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Lei do RJ que obriga telefônicas a estenderem ofertas a clientes preexistentes é questionada no STF

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Lei do RJ que obriga telefônicas a estenderem ofertas a clientes preexistentes é questionada no STF

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6322) contra a Lei estadual 8.573/2019 do Rio de Janeiro, que obriga as concessionárias de serviço telefônico a concederem automaticamente a seus clientes preexistentes os benefícios de novas promoções realizadas. A relatora da ADI é a ministra Rosa Weber.
As associações alegam que compete privativamente à União, segundo a Constituição Federal (artigo 22, inciso IV), legislar sobre telecomunicações. Argumentam que o espaço da competência legislativa concorrente dos estados diz respeito apenas a matérias que apresentem alguma peculiaridade local, que não esteja abrangida pela legislação federal, que é genérica.
 
Ainda de acordo com as autoras da ação, a matéria já foi disciplinada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que determina a oferta dos novos planos a todos os consumidores, mas não a extensão do benefício de forma automática, como impõe a lei questionada. Para as entidades, a norma estadual, com a pretensão de proteger os consumidores, acaba levando ao tratamento desigual em âmbito nacional, pois em outros estados não existe tal benefício.
 
Rito abreviado
Em razão da relevância da matéria para a ordem social e a segurança jurídica, a relatora submeteu a tramitação da ação ao rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999, artigo 12), que dispensa a análise da liminar e possibilita o julgamento do processo pelo Plenário diretamente no mérito. A ministra requisitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados à Advocacia-Geral da União e ao procurador-geral da República, para manifestação.
SP/AS//CF
 

Fonte: STF
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TRF4 mantém resultado de licitação da Caixa com locadoras de veículos

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu a decisão que anulava a prestação de serviços das empresas Poty Rent A Car e Capim Dourado Rent A Car, vencedoras do processo liciatório realizado pela Caixa Econômica Federal em Curitiba (PR). Apesar do parentesco entre os sócios das duas locadoras de veículos, o despacho da desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, proferido na última semana (27/3), considerou que é dever do órgão administrador apurar os indícios de conluio e possíveis violações do sigilo das propostas.

A locadora de automóveis Obdi Equipamentos Eireli, que também concorreu no processo, ajuizou o mandado de segurança contra a Caixa após o resultado da licitação ser divulgado. Segundo a autora, as empresas vencedoras teriam cometido ilegalidade no pleito ao terem a proposta elaborada pelo mesmo profissional e por apresentarem grau de parentesco entre os proprietários, configurando o mesmo grupo econômico. A Obdi requereu pela suspensão do processo licitatório e a anulação dos serviços prestados à Caixa pelas vencedoras.

A 2ª Vara Federal de Curitiba atendeu a solicitação da parte autora, observando que ambas as locadoras de veículos não teriam agido de acordo com o edital da licitação, já elas poderiam ter compartilhado informações das propostas ao pregão.

A Poty Rent A Car recorreu ao tribunal pela suspensão da decisão, sustentando que não houve descumprimento dos princípios de isonomia, legalidade, moralidade, vinculação ao instrumento convocatório ou à regra de sigilo das propostas no processo licitatório.

Em análise, a relatora do caso no TRF4, desembargadora Vânia, reconheceu a necessidade de reforma do entendimento de primeira instância, ressaltando a autonomia da Administração Pública para investigar as possíveis irregularidades no pleito, em circunstâncias vedadas pela Lei nº 8.666/93. A magistrada julgou que, mesmo com as acusações da parte autora, não seria possível concluir se houve prejuízo à competitividade do certame.

Segundo a desembargador, “os fatos trazidos pela impetrante para comprovar a existência de conluio entre as empresas não evidenciam prejuízo ao concurso, pois, ou são externos àquela licitação, ou não impediram, de fato, a participação dos demais concorrentes”.

5010781-46.2020.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4
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Confederação questiona convocação de militares para força-tarefa no INSS

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Confederação questiona convocação de militares para força-tarefa no INSS

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6358, com pedido de medida liminar, contra dispositivo da Lei 13.954/2019, que autoriza a contratação de servidores militares inativos para o desempenho de atividade de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e temporário. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

Força-tarefa

O artigo 18 da lei prevê que os militares inativos nessa situação terão direito a um adicional de 3/10 da remuneração estiver recebendo na inatividade, cabendo o pagamentoda parcela ao órgão contratante. Segundo a entidade, o governo federal, com fundamento no artigo, anunciou que militares da reserva serão convocados para compor, mediante contratações temporárias, uma força-tarefa destinada a diminuir a fila dos atendimentos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Categorias particulares

Para a CSPB, o dispositivo viola o artigo 142 da Constituição Federal, que define as atribuições dos militares: defesa da pátria e garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. A seu ver, a Constituição não autoriza a contratação temporária de servidores militares para o exercício de atividades civis.

A confederação alega que os serviços públicos civil e militar são categorias particulares, com disciplina estatutária própria (respectivamente, Leis 8.112/1990 e 6.880/1980), e as atribuições de cada um são inconfundíveis. “Não se pode ‘transformar’ um servidor público militar em civil, e vice-versa, porque tanto o fundamento dos respectivos estatutos quanto os princípios que informam os regimes jurídicos são absolutamente diversos”, aponta.

RP/CR//CF

Fonte: STF
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