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Lei que garante mais segurança no entorno de penitenciárias é sancionada

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Mais um projeto de autoria do deputado estadual João Batista (Pros) foi sancionado pelo governo do estado, desta vez a Lei nº 11.042/2019, que dispõe sobre a restrição ao uso de áreas no entorno das unidades penais e o plano de mitigação de riscos contra o crime organizado, teve publicação no diário oficial na última semana.

De acordo com o parlamentar, a lei cria a Área de Segurança Penitenciária Estadual (Aspe), no exterior dos estabelecimentos prisionais, deixando o local mais seguro tanto para os profissionais como para a população. “O objetivo é evitar fugas, arremessos de objetos, de materiais ilícitos e explosões, além do contato de presos por qualquer meio, com a parte externa das penitenciárias, garantindo, assim, mais segurança para a sociedade”, frisou João Batista.

Conforme o texto da matéria, fica autorizado também o patrulhamento das áreas por agentes penitenciários de grupos especializados que atuam no sistema, além das forças policiais de segurança pública do estado. “Havendo necessidade, os agentes poderão bloquear vias nas adjacências das unidades, realizar abordagem em caso de atitudes suspeitas e, localizando o ilícito, conduzir o infrator à autoridade policial competente”, afirma o documento.

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Tomadas elétricas

Consta ainda, especificado no artigo quarto da lei, https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lei-11042-2019.pdf, que fica vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas celas das penitenciárias em Mato Grosso. “Devendo ser providenciada a retirada daquelas já instaladas antes da publicação desta lei”, diz trecho do projeto.

Na avaliação do deputado, a sociedade será beneficiada com a lei, que garantirá mais segurança à população. “Quem ganha com isso é a população mato-grossense, através da redução da prática criminosa, restringindo até mesmo o uso do telefone celular nas celas”, avaliou João Batista.

PARA MODERAÇÃO:

LINK DA PUBLICAÇÃO DA LEI NO DIÁRIO OFICIAL

https://www.iomat.mt.gov.br/ver-pdf/15740/#/p:1/e:15740?find=entorno

Fonte: ALMT
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PDT nacional quer candidatura própria e ‘lança’ maestro como pré-candidato à prefeitura de Cuiabá

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Fabrício Carvalho foi enaltecido pelo presidente nacional do PDT, Carlos Luppi

O PDT nacional está de olho em Mato Grosso. Além da disposição declarada do vice-governador Otaviano Pivetta, pedetista histórico, o comando nacional está de olho na Prefeitura de Cuiabá. A ponto de o presidente nacional do partido, Carlos Luppi, publicar uma  live no Facebook, lançando o maestro Fabrício Carvalho, pré-candidato do PDT à prefeitura de Cuiabá.

Luppi fez uma fala analisando que o Brasil precisa se voltar para os problemas de cada cidade. De que pensar em política pública é resolver os problemas das cidades, que começam inclusive com um buraco na rua. Depois de fazer essa análise, o presidente nacional do partido praticamente lançou o maestro de Cuiabá para disputar o pleito que se avizinha.

Conforme o líder partidário, o PDT terá sua linha municipalista mais aguçada nestas eleições. Ele destacou, inclusive, várias prefeituras. Além de Cuiabá, o PDT pensa nas prefeituras de Campo Grande (MS), Manaus (AM), Ananindeua (PA) e Recife (PE).

 “Estamos lançando o maestro, chamado maestro Fabrício. Um jovem com a cabeça arejada, que comanda a orquestra sinfônica de Mato Grosso, é professor universitário, músico. Candidato em Cuiabá”, afirmou. O partido, conforme Luppi, está buscando os mais jovens para promover uma renovação de lideranças nestas eleições.

“Estamos abrindo espaço para a nova geração que tenha consciência, que saiba o que é o trabalhismo, que tenha visão humanista, que tenha compromisso social, que saiba ser solidário com o trabalhador”, disse na live.

 

 

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Superfaturado, prefeitura loca caminhão com 60 anos de uso; TCE manda sustar pagamento a empresa

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A conselheira interina Jaqueline Jacobsen: prefeitura ainda realizou pagamentos por serviços que não foram prestados

Medida Cautelar de autoria da conselheira interina do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Jaqueline Jacobsen determina a Prefeitura Municipal de General Carneiro a suspensão da realização de despesas, bem como de pagamentos decorrentes das Atas de Registro de Preços 11/2019, 14/2019 e 15/2019, oriundas dos Pregões Presenciais 11/2019 e 15/2019.

O objetivo do certame é o registro de preço para contratação de empresas capazes de prestar serviços de locação de máquinas e caminhões para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e contratação de mão de obra terceirizada. Conforme análise da Secretaria de Controle Externo de Administração Municipal do TCE-MT, a gestão municipal efetuou pagamentos a empresas vencedoras dos certames em questão por serviços não executados.

As irregularidades foram constatadas durante a análise de uma Tomada de Contas instaurada por determinação do conselheiro interino Moisés Maciel em 2018. Ao detectar as falhas, a Secex de Administração Municipal formulou Representação de Natureza Interna (RNI), com pedido de Medida Cautelar, em desfavor da Prefeitura Municipal de General Carneiro, em virtude de possíveis irregularidades nos pregões presenciais, bem como em suas respectivas Atas de Registro de Preço.

Além da locação de máquinas pesadas, tratores, caminhões pipa e carga seca para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras as empresas também tinham autorização para contratar mão de obra terceirizada tais como, pedreiros, serventes de pedreiro e serviços gerais em obras, mecânica e reparos de bombas injetoras em regime de empreitada.

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Foi verificado pela equipe de auditores do TCE-MT que foram contratados serviços de manutenção e locação de veículos sem emitir ordens de serviço. Ou seja, efetuou pagamentos a empresas sem especificar as atividades realizadas, o local de execução, o prazo, o objeto e os equipamentos utilizados.

A conselheira interina Jaqueline Jacobsen ressaltou em sua decisão, publicada nesta quinta-feira, 23/01, no Diário Oficial de Contas, que para fins de comprovação de que as empresas contratadas têm, de fato, executado os serviços seria necessário a apresentação dos seguintes documentos: Nota de liquidação; Ordem de pagamento; comprovante da transferência bancária; Nota fiscal; Relatório emitido pelo responsável pelo recebimento do serviço; orçamento elaborado pela contratada para a realização dos serviços; Ordem de serviços emitida pela contratante, de todos os empenhos e pagamentos efetuados referente às Atas de Registro de Preços dos Pregões citados.

Conforme é relatado na Medida Cautelar, pode ter ocorrido a prática de atos antieconômicos e indícios de superfaturamento, uma vez que a Prefeitura de General Carneiro, mediante a Ata de Registro de Preço 11/2019, locou um caminhão com 60 anos de uso por valor incompatível com o seu valor venal, pois o custo da locação de dois meses deste veículo foi superior ao seu preço de mercado, como também locou um trator de esteira para o serviço de limpeza no aterro de Paredão Grande, cujo trabalho não foi constatado por meio da visita in loco dos auditores do TCE-MT.

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Jacobsen comentou ainda que conforme a equipe técnica, as empresas contratadas pela representada, sem justificativa, utilizaram uma quantidade excessiva de horas para a execução das atividades contratadas e, inclusive, em algumas situações chegaram a realizar repetidamente o serviço de conserto de um mesmo veículo, a ponto de os custos com os reparos superarem os valores de mercado dos veículos. “Verifico que as empresas contratadas não possuem histórico de prestação de serviços para particulares, isto é, a empresa João Porfírio Junior – MT nunca emitiu notas ficais para outro cliente que não seja a Prefeitura Municipal de General Carneiro”. Já, a empresa A. P. Araújo Locadora e Transporte – ME que, desde a sua fundação em 2014, possui o histórico de declaração fiscal na soma de R$ 4.420.00 por serviços realizados para particulares, efetuou a emissão de notas fiscais, no quantitativo de R$ 1.502.774,99, em favor da Prefeitura Municipal de General Carneiro.

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