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Política Nacional

Lei que altera prerrogativa de advogados foi sancionada com 12 vetos

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Foi sancionada na sexta-feira (3) a  Lei 14.365, de 2022, que altera o Estatuto da Advocacia e os Códigos de Processo Penal e Civil sobre a atuação dos advogados. Entre as novidades estão a proibição de que o advogado faça delação premiada contra clientes e a garantia do recebimento de até 20% de honorários em casos de bloqueio de bens do cliente. O presidente Jair Bolsonaro vetou 12 pontos do texto, entre eles o que limitava a busca e apreensão em escritórios de advocacia. Para o Executivo, as mediadas poderiam atrapalhar as investigações.

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Política Nacional

Pós-eleições: governistas tentam adiar instalação da CPI do MEC

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Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal

Em uma nova estratégia para tentar barrar a  CPI do MEC —que tem o potencial de desgastar o  presidente Jair Bolsonaro (PL) com a investigação de denúncias de irregularidades e de corrupção na pasta — aliados do governo agora buscam convencer o  presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) a adiar a abertura da comissão parlamentar de inquérito para depois das eleições.

A pressão incorre também sobre líderes partidários do Senado. O argumento usado pelos senadores governistas a seus pares é que qualquer colegiado do tipo que seja aberto a três meses da eleição será usado como palanque eleitoral.

A nova estratégia se soma as demais tentativas dos governistas de abafar a comissão que pretende investigar supostos casos de corrupção no Ministério da Educação durante a gestão de Milton Ribeiro. A possibilidade de haver uma CPI ganhou força nas últimas semanas após o ex-chefe do MEC citar o presidente em conversas grampeadas pela Polícia Federal. A oposição já conseguiu o número necessário de assinaturas e protocolou o pedido de CPI.

Além de adiar a instalação da CPI, a base do Planalto no Senado tenta convencer Pacheco a abrir outras comissões de inquérito que já foram apresentadas à presidência da Casa. Hoje, há três na fila: uma sobre obras do MEC de gestões passadas paradas, de autoria do líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ); outra sobre a atuação do narcotráfico no Norte e Nordeste do país, e uma terceira sobre a atuação de ONGs na Amazônia.

Os governistas tentam ainda fazer com que a CPI do MEC se junte com a que pretende investigar as obras paradas da pasta — possibilidade vista com maus olhos pela oposição. À frente dessas estratégias está o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente e coordenador da campanha de reeleição do pai.

Para conseguir ser bem sucedida em suas ofensivas, a base governista no Senado se apressa para conseguir convencer Pacheco e demais líderes de seus planos. Isso porque o presidente da Casa prometeu chegar a uma decisão — se abrirá ou não as CPIs — após a reunião de líderes marcada para a próxima terça-feira, às 14h.

Entre os argumentos usados pelos governistas para adiar as CPIs até o fim das eleições, além da possibilidade de uso eleitoral das comissões, é dito também que não haverá quórum para os colegiados. Carlos Portinho dá como justificativa para isso o próprio calendário do Congresso: o recesso parlamentar começa em 18 de julho e vai até o dia 31; depois, durante o período eleitoral, não é cobrada a presença obrigatória dos parlamentares.

Além disso, Portinho afirma ainda que os partidos não teriam nomes para indicar aos colegiados, já que um terço da Casa tenta a reeleição este ano, enquanto outros senadores em meio de mandato devem se candidatar ao governo de seus estados.

“A gente está a duas semanas para o recesso e depois tem o período eleitoral, aonde não é cobrada a falta dos senadores, segundo o regimento. Tem senadores em campanha, um terço para os próprios mandatos, e os outros dois terços, muitos vão concorrer ao governo. Só no meu partido, o único disponível pra participar de CPI sou eu, que não concorro, mas tenho que ajudar na campanha dos meus candidatos no Rio, como todos os outros senadores de todos os partidos”, disse Portinho.

Os argumentos dos governistas já começam a ter eco entre alguns líderes do Senado. É o caso do líder do Podemos, Alvaro Dias (PR). A favor da estratégia do governo, senador defende que as comissões sejam instaladas em outubro, logo após o primeiro turno, para evitar que sejam usadas como palanques.

“Os que são candidatos e os que possuem lideranças nos estados, e por isso são convocados para participar de campanhas, estarão impedidos de participar de CPI. Alguns poucos estarão no Congresso armando uma espécie de palanque eleitoral”, disse Dias, que completou: “Depois do dia 2 de outubro, o Congresso novo já estaria eleito e nós poderíamos sim trabalhar as CPIs. Sou favorável a essa estratégia e acho ela oportuna”.

Dois senadores do Podemos, Oriovisto Guimarães (PR) e Styvenson Valentim (RN), chegaram a assinar a lista a favor da CPI do MEC ainda em abril, quando as primeiras denúncias sobre Milton Ribeiro vieram à tona. Eles, no entanto, retiraram suas assinaturas após ofensivas do governo à época para barrar a comissão.

A possibilidade de adiar a CPI para depois da eleição é rechaçada completamente pela oposição. De acordo com senadores favoráveis a comissão inquérito, o tempo até o pleito poderia ser usado para ocultações de provas da investigação.

Procurados, Pacheco e nem o líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN) retornaram o pedido de entrevista até o momento.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

Audiência no Ceará cobra medidas contra altas tarifas de energia no estado

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O custo da energia elétrica no Ceará, considerado abusivo pela população, foi debatido em Fortaleza nesta sexta-feira (1º) pela Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Autor do requerimento para a audiência pública, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) declarou que o estado tem uma das contas de luz mais caras do mundo, resultando em muitas reclamações nos órgãos de defesa do consumidor.  

Um pacote de iniciativas da Enel Distribuição Ceará é esperado para os próximos dez dias como resultado da audiência. Alguns debatedores sugeriram medidas como a revisão de contratos de concessão.

Girão disse que, se for preciso, também apresentará requerimento no Senado para a instalação de uma comissão provisória que aprofunde o debate sobre o assunto. De acordo com o senador, o Procon Fortaleza somou o maior volume de queixas entre janeiro e agosto de 2020, com mais de 4,5 mil notificações, ao passo que o Decon Ceará (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério Público do estado) chegou a catalogar mais de 7,5 mil questionamentos de consumidores no período.

— Tanto quanto legislar, cabe ao Legislativo servir de olhos e ouvidos da população. De forma que encaro essa tarefa com satisfação. Tenho a esperança de fazer alguma diferença e deixar para as próximas gerações um país melhor do que encontrei. Como representante do Ceará no Senado, recebo diariamente todos os tipos de manifestações, entre elas, reclamações sobre a Enel Distribuição Ceará. Por essa razão, tive a iniciativa de debater o assunto aqui — declarou Girão. 

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) questionou por que os brasileiros não sentem a diminuição dos valores da energia cobrados nos períodos chuvosos, já que as bandeiras tarifárias são aumentadas quando há escassez hídrica. Para o parlamentar, outro ponto paradoxal é o fato de os cidadãos não serem beneficiados pelas várias usinas de energia eólica existentes na Região Nordeste. 

— A população paga taxa de iluminação pública, da qual não usufrui [na prática], paga pelos “gatos” [fiações elétricas irregulares], mas quando os depósitos se enchem de água, não sente o retorno diminuir, já que os preços se mantêm elevados. Por que a gente paga tanta cobrança e não sente a diminuição? O mais paradoxal é que o Nordeste produz 90% da energia eólica desse país, e isso serve para quê? É um atraso —ponderou. 

Girão considerou insustentável a elevação dos preços da energia e prometeu que qualquer medida legislativa necessária para resolver o problema será implementada. 

— Há um sentimento generalizado no Senado em relação a esses abusos e a essas reclamações, que me faz envergonhado em relação ao Ceará. O clamor é geral, e o que tivermos de fazer será feito — disse o senador. 

Defesa pelo diálogo

A mesa de debate foi composta por outras autoridades, como políticos do estado, defensores públicos e representantes de órgãos de defesa dos consumidores. O governo do Ceará foi convidado, mas não enviou representante à reunião, realizada na Assembleia Legislativa. 

O deputado estadual Soldado Noélio (União-CE) considerou necessário estabelecer o diálogo. Mas avaliou que, não havendo solução por meio das conversas, devem ser tomadas medidas incisivas e democráticas, “pensando no bem social daqueles que vivem com uma renda de R$ 400 por mês”. O parlamentar ponderou que energia elétrica mais barata significa mais comida na mesa do cidadão. 

— Estamos batalhando para que grande parcela da sociedade cearense não precise optar entre comer ou pagar a conta de luz. 

Serviços de energia

O gerente de Atendimento a Consumidores da Enel Ceará, Marcelo Puerta, fez uma apresentação de serviços e programas da distribuidora. Ele ressaltou que um trabalho de melhoria de sistemas e processos tem levado a uma redução do número de reclamações dos consumidores em torno de 82%. Segundo o gerente, 96% das demandas dos cearenses são solucionadas pela empresa, que subiu 9 posições no ranking das principais distribuidoras de energia do país. 

Os dados apresentados pela Enel, no entanto, foram questionados pelos demais participantes da audiência, que consideraram a apresentação de Marcelo Puerta “mera propaganda”.

Presidente da Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon), Thiago Figueiredo Fujita, por exemplo, discordou das afirmações da concessionária, de que os serviços têm sido aperfeiçoados. Para ele, é impossível aceitar os reajustes abusivos e as planilhas mostradas pela empresa. Ao ressaltar que “energia cara é energia que o consumidor não recebe”, Fujita defendeu que todos estejam abertos ao diálogo, com vistas a resolver a situação. 

— Os dados são bonitos de se ver, mas é preciso observar que, na hora de responder ao órgão de defesa do consumidor, a Enel age fácil para evitar o processo judicial. Enquanto isso, o serviço não chega na ponta, ao consumidor. Precisamos de atitudes efetivas como, por exemplo, uma comissão que apresente um plano de melhoria que faça o serviço de energia elétrica do Ceará voltar a ser o que era. O que foi dito aqui é muito pouco. Os lucros da Enel não têm diminuído, têm aumentado. Reajustes são abusivos, planilhas que não dá para entender. Todos devem estar abertos ao diálogo, com vistas a resolver — analisou. 

Produtores prejudicados

Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec), o agropecuarista Amílcar Silveira considerou suspeitas e disse ser difícil acreditar nas informações mostradas pela Enel. Ele declarou que há 395 mil empreendimentos rurais no Ceará prejudicados pela alta tarifa de energia e prometeu entrar com ações judiciais para defender os produtores. Ao pedir que a Enel aperfeiçoe os serviços, Silveira disse que a Faec precisa da concessionária como parceira, mas que não aceitará que a federação seja usada como “saco de pancadas”. 

— A quem interessa o aumento dos preços [da energia]? A barragem de Sobradinho [no Ceará] está cheia, e agora vem uma bandeira com aumento de 65%. A Enel é uma concessionária estadual e a gente precisa pensar nos produtores desse estado. É uma das piores empresas do país, e não é o que eu gostaria de dizer, porque respeito demais a todos, mas preciso defender o produtor e vou defendê-lo até o final — asseverou. 

A coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria de Fortaleza (Nudecon), Amélia Rocha, destacou que todos são afetados pela alta da energia elétrica e pediu encaminhamentos concretos como resultado da audiência pública. Ela sugeriu como exemplo um trabalho que envolva índice diferente de reajustes das tarifas e revisão de contratos de concessão. 

— Ninguém vive sem energia elétrica; todos são afetados. E aqui, acima de tudo, estamos em busca de solução. É uma luta por uma realidade mais justa e mais solidária, onde as pessoas têm direito de acesso a serviços essenciais e de qualidade — ponderou. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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