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Lei proíbe universidades de MT de cobrar taxa extra para prova e repetência

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

As universidades e faculdades particulares de Mato Grosso estão proibidas de cobrar taxa extra do estudante por repetência, disciplina eletiva e na aplicação de provas. Isso é o que determina a Lei 11.041, de autoria do deputado estadual Doutor João (MDB), que é médico e professor universitário. A lei foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM), publicada no Diário Oficial e já está em vigor em todo estado.

A nova legislação levou em consideração uma decisão deste ano do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por unanimidade, autorizou lei semelhante no estado do Rio de Janeiro, impedindo as instituições de ensino superior de fazer a cobrança abusiva. O plenário da corte superior julgou improcedente a ação de inconstitucionalidade interposta pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup).

“Diversos alunos nos procuraram, e então tomamos conhecimento de que as instituições particulares de ensino superior do estado de Mato Grosso tinham a prática de cobrar de seus estudantes diversos tipos de valores extras para provas e nos casos de repetência, além da mensalidade já contratada. Achamos injusta esta cobrança e uma prática abusiva feita pelas instituições, ferindo o direito do consumidor”, afirmou o deputado estadual, que faz parte da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa.

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Em caso de descumprimento da lei, serão aplicadas as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o texto publicado no Diário Oficial, será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional dos serviços mencionados na lei. E fica proibida a alteração unilateral das cláusulas financeiras do contrato após sua celebração. 

Fonte: ALMT
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Câmara quer definir nome de consenso para a disputa da eleição suplementar ao Senado

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Misael Galvão disse que Mário Nadaf e Juca do Guaraná já colocaram os nomes para a disputa

O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Misael Galvão (PTB), admitiu em entrevista ao Portal ODocumento, durante o lançamento do programa Cuiabá Recicla, no shopping popular, nesta sexta-feira (17), pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), que a expectativa do Parlamento Municipal é definir um nome de consenso para disputar a eleição suplementar ao Senado da República.

“Nós estamos conversando. A Câmara vai participar ativamente desse processo. Vamos trabalhar para um consenso. Já temos nomes colocados, como os vereadores Juca do Guaraná (Avante) e Mário Nadaf (PV)”, disse o presidente do Legislativo cuiabano.

No entendimento de Galvão, “a política é a arte de conversar, de dialogar. Por isso vamos buscar o consenso em torno de um nome que represente o Legislativo nesta disputa do Senado”. Para Misael Galvão, “Cuiabá vai fazer a diferença e resgatar essa vaga do Senado”.

“Se depender da energia dos vereadores, teremos um nome de consenso. O vereador é o político mais próximo da população, que ouve mais o povo. E essa vaga, não gostaria que fosse aberta desse jeito, como está aberta, agora depende de nos unirmos para garantir um bom nome na disputa”, disse, ao argumentar que não vê dificuldades para a definição de um nome único do Legislativo para a disputa.

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Questionado sobre as eleições municipais, se a sua ida para o PTB foi uma estratégia visando disputar a condição de candidato a vice-prefeito no caso de o prefeito Emanuel Pinheiro tentar a reeleição, o presidente da Câmara descartou. Ele disse que está focado na gestão de presidente e que o seu desejo, oficial, é buscar a reeleição.

“Não é o meu desejo, não é a minha prioridade. A minha prioridade é focar na minha gestão de presidente, na gestão de vereador. Desejo ser candidato à reeleição se eu estiver com saúde, se minha família autorizar, se meu grupo político realmente entrar conosco na campanha. Esse é o projeto que tenho no meu coração e é a minha vontade”, resumiu.

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Ex-governador procura Emanuel Pinheiro em busca de apoio para disputar eleição suplementar para o Senado

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Emanuel disse que assunto voltará a ser discutido com Pedro Taques logo após retorno da viagem com a família

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) confirmou durante o lançamento do programa Cuiabá Recicla, nesta sexta-feira (17), no shopping popular, que foi procurado pelo ex-governador Pedro Taques (PSDB), para tratar sobre a eleição suplementar ao Senado da República, que ocorrerá este ano devido a cassação da senadora Selma Arruda (Podemos) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Pinheiro adiantou que ainda não discutiu o assunto com o ex-governador, mas que ficaram de fazer uma reunião para conversar sobre este assunto nos próximos dias. “Ele me procurou e vamos conversar. Se der tempo ainda hoje ou quando eu voltar de viagem, no próximo final de semana”, disse, argumentando que vai tirar uma semana de descanso para viagem com a família.

A expectativa do prefeito, que já discutiu o assunto em uma reunião com o senador Jaime Campos (DEM), com a prefeita Lucimar Sacre de Campos (DEM), com os deputados federais Neri Geller (PP) e Emanuel Pinheiro Neto, o Emanuelzinho (PTB), o deputado estadual Max Russi (PSB) e o ex-governador Júlio Campos (DEM), é fechar consenso em torno de um nome que represente a Baixada Cuiabana.

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“Defendi que deveria se colocar o nome do ex-governador Pedro Taques, apesar de que o Nilson Leitão é o nome do PSDB. Mas acho que temos que avaliar, a partir do momento em que todos estão sentando à mesa, todos devem ser ouvidos. Mas, aí, acabou ficando o Nilson mesmo”, disse o prefeito.

Conforme Emanuel Pinheiro, “só em Várzea Grande temos dois ex-governadores de uma mesma família, então sentimos convocados para unir Mato Grosso, para manter a paz social e política. Entendemos que se unir Cuiabá, Várzea Grande e a Baixada Cuiabana com reflexo para unir Mato Grosso, porque Cuiabá é a mãe de todos os municípios, teremos um movimento suprapartidário para definir um nome ao Senado”, ponderou.

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