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Política Nacional

Lei das Agências Reguladoras é sancionada com vetos

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O Diário Oficial da União desta quarta-feira (26) traz a publicação da Lei 13.848, que institui novo marco legal das agências reguladoras. São exemplos dessas empresas a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A nova lei atualiza regras de gestão, organização, processo decisório e controle social das agências, dispõe sobre a indicação de dirigentes, uniformiza o número de diretores, seus prazos de mandato e normas de recondução. Também cria requisitos técnicos a serem cumpridos por todos os indicados aos conselhos diretores.

O novo marco legal é oriundo do PLS 52/2013, aprovado pelo Senado em maio. Pela lei sancionada, o controle externo das agências reguladoras caberá ao Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

Vetos

O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, vetou trechos da proposta enviada pelo Congresso. Entre deles, o que instituía lista tríplice para seleção de integrantes das agências. Segundo o governo, a medida restringia “a competência constitucionalmente conferida ao chefe do Poder Executivo” para fazer as indicações dos dirigentes.

Outro ponto vetado foi a previsão do comparecimento anual obrigatório de diretores de agências ao Senado para prestação de contas. A proibição de recondução dos atuais diretores também foi rejeitada porque, segundo o presidente, isso criaria desigualdade em relação aos dirigentes que serão nomeados após a sanção da lei. Outro veto foi ao trecho que determinava aos indicados para direção das agências quarentena de 12 meses sem vínculo com empresas.

Estatais

A Câmara dos Deputados havia incluído no texto a revogação de dispositivo da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303, de 2016) que proíbe a nomeação de dirigentes partidários e de parentes de políticos para os conselhos de administração e as diretorias de empresas públicas. O Senado rejeitou essa medida, para que a proibição continuasse em vigor. Jair Bolsonaro, no entanto, acatou a decisão da Câmara.

Agora todos os vetos serão votados em sessão conjunta do Congresso Nacional, a quem caberá a decisão final.

Com informações da Agência Brasil

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Política Nacional

Cancelada a sessão do Congresso que analisaria vetos presidenciais nesta quinta

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou o cancelamento da sessão do Congresso Nacional convocada para esta quinta-feira (16). A sessão seria destinada à deliberação de vetos (56 a 62 de 2019 e 1 a 21 de 2020) e de projetos de lei (PLNs 11 a 14 de 2020).

Segundo Davi Alcolumbre, as lideranças vão tentar um acordo para a realização da sessão do Congresso na próxima semana. O anúncio foi feito no final da ordem do dia desta quarta-feira (15).

O presidente do Senado também confirmou a sessão deliberativa do Senado para esta quinta, às 16h. A pauta terá um único item: a medida provisória que trata de procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da crise do coronavírus (MPV 926/2020).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Senado enviará comissão à Angola verificar situação de religiosos

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) um requerimento extrapauta, apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), para a criação de uma comissão externa temporária, como quatro titulares e quatro suplentes, para verificar no prazo de 30 dias a situação de pastores e bispos da Igreja Universal em Angola — eles estariam sofrendo perseguições nesse país.

— Nunca vi uma situação dessas. Brasileiros sendo ameaçados até de morte. Angola é considerado um país irmão nosso e não podemos admitir uma situação como essa — afirmou Nelsinho Trad, que é presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE).

Como Angola impôs restrições à entrada de estrangeiros no país devido à pandemia de covid-19, o Senado irá aguardar a respectiva liberação para definir a visita da comissão de senadores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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