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Lei de emissão da carteira de trabalho digital está em vigor

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Tendo em vista a Lei Federal que institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS em meio eletrônico, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, considerando o disposto, resolve disciplinar a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital.

A mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos. Por exemplo: ao ser contratado, o novo empregado não precisará mais apresentar a carteira física. Bastará informar o número do CPF ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital.

A carteira física deverá ser realizadas apenas em casos de exceção, como por exemplo, demanda de ordem judicial, casos de dados já anotados referentes aos vínculos antigos. De acordo com a Lei Federal 13.874, de 20/09/2019, o Posto emissor de CTPS do município de Santo Antônio do Leste Mato Grosso poderá emitir apenas 5 unidades/mês de Carteira de trabalho impressa (física).

Para fins do disposto no Decreto-Lei nº 5.452/1943, a Carteira de Trabalho Digital é equivalente à Carteira de Trabalho emitida em meio físico e não se equipara aos documentos de identificação civis. Para a habilitação da Carteira de Trabalho Digital é necessária a criação de uma conta de acesso por meio da página eletrônica: acesso.gov.br.

A habilitação da Carteira de Trabalho Digital será realizada no primeiro acesso da conta a que se refere o caput, podendo ser feita por meio de aplicativo específico, denominado Carteira de Trabalho Digital, disponibilizado gratuitamente para dispositivos móveis; ou serviço específico da Carteira de Trabalho Digital no sítio eletrônico www.gov.br.

Todos os contratos, trabalhos novos ou já existentes, anotações de férias, salário ou similares, serão realizadas apenas eletronicamente e o trabalhador poderá acompanha-las acessando o aplicativo ou pela internet. Com essa tecnologia que veio para aprimorar a Carteira de Trabalho, vai permitir ao trabalhador acessá-la onde houver acesso a internet, sem o risco da perda do documento.

Em síntese, a CTPS Digital visa substituir a CTPS física, e as contratações passam a ser feitas com base unicamente do número do CPF, para cidadãos brasileiros e estrangeiros que já estejam no Cadastro de Pessoas Físicas. Não sendo mais obrigatório o preenchimento do número da CTPS no eSocial.

Caso ainda existam dúvidas, procurar o posto de emissão anexo a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste ou acessar página temática da Secretaria de Trabalho, por meio do link https: //gov.br/trabalho.

Confira no topo da página no arquivo em anexo “PASSO A PASSO” para acessar a Carteira de Trabalho Digital por meio de dispositivos móveis.

Fonte: AMM
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Prefeitura de Nova Olímpia lança IPTU 2020 com desconto de 25%

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Os contribuintes do Município de Nova Olímpia devem receber nos próximos dias o carnê do IPTU 2020, que também poderá ser emitido suas guias para pagamento via internet na página oficial da Prefeitura em https://www.novaolimpia.mt.gov.br/. Os cidadãos poderão quitar o imposto em cota única com 25% de desconto, até o dia 12 de maio ou ainda optar pelo parcelamento em até quatro vezes sem juros.

Para que vai parcelar as datas de vencimento desse ano são; dia 12 de maio, 10 de junho, 10 de julho, e 10 de agosto do corrente ano. Lembrando que para quem optar pelo parcelamento perderá o desconto de 25% para cota única.

Segundo informações do Departamento de arrecadação o desconto de 25% é válido apenas para aqueles que pagarem o IPTU 2020 em uma única parcela, ou seja em cota única. Para ara quitar o tributo municipal e garantir este desconto de 25%  basta pagar até o dia 12 de maio nos pontos de recebimento bancários e aproveitar a oportunidade”, disse.

Inadimplência:

Em relação a 2019, mesmo com boa procura do contribuinte para pagar seus impostos, os prejuízos em função da inadimplência ainda são altos no município de Nova Olímpia. O governo vai seguir na linha de negociação para oferecer oportunidade para que todos possam ficar em dias com seus débitos, se o valor acumulado nos últimos anos estivesse nos cofres do município, seria possível realizar mais obras na cidade.

Para os casos de dívida ativa a prefeitura lançou a redução de 100% de juros e multas que podem ser parcelados em 12 vezes, caso o contribuinte se interesse pela oportunidade deverá protocolar requerimento na Secretaria de Finanças até o dia 30 de setembro de 2020.

Fonte: AMM
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Prefeitura inicia instalação de tubos para drenagem no complexo Santa Terezinha

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A infraestrutura para a drenagem foi iniciada na tarde desta quinta-feira (27) no complexo Santa Terezinha, em São José do Rio Claro. Tubulações com 60 centímetros de diâmetro são instaladas a cerca de dois metros de profundidade, principiadas no cruzamento das Ruas Itaúba e Piquis. A obra integra o projeto técnico assinado com a Caixa Econômica Federal (CEF) por meio de convênio para a pavimentação de ruas localizadas na zona sul da de São José do Rio Claro.

Além do asfalto nas vias, o convênio federal inclui construções complementares, ou seja, a implantação de sarjeta, meio-fio e calçada, numa extensão de 14.828,00 metros quadrados. Serão contempladas 11 ruas no total, sendo elas a João Quintino, Angelins, Piquis, Pau Brasil, Guarantã, Peroba, Cedros, Canelas, Itaúbas, Cambará e Jatobá, as quais receberão, ainda, a sinalização nominal e de trânsito.

A celebração dos termos ocorreu em dezembro, quando o prefeito, Valdomiro Lachovicz, acompanhado dos vereadores João Martins de Souza, André Luis Vieira Rosa e Adriel Pereira Irineu, assinou o contrato de repasse no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais.

De acordo com o engenheiro civil, Edmilson Medeiros, o planejamento requer, inicialmente, com a execução da drenagem como contrapartida do Município para posterior pavimentação conveniada. “Realizamos a metodologia dos processos de engenharia que constam no projeto técnico com integralidade desejável. Portanto, iniciaremos a captação e escoamento das águas pluviais por meio da drenagem, seguindo com a aplicação do revestimento asfáltico e demais estruturas”, explica.

O Chefe do Executivo rio-clarense avaliza as metas de gestão previamente estabelecidas e acredita que a infraestrutura deverá conferir mais dignidade aos moradores de bairros menos privilegiados.

“Planejamos, desde o início, contemplar os bairros mais distantes do Centro, considerando as maiores dificuldades que os moradores enfrentam diuturnamente pela falta de estrutura mínima. Conhecemos os transtornos e, finalmente, podemos contribuir para a valorização, dignidade e uma melhor qualidade de vida da comunidade”, conclui.

A previsão é que a estruturação asfáltica seja iniciada até o final do primeiro semestre de 2020, assegurada pelos procedimentos licitatórios acordados.

Fonte: AMM
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