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Mato Grosso

Lei Complementar altera dispositivos do Código Estadual do Meio Ambiente relacionados ao Consema

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Dispondo sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar nº 671, de 24 de setembro de 2020, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995.

Em sua reestruturação o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) será composto paritariamente por nove representantes do poder público, nove representantes da sociedade civil organizada e nove representantes de entidades ambientalistas, não governamentais legalmente constituídas.

Os órgãos e instituições representativas do Poder Público serão definidos por meio de decreto, desde que tenham atuação em uma das seguintes áreas: meio ambiente, saúde, agropecuária, indústria, mineração, infraestrutura, ensino superior e advocacia pública.

As inscrições das entidades ambientalistas não governamentais interessadas em integrarem o Consema serão feitas perante comissão composta por representantes da Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se das organizações a comprovação de seu histórico de atuação anual.

O Ministério Púbico Estadual comporá o Conselho na condição de fiscal da Lei com direito a voz. Os pagamentos efetuados à vista no período que compreende a lavratura do auto de infração e o julgamento definitivo do processo administrativo, em qualquer das instancias administrativas, será concedido 30% de desconto. Não será concedido desconto para pagamento realizado por meio de parcelamento.

Respeitadas as disponibilidades financeiro-orçamentárias os membros das juntas de julgamentos de recursos do Consema receberão o Jeton correspondente a 10% do DGA-9 conforme a tabela de subsídios de cargos em comissão do Poder executivo da lei complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.

O valor será por cada processo analisado, abrangendo relatório e voto, inclusive o de revisão e protocolado no prazo regimental, bem como por reunião que comparecerem, sendo levada em consideração para pagamento do jeton a assinatura do voto e da ata da reunião. A estratégia dá mais eficácia na responsabilização dos infratores pela maior escala de julgamentos, conforme foi observado em outros conselhos.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Estado realiza testagem em massa de recuperandos de Cuiabá e Várzea Grande

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A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), por meio da Adjunta de Administração Penitenciária, está promovendo a testagem em massa para diagnóstico do novo coronavírus (Covid-19) em recuperandos e servidores das unidades penais de Cuiabá e de Várzea Grande. 

No último sábado (17.10), cerca de 130 reeducandas da Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May fizeram o teste rápido, na unidade penal. A aplicação foi feita pelos profissionais da saúde que atuam no Centro de Triagem de Covid-19, que está funcionando na Arena Pantanal, em Cuiabá.

Já os 25 presos do Centro de Custódia de Cuiabá (CCC) já foram testados no dia 7 de setembro. Os demais reeducandos da Penitenciária Central do Estado (PCE), Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC), em Cuiabá, e do Complexo Penitenciário Ahmenon Lemon Dantas e Cadeia Pública do Capão Grande, em Várzea Grande, serão testados nos próximos dias.

De acordo com o último Boletim Epidemiológico do Sistema Penitenciário de Mato Grosso, atualizado na última sexta-feira (16.10), há 32 casos ativos de Covid-19 em todas as 48 unidades penitenciárias. Este dado leva em consideração não só o número de pessoas privadas de liberdade, mas também de servidores que atuam nas unidades.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Todos os 141 municípios de Mato Grosso permanecem com risco baixo de contaminação da Covid-19

Publicado


A Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) divulgou nesta segunda-feira (19.10) o Boletim Informativo n°225 com o panorama da situação epidemiológica da Covid-19 em Mato Grosso. O documento mostra (a partir da página 11) que todos os 141 municípios do Estado configuram na classificação com risco baixo para o novo coronavírus.

Veja a seguir a tabela de classificação de risco por município.

 

O sistema de classificação que indica o nível de risco é definido por cores: muito alto (vermelho), alto (laranja), moderado (amarelo) e baixo (verde). De acordo com a definição dos riscos é necessária a adoção de medidas restritivas para o controle da propagação do coronavírus nas cidades. Os indicadores de classificação de risco são atualizados duas vezes por semana e os resultados são divulgados nos Boletins informativos da SES-MT.

Recomendações e cuidados

– Evitar contato próximo com pessoas que sofrem de infecções respiratórias agudas;

– Usar máscara quando sair de casa;

– Evitar aglomerações;

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes. Ficar em casa quando estiver doente;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

 

Fonte: GOV MT

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