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‘Lei da recompensa’ garante pagamento a quem denunciar criminosos

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Sancionada nesta sexta-feira (10), a Lei Nº 11.078, que permite o pagamento de recompensa, em dinheiro, para quem prestar informações sobre o paradeiro de criminosos ou que auxiliem nas investigações policiais. A norma é de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL).

De acordo com Fávero, a ‘Lei da Recompensa’ visa dar celeridade no desfecho de investigações sobre contrabando, tráfico de drogas, violência infantil, ao idoso e à mulher, pedofilia, exploração sexual, trabalho infantil, trabalho escravo, homicídio, latrocínio, entre outros delitos. A iniciativa foi apresentada pelo parlamentar, em agosto do ano passado.

Os gastos com o pagamento de recompensa serão muito inferiores aos prejuízos causados por ações criminosas, conforme apontou o deputado em sua justificativa. “Além do que, incentivamos a população, de um modo geral, a não se omitir diante de situações criminosas, que, por várias razões, entre elas o medo, prefere se calar. E também é uma forma de acelerar as investigações, contribuindo com informações predominantes para desfecho de tantos casos”, argumentou o autor da proposta.

Fávero ressalta que a Lei Federal nº 13.608, sancionada no ano passado, autoriza os estados a estabelecerem serviços de recepção de denúncias por telefone e, também, a forma de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para prevenção, repressão ou apuração de crimes ou ilícitos administrativos. Vale destacar que essa proposta já está em vigor São Paulo, Rio Grande do Sul, Maranhão e Ceará.

“Está muito clara [a lei] e visível. É melhor prevenir do que remediar e acredito que as recompensas, em dinheiro, para denúncias, elevarão os números de casos solucionados em Mato Grosso”, defendeu Fávero ao acrescentar em seu projeto que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

A Lei assegura que o informante, se necessário, poderá ser inserido no sistema de proteção às pessoas ameaçadas, testemunhas de crimes, vítimas de violência e depoentes especiais.

Vale ressaltar que esta é a segunda lei aprovada em 2020 de autoria do parlamentar. A primeira trata da doação de produtos apreendidos às entidades filantrópicas, que até então são incinerados pelos órgãos competentes.

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Pela 3ª vez, Barranco cobra Seduc sobre a retomada do Profuncionário

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou o seu terceiro requerimento (nº 19/2022), à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, durante Sessão Ordinária realizada no dia 5 de dezembro, solicitando informações ao secretário de Estado de Educação, Alan Porto, sobre a retomada do Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público, o Profuncionário.  

O parlamentar volta à dizer, sem o receio de ser repetitivo, que o programa é o único instrumento de qualificação dos servidores, e atualmente se encontra suspenso por falta de recursos do Governo Federal. E essa estagnação vem prejudicando os profissionais da educação, técnicos e apoio administrativo.

“Uma iniciativa tão importante para o Estado e para os nossos alunos e alunas não pode ficar parado por tanto tempo assim. Elaboramos pela terceira vez um requerimento para obter informações da Seduc sobre a volta do programa e a qualificação dos nossos profissionais da educação. E com as devidas informações, queremos organizar uma força-tarefa com o objetivo de viabilizar recursos e estrutura para a retomada do projeto”, explicou o parlamentar.

Esse é o terceiro requerimento destinado ao chefe da Seduc, o primeiro foi apresentado em junho e o segundo em outubro de 2021, cobrando o envio de informações sobre a retomada urgente e imediata do programa de qualificação dos profissionais da educação. Como resposta aos requerimentos anteriores, a Secretaria de Educação disse que devido à pandemia o programa não teria condições de ser retomado e que teríamos que esperar aos coisas se acalmarem um pouco mais.

“A necessidade de mais um requerimento atende à pedidos de muitos professores e professoras que estão nos procurando para saber sobre o programa. Todos nós queremos saber em que pé está para a volta do Profuncionário. Cobramos para saber e repassar para eles e elas todas as informações. A educação pública gratuita e de qualidade não dispensa a formação continuada de todos os profissionais da educação, fato esse, garantido pelo programa, além de permitir com isso a progressão de carreira conforme Lei Estadual”, disse Barranco.

Vale lembrar que o programa do governo federal é oferecido em parceria com as Secretarias de Educação do Estado e dos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande. Executado pelo Centro de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação de Mato Grosso (Cefapro), o programa objetiva qualificar e melhorar a formação de técnicos que trabalham em várias frentes da educação.

Fonte: ALMT

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Deputado Nininho recebe novos projetos do município de Nova Santa Helena

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Foto: VÂNIA NEVES / ASSESSORIA DE GABINETE

Nesta terça-feira (18), o deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), o Nininho, esteve reunido com o prefeito de Nova Santa Helena, Paulinho Bortolini (PSD), e a primeira-dama Andreza Tanholi, para tratar dos projetos da construção do Centro de Especialidades em Saúde, da reforma do pavimento urbano de ruas e avenidas do município e da pavimentação do bairro Vila Industrial.

De acordo com o deputado Nininho, os projetos serão encaminhados para o senador Carlos Fávaro (PSD), para o deputado federal Neri Geller (PP) e para o governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra).

 “Já temos ações consolidadas no município e agora vamos trabalhar novos projetos. A construção do Centro de Especialidades em Saúde é muito importante para a população, vamos fazer gestão para conquistar as emendas federais que viabilizarão as obras. Com relação aos projetos de reforma do pavimento urbano e a construção do pavimento novo, já vamos fazer os encaminhamentos necessários na Sinfra”, adiantou o deputado.

O prefeito Paulinho lembrou as demandas concluídas que contaram com o apoio, gestão e emendas parlamentares do deputado. 

“Em menos de um ano de mandato, nós conseguimos por meio de articulação do deputado Nininho, R$ 2 milhões para a continuidade das obras de pavimentação da Avenida Brasil, em que R$ 1 milhão foi emenda federal do deputado Neri Geller, R$ 1 milhão do Estado e colocamos R$ 950 mil de contrapartida, estas obras estão em andamento. Há ainda R$ 2 milhões para a recuperação da estrada vicinal da Colidinha, destinados pelo senador Carlos Fávaro. O deputado Nininho também nos contemplou com uma emenda parlamentar para a compra de uma camioneta para ação social no valor de R$ 200 mil e R$ 109 mil de iluminação para o estádio que já foi concluído”, pontuou.

Paulinho Bortolini destacou o bom momento que o estado vive. “O governo do estado tem nos dado respaldo, município pequeno como é o nosso caso precisa de estrutura para trabalhar, temos gratidão por tudo o que temos conquistado com o apoio incondicional do nosso articulador deputado Nininho que está sempre disposto a nos atender,  ele é um grande parceiro do nosso município, isso podemos afirmar, e tem muita coisa boa ainda para acontecer”, agradeceu o prefeito.

Fonte: ALMT

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