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Política Nacional

Lei prorroga incentivo fiscal a empresas exportadoras durante pandemia

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ANPr/Sindiavipar
Funcionários trabalham num frigorífico embalando frangos
A exportação de carne de frango é um dos setores beneficiados pela nova lei

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória (MP 960/20) que prorroga por um ano os prazos das concessões de drawback que vencem neste ano. A Lei 14.060/20 foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

O drawback é um incentivo concedido às empresas exportadoras. Ele suspende temporariamente os tributos federais sobre os insumos usados na produção de mercadorias destinadas exclusivamente à exportação. Entre os tributos suspensos estão o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O objetivo da lei, segundo o governo, é aliviar os efeitos da pandemia de Covid-19 sobre as empresas exportadoras. Entre os produtos vendidos para o exterior que se beneficiam do regime de drawback estão minério de ferro, carne de frango e celulose.

Na Câmara a medida provisória foi aprovada com parecer favorável do relator, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP).

Veto
A nova lei recebeu apenas um veto. Foi excluído o dispositivo que permitia a comercialização no mercado interno das mercadorias beneficiadas com drawback não exportadas, desde que a venda ocorresse em até 30 dias e os tributos suspensos fossem pagos.

Bolsonaro alegou que a medida não garantia o pagamento dos tributos já que não vinha acompanhada de penalização para o caso de descumprimento das condicionantes.

O dispositivo vetado havia sido incluído na MP 960 pelo relator a partir de emenda da Câmara. O veto será analisado agora pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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Política Nacional

Moraes pede atualização do inquérito sobre interferência de Bolsonaro na PF

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Ministro do STF Alexandre de Moraes é o novo relator do inquérito.
Rosinei Coutinho/STF

Ministro do STF Alexandre de Moraes é o novo relator do inquérito.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu à Polícia Federal informações relacionadas ao andamento do inquérito que apura se houve interferência do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na autonomia da corporação. As informações foram dadas pelo G1 .

Essa é a primeira decisão de Alexandre de Moraes  como relator do inquérito, posição que antes era ocupada pelo ex-ministro aposentado Celso de Mello . Moraes foi escolhido através de um sorteio do sistema eletrônico do STF .

“Solicitem-se à autoridade policial designada nestes autos, informações sobre o andamento das investigações apontadas no despacho de polícia judiciária nº 458/2020 (fls. 889)”, diz Moraes no despacho que foi assinado no último domingo (25) e publicado nesta terça-feira (27).

O objetivo de Moraes é acessar mais esclarecimentos sobre desdobramentos de outros casos que podem mostrar interesse de Bolsonaro na Polícia Federal .

Um dos pedidos do ministro foi para que sejam atualizadas as informações sobre um inquérito que investiga supostos crimes eleitorais do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) .

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Política Nacional

Aécio Neves apresenta projeto que pune quem recusar vacina contra Covid-19

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Aécio Neves (PSDB) foi eleito para o cargo de deputado federal e manterá foro privilegiado
Lula Marques/Agência PT – 30.8.16

Aécio Neves (PSDB) foi eleito para o cargo de deputado federal e manterá foro privilegiado

Deputado Federal Aécio Neves (PSDB) protocolou na última terça (27) um projeto de lei que cria uma série de punições a quem se recusar a se vacinar contra o novo coronavírus (Sars-Cov-2).

O projeto de lei 5040/2020 apresenta as mesmas punições já existentes no caso de quem não votar e não justificar a ausência.

Veja algumas das sanções do projeto de Aécioque que as pessoas que se recussassem a vacinar seriam impedidas de fazer:

  • Inscrever-se e empossar-se em concursos para cargos e funções públicas
  • Obter passaporte e/ou carteira de identidade
  • Obter empréstimo em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo
  • Renovação de matrícula em estabelecimentos de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo

Na justificativa do projeto, o deputado afirma que “Quem recusar-se à vacinação estará agindo da mesma maneira que aquele que se recusa a participar das eleições. Este não é local nem momento para discutir a obrigatoriedade do voto. Nosso Direito e nossas convicções coletivas assim o consideram”.

O deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) reagiu em suas redes sociais contra Aécio e disse que a punição poderia começar com ele próprio:



O Presidente Jair Bolsonaro, que na semana passada cancelou a compra da CoronaVac, vacina produzida pelo laboratório Chinês Sinovac junto ao Instituto Butantan  afirmou na última segunda (26) que essa questão da obrigatoriedade da vacina não deve ser judicializada:

“Eu entendo que isso não é uma questão de Justiça. Não pode 1 juiz decidir se você vai ou não tomar a vacina. Isso não existe. Nós queremos é buscar a solução para o caso”, afirmou.


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