes concludentes de cursos de bacharelado e superiores de tecnologia vinculados ao ano três do ciclo avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Os coordenadores de cursos deverão inscrever os estudantes no período de 6 de julho a 31 de agosto, no Sistema Enade.Além de fazer a prova, o participantes terão que responder ao Questionário do Estudante. 

O Enade 2022 avaliará cursos de 26 áreas de graduação, por meio do desempenho dos estudantes. No grau acadêmico bacharelado, serão avaliados os cursos de administração, administração pública, ciências contábeis, ciências econômicas, comunicação social (jornalismo), comunicação social (publicidade e propaganda), direito, psicologia, relações internacionais, secretariado executivo, serviço social, teologia e turismo.

Também serão avaliados os cursos superiores de tecnologia em comércio exterior, design de interiores, design gráfico, design de moda, gastronomia, gestão comercial, gestão da qualidade, gestão pública, gestão de recursos humanos, gestão financeira, logística, marketing e processos gerenciais.

A inscrição no exame é obrigatória para estudantes ingressantes e concluintes habilitados de cursos de bacharelado e superiores de tecnologia ligados às áreas de avaliação da edição. 

Aplicado desde 2004, o Enade avalia o rendimento dos concluintes dos cursos de bacharelado e superiores de tecnologia em relação às diretrizes curriculares, bem como o desenvolvimento de competências e habilidades necessárias à formação geral e profissional e o nível de atualização dos estudantes em relação à realidade brasileira e mundial.

Os resultados do Enade são usados para o cálculo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior e subsidiam decisões de gestores educacionais, escolhas de estudantes, além de políticas públicas de regulação, supervisão, financiamento e aperfeiçoamento da qualidade da educação superior.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Educação

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Educação

Vestibular da USP terá banca de identificação racial 

Publicado

O próximo vestibular da Universidade de São Paulo (USP) contará com uma comissão que fará a verificação da autodeclaração dos candidatos concorrentes às vagas destinadas a pretos, pardos e indígenas (PPI) antes matrícula. O objetivo é identificar possíveis casos de fraude antes da confirmação da matrícula.

A composição da comissão e os critérios para a verificação da autodeclaração ainda serão definidos pelo Conselho de Inclusão e Pertencimento da USP.

Outras duas mudanças foram aprovadas pelo Conselho de Graduação, no último dia 23 de junho, para o concurso vestibular da Fuvest para 2023: alterações na forma de classificação dos aprovados e a obrigatoriedade da apresentação do comprovante do esquema vacinal completo e doses de reforço contra a covid-19, no ato da matrícula, para os calouros.

As mudanças valem para as 8.230 vagas oferecidas pelo vestibular da Fuvest. Os critérios de seleção das 2.917 vagas ofertadas pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), voltado aos candidatos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), não sofreram alterações. 

Classificação dos aprovados 

A partir do próximo ano, todos os candidatos concorrerão, primeiramente, às vagas destinadas à Ampla Concorrência (AC). Os candidatos que, independentemente da renda, cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas brasileiras também poderão concorrer às vagas destinadas à Política de Ação Afirmativa Escola Pública (EP). 

Da mesma forma, os candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas brasileiras, caso desejem, poderão concorrer também às vagas destinadas à Política de Ação Afirmativa Pretos, Pardos e Indígenas (PPI).

Vagas para o vestibular de 2023

Todos os candidatos inscritos para um curso, independentemente da categoria em que se inscreveram (Ampla Concorrência, Escola Pública ou PPI), serão classificados de acordo com sua nota no vestibular. Dessa forma, serão preenchidas primeiramente as vagas para Ampla Concorrência, depois as vagas para Escola Pública, seguindo os critérios para essas vagas, e só depois as vagas para PPI.

A alteração tem o objetivo de corrigir eventuais distorções e ampliar as possibilidades dos candidatos EP e PPI já que, além das vagas reservadas para cada grupo, esses candidatos disputarão também as vagas de ampla concorrência.

O pró-reitor adjunto de Graduação, Marcos Garcia Neira, afirmou que a mudança traz benefícios para os candidatos de escolas públicas.

“Em 2023, provavelmente, teremos um número maior de ingressantes egressos da escola pública e autodeclarados pretos, pardos e indígenas, pois também concorrerão às vagas destinadas à Ampla Concorrência, assim como os candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas também concorrerão às vagas destinadas à Escola Pública. A mudança aprimora a política de ações afirmativas da USP ao pretender uma configuração do corpo discente mais próxima da realidade social brasileira”.

Edição: Lílian Beraldo

Fonte: EBC Educação

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