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Lei proíbe suspensão de serviços de internet móvel em MT durante período de restrições da pandemia de Covid-19

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Legislação começou a valer no dia 2 de julho e é válida para todo o Estado

O Governo de Mato Grosso sancionou legislação estadual que determina a disponibilização pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming (conteúdos multimídia online) sem desconto no pacote de dados dos clientes.

De acordo com a Lei, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (2), também ficam proibidas a suspensão dos serviços e redução de velocidade de internet, durante o período de aplicação de medidas de contenção da Covid-19.  A Lei começou a valer no dia 02 de julho de 2020.

Outro ponto destacado é que as operadoras de telefonia e internet móvel não poderão suspender os serviços por motivo de inadimplência dos consumidores que estiverem em áreas de restrição de deslocamento.

Em casos de não cumprimento das medidas por parte das operadoras, será aplicada “multa de 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT) e em caso de reincidência, a multa será duplicada”, como diz parte do documento. Ou seja, o valor da multa inicial pode ser de R$ 15.165 reais, podendo chegar a R$ 30.330 reais, uma vez que a UPFs/MT em junho registrou o valor de R$ 151,65 reais.

Clique e leia na íntegra a Lei 11.158/2020.

 

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Unidades do Detran abertas ao público realizam apenas serviços não disponíveis online

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Os serviços que estão disponíveis no site da Autarquia ou aplicativo MT Cidadão, não serão realizados presencialmente

Os cidadãos que buscarem atendimento nas 43 unidades do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) que estão abertas para o público, além da necessidade de fazer o agendamento prévio para ser atendido, também deve conferir se o serviço que deseja está disponível de forma online, no site da Autarquia (www.detran.mt.gov.br) ou pelo aplicativo MT Cidadão.

Isso porque as unidades que estão abertas no Estado estão realizando apenas os serviços exclusivamente presenciais, que não estão disponíveis online. “Essa é uma forma de evitar aglomerações além de reduzir a demanda nas unidades com serviços que podem ser feitos via site ou aplicativo”, reforçou o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos.

Nas 43 cidades que estão com o atendimento ao público em funcionamento, os cidadãos podem realizar os seguintes serviços:

Na área de Veículos: transferência de propriedade, emplacamento, emissão de CRV, segunda via de CRV, mudança de característica de veículo, vistoria, mudança de categoria do veículo, inclusão e baixa de financiamento, substituição, gravação e regravação de motor; gravação e regravação de chassi, comunicação de venda, baixa definitiva, troca de placa para Mercosul, serviços de controle veicular (recebimento e liberação de veículos no pátio), auditoria dos processos e serviços de infrações (recurso de defesa e Jari).

Na área de Habilitação: coleta de imagem, primeira habilitação, mudança e adição de categoria, alteração de dados, registro de estrangeiro, transferência de UF/Ciretran, retirada de CNH, indicação de real condutor, exames teóricos digitais (com agendamento próprio).

Como forma de garantir a segurança dos usuários e servidores, o Detran-MT disponibilizou kit contendo máscara, luva e álcool em gel para todos os servidores, bem como álcool 70% na entrada da unidade para os usuários com atendimento agendado. Também está sendo respeitado o distanciamento mínimo para contato entre usuários e servidores.

Agendamento

Nas unidades que estão em funcionamento, o cidadão será atendido somente por agendamento, para evitar aglomeração. Para isso, deve acessar o site do Detran-MT (www.detran.mt.gov.br) e clicar na mensagem de tela (pop up), que irá direcionar à página de agendamento.

Ao entrar na página, deve preencher o formulário com os seus dados pessoais, escolher qual das 43 unidades deseja ser atendido e agendar a data e o horário para o atendimento presencial.

 

 

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Municípios da região Médio-Norte recebem 39,3 mil testes rápidos de covid-19

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Testes foram distribuídos para as 16 prefeituras da região, que passa por Sinop, Sorriso e Lucas do Rio Verde [Foto – Christiano Antonucci]

O Governo de Mato Grosso enviou 39,3 mil testes rápidos de covid-19 para os 16 municípios que compõem a região Médio-Norte do estado, a exemplo de Sinop, Sorriso e Lucas do Rio Verde (veja a lista completa ao final da matéria).

Todos os testes já foram recebidos pelas prefeituras, que devem encaminhá-los para a atenção básica de Saúde. No total, o Estado adquiriu 400 mil testes rápidos, sendo que 300 mil estão sendo distribuídos para os 141 municípios de Mato Grosso.

Os outros 100 mil estão à disposição do Centro de Triagem Covid-19, na Arena Pantanal, e dos hospitais administrados pelo Executivo. Além destes, mais 100 mil testes foram doados por uma empresa.

“Sabemos que há uma dificuldade muito grande dos municípios para a aquisição, e por isso o Estado têm dado mais essa contribuição”, afirmou o governador Mauro Mendes.

O governador ressaltou que a testagem auxilia as pessoas com sintomas leves a iniciarem o tratamento de forma precoce. A base de cálculo usada para a distribuição é de 8,5% da população de cada município.

“Com o teste rápido disponível já na UPA, na policlínica ou no PSF, o paciente que estiver contaminado já consegue descobrir a doença no início e partir para o tratamento precoce. Isso evita que a situação se agrave e ele venha a precisar de uma UTI. É uma ferramenta que ajuda a salvar vidas”, destacou.

Para o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, a iniciativa é uma forma do Governo de Mato Grosso incentivar a testagem e reforçar a atuação da atenção primária à Saúde, “que é uma responsabilidade dos municípios”.

“Além de fornecer testes, o Estado também atua fortemente no Centro de Triagem da Covid-19, que amplia consideravelmente o número de diagnósticos realizados da Baixada Cuiabana e facilita o acesso ao tratamento precoce”, pontuou Figueiredo.

Os testes adquiridos pelo Governo custaram até 11 vezes mais baratos que os adquiridos em outros estados. Enquanto os preços praticados nos demais estados variaram entre R$ 55 a R$ 199 por cada teste, o Governo de Mato Grosso conseguiu adquirir diretamente de uma fabricante chinesa por U$S 3 dólares, ou seja, R$ 17,83, considerando frete e o valor do dólar pago nas aquisições.

Santa Rita do Trivelato; São José do Rio Claro; Sinop; Sorriso; Tapurah; União do Sul; Vera.

Confira a quantidade distribuída para cada um dos 16 municípios da região médio-norte:

MUNICÍPIO TESTES DISTRIBUÍDOS
CLÁUDIA 1.025
FELIZ NATAL 1.200
IPIRANGA DO NORTE 650
ITANHANGÁ 575
LUCAS DO RIO VERDE 5.575
NOVA MARINGÁ 725
NOVA MUTUM 3.850
NOVA UBIRATÃ 1.025
SANTA CARMEM 375
SANTA RITA DO TRIVELATO 300
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 1.750
SINOP 12.150
SORRISO 7.675
TAPURAH 1.175
UNIÃO DO SUL 300
VERA 950
TOTAL 39.300

 

 

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