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Lei obriga empresas a fornecerem EPIs a entregadores

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De autoria do deputado estadual Dr. Gimenez (PV), a Lei 11.296/2021 estabelece obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos fornecerem gratuitamente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os motociclistas. O prazo para regularização é até 27 de julho.

“Neste momento de pandemia, o país teve um aumento na taxa de desemprego, com mais de 14 milhões de desempregados. Neste cenário, muitas pessoas migraram para outros serviços, entre eles, o de entregador. Com esta nova lei, busco oferecer maior segurança e preservar a saúde desses trabalhadores durante a prestação do serviço”, pontua o parlamentar.

Estão sujeitos às adequações os estabelecimentos comerciais, as organizações públicas e privadas, bem como as entidades da administração direta, autárquica e fundacional de Mato Grosso que utilizam motociclistas autônomos ou terceirizados para efetuarem seus serviços de entregas, atendimentos ou transportes diversos.

Compreendem-se como EPIs: luvas, botas, joelheiras, cotoveleiras, macacão dividido em duas peças, como calça e jaqueta de couro ou impermeável, ou jaqueta air bag motoqueiro, capacete, coletes que protejam a coluna cervical, além de outros determinados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

As empresas e/ou instituições que descumprirem a lei ficarão sujeitos às penalidades: primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade; segunda autuação, multa e nova intimação para cessar a irregularidade; terceira autuação, multa correspondente ao dobro do valor da segunda autuação e fechamento administrativo com a suspensão do alvará de funcionamento até a regularização.

“O objetivo da legislação é muito mais educativo do que punitivo, já que as multas aplicadas serão destinadas a programas educacionais sobre prevenção de acidentes de trânsito no estado. Além disso, o valor das multas e a fiscalização serão regulamentados por decreto pelo executivo estadual”, esclarece o deputado.

Brasil tem mais de 13,7 milhões trabalhando como motoristas de aplicativos e entregadores, conforme levantamento do IBGE de 2019. Embora não haja dados oficiais, com a pandemia da Covid-19, a economia em crise e as taxas recordes de desemprego, esse número é maior entre 2020 e 2021.

Leis sancionadas – Em 2 anos de mandato, o deputado Dr. Gimenez apresentou 1.067 proposições na Casa de Leis, das quais 687 indicações e 132 projetos de leis, dos quais 13 leis já foram sancionadas pelo governo estadual. Suas principais frentes de atuação são saúde e educação.

Fonte: ALMT

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Gisela diz que fez bem em rejeitar Emanuel, que teria que escolher um lado e que pode disputar Câmara Federal pelo Pros

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A presidente do Pros de Mato Grosso, advogada Gisela Simona, em entrevista ao Portal ODocumento, afirmou que a sua pré-candidatura à Câmara Federal, nas eleições de 2022, significa o fechamento de um ciclo que começou ainda em 2018, quando a advogada concorreu à mesma vaga e conquistou mais de 50 mil votos.

Segundo Simona, que disputou a eleição para a prefeitura de Cuiabá, em 2020, ficando em terceira colocada na disputa, sua postura no segundo turno da eleição que reelegeu o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), de apoiar o candidato Abílio Júnior (Podemos), não prejudica o seu projeto de disputar a Câmara Federal.

“Não vejo que houve em nenhum momento um erro ou que haja prejuízo. Pelo contrário, até pelos desfechos que estão acontecendo hoje dentro da gestão municipal fica notório que não tinha como apoiar o atual prefeito”, afirmou.

Conforme a líder partidária, “aqueles que acompanham nossa trajetória sabem que nós temos que ser coerentes com aquilo que achamos que é correto. E ser contra a corrupção é algo que sempre foi muito claro, não só nas nossas vidas como também nas nossas propostas”, declarou.

A líder partidária fez questão de destacar que a intenção do Pros é lançar chapas completas para a Assembleia Legislativa e Câmara Federal nas eleições de 2022, com 16 pré-candidatos a deputado federal e 48 estadual. “Esse é o nosso propósito, estamos aguardando para ver se haverá mudança na legislação ou não. Nós estamos querendo sair com chapa cheia, com 16 candidatos a federal e 48 a estadual. Fizemos uma divisão do Estado por número de eleitores e vamos querer fazer um grupo bem heterogêneo com pessoas de todo Mato Grosso”, argumentou.

Questionada sobre nomes que estariam compondo as chapas de pré-candidatos, Gisela Simona desconversou. “Estamos mantendo tudo sobre sigilo, até mesmo para evitar o assédio de outros partidos. Mas estamos com um bom andamento. Terá muitos representantes da sociedade, diversos segmentos, ex-candidatos a prefeito no interior do Estado e algumas figuras conhecidas aqui em Cuiabá também”, completou

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Fávaro vê exagero na quantidade de partidos, critica proposta da volta das coligações e diz que votará contra

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O senador Carlos Fávaro (PSD), presidente do partido no Estado, vê a volta das coligações partidárias nas eleições proporcionais como um retrocesso. “Voltar as coligações é o enfraquecimento dos partidos políticos. Com todo respeito à Câmara Federal, mas nós não podemos retroceder”. Segundo Fávaro, a volta das coligações e a ausência de cláusulas de barreira impede a governabilidade de qualquer chefe de Executivo. A matéria, que está em tramitação, para Carlos Fávaro, terá resistência no Senado Federal.

“A volta das coligações, proposta pela maioria dos deputados federais, marcaria um retrocesso nos avanços conquistados ao longo dos últimos anos. Nosso sistema eleitoral, com as regras atuais, é muito recente. Ainda que precise de ajustes, não podemos permitir retrocessos”, argumentou o senador.

Carlos Fávaro, que é titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Eleitoral (28/2021), fez questão de destacar o relatório da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que barrou a medida, aprovada na Câmara dos Deputados.

“Embora alguns possam pensar o contrário, não é democrático termos 35 partidos políticos, o que cria situações esdrúxulas, como as siglas de aluguel. Por isso, parabenizo a senadora Simone por barrar a volta destas coligações”, disse o senador.
Só para citar exemplos, o senador disse que em Cuiabá os 25 vereadores estão divididos em 19 partidos políticos. Em Blumenau [SC], são 15 vereadores para 12 partidos. “Por mais plural que somos enquanto sociedade, não há justificativa para um número tão grande de siglas”, destacou o senador.

Para o senador, “isso é horrível, imagina o prefeito ter que tratar, e é parte normal da democracia o Executivo e Legislativo conversarem e convergirem, ter que conversar com 19 líderes, e o que é pior, chega a ser grotesco, líder de si mesmo, porque só tem um vereador. Esse não é o modelo bom para a democracia, para a gestão pública”, arrematou.

O senador defende o aperfeiçoamento da legislação eleitoral e lembrou que o Senado já aprovou projetos importantes nesse sentido, como o que define critérios para a distribuição das sobras eleitorais e o que estimula a participação de mulheres na política.

 

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