conecte-se conosco


Política Nacional

Lei confere título de capital da moda infantil para Gaspar, em Santa Catarina

Publicado

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Deputado Rogério Peninha Mendonça fala ao microfone
Rogério Peninha Mendonça, autor do projeto que deu origem à nova lei

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.372/22, que denomina a cidade de Gaspar, em Santa Catarina, de “Capital Nacional da Moda Infantil”. A norma foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União da última quarta-feira (15).

Oriunda do Projeto de Lei 4319/19, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), a lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro do ano passado e em maio pelo Senado.

De acordo com dados da prefeitura de Gaspar, a indústria têxtil no município emprega cerca de 8 mil pessoas de forma direta e é responsável por quase 40% do PIB local. Ao todo, são aproximadamente 870 empresas de confecção, 480 facções e 85 tinturarias, fiações, tecelagem e outros. Cerca de 60% dessas empresas são voltadas para o setor infantil.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Política Nacional

Justiça extinguiu 78% das ações movidas pelo MPF contra desmatadores

Publicado

Floresta em chamas
Reprodução/O Antagonista

Floresta em chamas

Apenas 8% dos juízes de primeira instância puniram desmatadores acionados em ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal (MPF) entre 2017 e 2020. No período, foram movidos 3.561 processos em nove estados e apenas 650 deles tiveram sentença proferida até outubro de 2020.

Nada menos do que 78% das ações foram extintas “sem resolução do mérito” – os magistrados consideraram que não foram apresentados elementos suficientes sequer para que as ações fossem adiante. Os dados são de pesquisa inédita do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), com base em ações movidas pelo MPF dentro do programa Amazônia Protege.

As ações envolveram 231.456 hectares desmatados entre 2015 e 2016, com pedidos de indenização que somavam R$ 3,7 bilhões.

A impunidade, porém, pode estar com os dias contados. Segundo o pesquisador Jeferson Almeida, um dos responsáveis pelo levantamento, em dezembro de 2020 o Superior Tribunal de Justiça decidiu que são válidas as principais provas apresentadas pelos procuradores, obtidas com o cruzamento de imagens de satélites de áreas desmatadas com informações de bancos de dados oficiais, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef).

Outra decisão importante, explica, é que a Justiça, a partir de maio de 2021, passou a aceitar ações contra réus incertos (desconhecidos) em casos de danos ambientais.

“A expectativa é que essas decisões da Justiça possam acelerar as punições e mudar o rumo da impunidade nos crimes ambientais na Amazônia”, diz o pesquisador.

Almeida lembra que, mesmo quando o desmatador não é identificado, a área se torna conhecida e pode ser embargada pela Justiça. Isso impediria o prosseguimento do esquema de grilagem de terras, pois poucos se arriscariam a comprar uma área com passivo judicial conhecido, com acúmulo de multas, ressarcimento de danos e obrigação de reflorestar.

Antes da aceitação das imagens de satélite como prova, os agentes dos órgãos ambientais tinham de fazer in loco a verificação e medição da área desmatada, tornando o processo ainda mais demorado e, não raro, fadado à prescrição. Almeida afirma que a maioria dos juízes de primeira instância determinou a extinção das ações justamente porque faltava jurisprudência autorizando o uso das provas colhidas por imagens de satélite.

O levantamento mostrou ainda que, mesmo no caso de desmatadores identificados, as indenizações não são pagas. Dos 51 casos de condenação, apenas duas ações conseguiram chegar ao pagamento, num total de apenas R$ 42 mil.

Nos casos analisados pelo Imazon, as ações levaram em média 2,9 anos para serem julgadas. A execução da sentença, porém, é muito mais demorada: pode levar um tempo três vezes maior. Além disso, os juízes reduziram para menos da metade o valor de indenização por danos materiais ambientais pedido pelo MPF – a média pedida foi de R$ 10.843, mas os juízes determinaram R$ 5.209.

Almeida afirma que é preciso discutir com o Judiciário o valor dos danos ambientais, pois o valor proposto não é aleatório, mas baseado em metodologia de cálculo feita pelo Ibama. Parte das ações ainda terão de retornar à primeira instância, adiando ainda mais qualquer expectativa de punição. Pelo menos 80 ações foram transferidas à Justiça estadual.

Os pesquisadores do Imazon afirmam que uma das saídas é que o MPF passe a solicitar sanções de aplicação imediata, como suspensão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel onde ocorreu o desmatamento, restrição de acesso a crédito e suspensão da emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA). Também processos que tentam regularização fundiária deveriam, logicamente, ser suspensos até que a ação tenha sido finalizada – o que no Brasil significa ter esgotado até o último recurso das partes.

Entre no  canal do Último Segundo no Telegram e veja as principais notícias do dia no Brasil e no Mundo. Siga também o  perfil geral do Portal iG.

Fonte: IG Política

Continue lendo

Política Nacional

Publicada lei que amplia prazo de reembolso de eventos cancelados na pandemia

Publicado

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (5) a Lei 14.390, de 2022, que prorroga até o fim de 2023 a possibilidade de remarcação de serviços e eventos culturais e de turismo adiados ou cancelados em virtude da pandemia de covid-19. Votada no Senado em 8 de junho, a matéria teve origem na MP 1.101/2022

Segundo a lei, o consumidor que optar pelo crédito de serviço ou evento adiado ou cancelado até 31 de dezembro de 2022 poderá usá-lo até 31 de dezembro de 2023. Se optar pela remarcação da data, o prazo limite será o mesmo. A empresa deve reembolsar os valores pagos pelos consumidores se não conseguir assegurar a remarcação dos serviços, eventos ou reservas adiados ou cancelados, ou ainda conceder crédito para uso na compra de outros serviços da empresa. 

Caso a empresa não consiga remarcar o evento ou conceder o crédito na forma prevista, terá de devolver o valor recebido pelo consumidor até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos ocorridos em 2021, e até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos de 2022. As regras valem tanto para os eventos cancelados e remarcados quanto para os novos eventos que vierem a ser cancelados no novo período, ainda que mais de uma vez. 

Na hipótese de artistas, palestrantes ou outros profissionais contratados para a realização dos eventos não prestarem os serviços contratados no prazo previsto, o valor recebido será restituído, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021, e até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022. Serão anuladas as multas por cancelamentos dos contratos emitidas até 31 de dezembro de 2022, se decorrerem das medidas de isolamento social adotadas no combate à pandemia.

Veto 

O presidente Jair Bolsonaro vetou parágrafo que estendia o período de aplicação das regras a casos de futuras emergências de saúde pública como a pandemia de covid-19. Na mensagem de veto, ele explica que a decisão foi tomada após ter consultado os Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública e do Turismo. 

“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que as medidas emergenciais adotadas durante a pandemia de covid-19 foram específicas para o enfrentamento daquela enfermidade. Ao permitir que as mesmas disposições sejam utilizadas em contexto diverso, sem conhecer os desafios e as necessidades futuras, haveria o risco de não beneficiarem os consumidores. Para que a definição das políticas seja adequada ao contexto, as situações deverão ser avaliadas caso a caso, em momento oportuno”, diz a mensagem.

Web Stories: o que são, por que usar, como criar um ótimo conteúdo e como fazer SEO para os Stories do Google

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Continue lendo

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana