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Lei de Ipatinga (MG) que proibia ensino sobre gênero e orientação sexual é inconstitucional

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Lei de Ipatinga (MG) que proibia ensino sobre gênero e orientação sexual é inconstitucional

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 3.491/2015 do Município de Ipatinga (MG) que excluem do ensino público municipal qualquer referência sobre diversidade de gênero e orientação sexual. Em sessão virtual do Plenário concluída na noite de ontem (28), os ministros julgaram procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 467, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A decisão de mérito confirma o entendimento da medida cautelar deferida pelo relator, ministro Gilmar Mendes, que considerou a possibilidade de danos irreparáveis aos alunos, pois a lei municipal contraria o pluralismo de ideias e o fomento à liberdade e à tolerância. Em seu voto, o ministro lembrou que, recentemente, o STF deferiu pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado pela PGR contra a Lei 1.516/2015 do Município de Novo Gama (GO), quando julgou a ADPF 457, com conteúdo semelhante.

Liberdade de ensinar e aprender

Segundo o relator, os dispositivos atacados afrontam as regras gerais e os direitos fundamentais à igualdade e à não discriminação. “As normas violam ainda a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, diretrizes fundamentais da educação, estabelecidas pelo artigo 206, inciso II, da Constituição Federal”, afirmou. “As restrições às liberdades de expressão e de ensino são características típicas de Estados totalitários ou autoritários”.

Por fim, o ministro Gilmar Mendes reafirmou que o dever estatal de promoção de políticas públicas de igualdade e não discriminação impõe a adoção de um amplo conjunto de medidas, “inclusive educativas, orientativas e preventivas, como a discussão e conscientização sobre as diferentes concepções de gênero e sexualidade”.

Com a decisão colegiada, foram declarados inconstitucionais os artigos 2º (caput), e 3º (caput), da Lei 3.491/2015, segundo os quais o ensino público do Município de Ipatinga “não poderá implementar ou desenvolver nenhum ensino ou abordagem referente à ideologia de gênero e orientação sexual, sendo vedada a inserção de qualquer temática da diversidade de gênero nas práticas pedagógicas e no cotidiano das escolas”.

AR/CR//CF

 

Fonte: STF

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Plenário confirma cassação de prefeito e vice-prefeito de João Câmara (RN) eleitos em 2016

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, nesta quinta-feira (25), a cassação dos diplomas de Maurício Caetano Damacena e Hoderlin Silva de Araújo, eleitos, respectivamente, prefeito e vice-prefeito de João Câmara (RN) em 2016.

Damacena foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado por abuso de poder político durante a campanha. O TSE também confirmou, por maioria de votos, a decisão da Corte Regional que declarou o prefeito e seu vice inelegíveis por oito anos.  

Em 13 de março de 2018, o TRE potiguar cassou os diplomas de Maurício Damacena e Hoderlin Araújo pela prática de abuso de poder político, constatado a partir de pressão indevida exercida pelos candidatos sobre servidores de vínculo temporário e em cargos comissionados da Prefeitura. Segundo a Corte Regional, a coação tinha como objetivo a participação dos servidores na campanha dos candidatos.

O julgamento do recurso apresentado pelos cassados foi retomado pelo TSE nesta quinta a partir do voto-vista do ministro Og Fernandes, que se posicionou pela rejeição  do apelo.

Og Fernandes destacou que os candidatos não somente consentiram como participaram da coação dos servidores. Neste ponto, o ministro divergiu do voto do relator do recurso, o ministro Sérgio Banhos, que embora mantendo a cassação, afastava a sanção de inelegibilidade por entender que há dúvida razoável sobre o conhecimento e a participação dos candidatos na coerção dos servidores.

No exame do recurso, o TSE afastou, porém, a prática de abuso de poder econômico atribuída a Maurício e a Hoderlin pela distribuição de diversas ordens de abastecimento de combustível dadas pela Prefeitura para terceiros, na véspera do pleito. Na época, a Prefeitura era comandada por um apoiador da candidatura de Damacena.  

Em 3 de junho de 2018, houve nova eleição em João Câmara para a escolha de prefeito e vice-prefeito.

EM/LG   

Processo relacionado: Respe 698-53

 

Fonte: TSE

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TSE altera resolução que regulamenta as Finanças e Contabilidade dos Partidos

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alterou, nesta quinta-feira (25), um trecho da Resolução nº 23.546/2019 que regulamenta as Finanças e Contabilidade dos Partidos. A decisão posterga por mais 90 dias o prazo – de 180 dias – previsto no artigo 73 da norma que trata do procedimento de suspensão da anotação do órgão partidário decorrente da não prestação de contas, nos termos do art. 47, II, da resolução. 

Neste período, permanece vedada a instauração de processo com o mesmo fim pelos tribunais regionais eleitorais e pelos juízes eleitorais.

Durante o seu voto, o relator, ministro Sérgio Banhos, explicou que em fevereiro deste ano, a então presidente do TSE, ministra Rosa Weber criou um Grupo de Trabalho (GT) para estudar e apresentar proposta de regulamentação sobre o procedimento de suspensão da anotação do órgão partidário decorrente de não prestação de contas, dando cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 6.032/2019.

Na ocasião, o STF julgou parcialmente procedente a ação e afastou qualquer interpretação que permita que à suspensão do registro, com anotação do órgão partidário ou municipal, sejam aplicados de forma automática como consequência da decisão que julga as contas não prestadas, exigindo a decisão definitiva em procedimento específico.

Após diversas reuniões, o GT apresentou minuta preliminar da resolução que altera esse e outros dispositivos. Agora, as mudanças serão objeto de debate na audiência na pública que será realizada próxima segunda-feira (29). Durante o evento, que será realizado de forma virtual, serão coletadas sugestões para aperfeiçoar a minuta que abrange a suspensão da anotação de órgãos partidários regionais ou municipais que tenham contas anuais ou eleitorais consideradas não prestadas pela Justiça Eleitoral por decisão transitada em julgado.

IC/LG

Processos relacionados: 

Inst 0600629-52 

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TSE promove audiência pública sobre alterações na norma que trata da vigência e extinção de partidos

Fonte: TSE

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