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Política MT

Lei garante proteção aos direitos do consumidor na compra de veículos automotores

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Lei do deputado vai garantir segurança juridícia para o mercado e consumidores finais de veículos

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Foi sancionada pelo Executivo, a Lei 11.578/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas, lojas, concessionárias ou estabelecimentos congêneres de disponibilizar laudo cautelar veicular ao consumidor que faz a aquisição de automóveis. A matéria é de autoria do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL)  e foi proposta a fim de gerar total respaldo aos compradores de veículos, sem ter nenhum tipo de prejuízo futuro que não esteja condizente ao ofertado.  

“Essa proposta é para garantir que o carro comprado tenha todas as características apresentadas no ato da aquisição por meio do laudo cautelar veicular. Agora, com a lei vigente, esse documento deverá ser disponibilizado por estabelecimentos que realizam a venda de veículos automotores ”, esclareceu o parlamentar.

Cenário

De acordo com o presidente da Associação das Empresas de Vistorias do Estado de Mato Grosso (ASSOVIS-MT), Josias Laier Nogueira, essa lei veio em uma boa hora já que vai auxiliar o mercado e o consumidor a não terem problemas futuros, garantindo segurança jurídica. “A lei, com a sua obrigatoriedade, não vem beneficiar empresas. Ela vem proporcionar segurança para quem compra e para quem vende. É uma lei que vai dar transparência na comercialização de carros seminovos que é grande no mercado de Mato Grosso e do país”, explica Nogueira.

Josias, que atua há 20 anos no mercado de vistoria e elaboração de laudo cautelar veicular, conta que a lei vai mudar o mercado de automóveis. “Os grandes grupos que estão há mais de oito anos no mercado de Mato Grosso já têm como processo, na compra, a realização de um laudo para colocar no estoque deles. Quem ganha com a lei é o consumidor final, o Estado e as entidades públicas. São inúmeros os casos que surgem todos os dias. Existem lojistas que têm inúmeros processos relacionados a carros que foram comprados de leilão, batidos ou incendiados. Sem falar dos veículos dublês que são quando a placa é de São Paulo e corre em Mato Grosso, por exemplo. Praticamente, 100% adulterado”, especifica Josias. 

O representante da ASSOVIS-MT aproveitou para informar que o dia que a lei foi sancionada, foi uma boa surpresa para o segmento de vistoria veicular. “A lei do deputado Claudinei circulou no Brasil todo. Nós comunicamos ao conselho do nosso segmento, que estava reunido com todos os Detrans (Departamentos de Trânsito) do país, no Rio Grande do Sul. Eu enviei a nossa lei ao presidente do Conselho e ele divulgou geral. Foi praticamente uma ampla divulgação”, conclui Nogueira.

Fonte: ALMT

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Política MT

Risco de Covid-19 e pontos não claros nos editais de concurso para segurança pública devem ser revistos

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Algumas cláusulas dos editais do Concurso Público Unificado para Segurança Pública deverão ser revistas. O encaminhamento é resultado de uma reunião realizada com representantes do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, da Comissão Unificada do Concurso Público e Governo do Estado.

De acordo com a promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos, em razão do recebimento de várias reclamações junto à Ouvidoria do MPMT, foi instaurado na 6ª Promotoria Cível da Capital procedimento para acompanhamento da organização e realização do certame.

Ela explica que na reunião realizada com os responsáveis pelo concurso foram discutidas questões relacionadas às medidas que serão adotadas para prevenção à Covid-19, já que as provas ocorrerão em uma única data, as condições incapacitantes previstas nos editais e a instabilidade do sistema da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) no período de pedido de isenção das inscrições.

Também participaram da reunião, o subprocurador-geral de Justiça Jurídico e Institucional, promotor de Justiça Deosdete da Cruz Júnior; o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho Júnior; o secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante dos Santos e o secretário de Estado de Planejamento, Basílio Bezerra Guimarães dos Santos.

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Eleições 2022 – TRE cancela 371 mil títulos em MT, mas amplia prazo para regularização até maio

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Os eleitores que precisam regularizar o título eleitoral, solicitar transferência de endereço ou mesmo aqueles que desejam tirar a primeira via do documento, precisam se atentar ao prazo final. Esses procedimentos e qualquer outra alteração no cadastro eleitoral precisam ser feitos até o dia 04 de maio de 2022. A data, que corresponde a 151 dias antes do pleito deste ano, é estipulada para que a Justiça Eleitoral consiga organizar o pleito.

Qualquer uma destas solicitações pode ser feita pelo sistema TítuloNet. Basta preencher o requerimento online e aguardar o retorno da Justiça Eleitoral. O atendimento virtual é orientado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), no intuito de evitar aglomerações nos Cartórios Eleitorais, como medida de prevenção à Covid-19.

Clique aqui e confira o passo a passo do atendimento virtual. Os interessados também podem tirar dúvidas entrando em contato com os Cartórios Eleitorais, por telefone, e-mail ou WhatsApp, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h30. Há ainda o Disque Eleitor (0800 647-8191), cujo atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, entre 7h30 e 18h.

Títulos cancelados

Atualmente, cerca de 2,2 milhões de mato-grossenses estão em situação regular e poderão votar nas Eleições de 2022. Em contrapartida, 371.676 eleitores estão com os títulos cancelados por motivos que podem ser regularizados até a data final de 04 de maio. Deste total, 101.503 cancelamentos são decorrentes de ausência às urnas nos três últimos pleitos, e 270.173 por não comparecimento à revisão do eleitorado (isto é, não fizeram a biometria).

É importante ressaltar que a coleta biométrica continua suspensa pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em função da pandemia de Covid-19, mas isso não impede a regularização da situação. Portanto, é fundamental que as pessoas procurem o atendimento virtual o quanto antes para poderem participar do processo eleitoral.

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