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TCE MT

Lei autoriza dispensa de licitação para compras de até R$ 50 mil

Publicado

Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A
GUILHERME ANTONIO MALUFCONSELHEIRO
DETALHES DO PRECESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Lei nº 13.303/2016 autoriza a dispensa de licitação para serviços e compras de até R$ 50.000,00. Diante desse entendimento, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou improcedente Representação de Natureza Interna instaurada para averiguar irregularidades na contratação da empresa Fassil Assessoria e Consultoria Ltda. pela Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), sob a gestão de Layr Mota da Silva.

Por unanimidade, os membros da referida câmara, na sessão ordinária do dia 27 de março, acompanharam voto do relator da RNI (Processo nº 231703/2017), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que acolheu parcialmente parecer do Ministério Público de Contas.

A Representação buscava apurar suposta irregularidade na contratação, por dispensa de licitação, de serviços de consultoria e acompanhamento no envio de informações via internet por meio do Sistema Aplic, locação de software de gerenciamento de recursos humanos e folha de paramento, compras, licitação, execução
orçamentária, contabilidade pública e administrativa financeira, no valor de R$ 15.000,00, para o período de 120 dias. O contrato nº 2/2017 foi celebrado em 10/01/2017 entre a Empaer e a empresa Fassil, então representada por Gilberto Oliveira.

Ao analisar a documentação apresentada pelos representados, a unidade técnica optou por afastar a irregularidade, ao constatar que a contratação da empresa enquadra-se na hipótese veiculada no artigo 29, II, da Lei nº 13.303/2016, cujo teor autoriza a dispensa de licitação para serviços e compras de valor até R$ 50.000,00.

Outra irregularidade apontada pela equipe técnica do TCE-MT tratava da ausência de apresentação dos respectivos documentos comprobatórios da prestação dos serviços contratados, uma vez que a Nota Fiscal de Prestação de Serviços – Nota Eletrônica nº 286 não contém sequer o atesto de recebimento dos serviços.

Sobre esse questionamento, o então presidente da Empaer, Layr Mota da Silva, alegou que a regular prestação dos serviços é de simples comprovação material, pois as folhas de pagamento dos meses de fevereiro a maio de 2017 foram fechadas com a utilização do sistema. Diante do argumento e da documentação apresentada, a equipe técnica considerou sanada a irregularidade.

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Reforma administrativa no TCE mostra avanços, redução de custos e enquandramento à LRF

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Principal compromisso do presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, para o biênio 2020/2021, a reforma administrativa saiu do papel e trouxe resultados importantes como a redução nas despesas. Com intenso trabalho de enxugamento, o órgão de controle externo conseguiu se enquadrar novamente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita o máximo de gastos com pessoal.

“No discurso de posse, disse que enquadraria o TCE-MT na LRF novamente, mas imaginava e trabalhávamos para alcançar esse objetivo no final do segundo ano. Para minha satisfação, com as medidas austeras que adotamos, já conseguimos enquadrar o TCE-MT na LRF e hoje estamos abaixo do limite prudencial. A instituição que cobra isso dos fiscalizados, precisa dar exemplo. Agora, vamos continuar avançando na nossa reforma administrativa para alcançar mais objetivos no próximo ano”, afirmou Maluf.

No TCE-MT, o limite prudencial é 1,17% da receita corrente líquida. Após intenso trabalho de redução da despesa com pessoal, a Corte de Contas passou de 1,36%, dados do segundo quadrimestre de 2019, para 1,26% no terceiro quadrimestre de 2019 e para 1,20% no primeiro quadrimestre deste ano. No segundo quadrimestre de 2020, o TCE-MT conseguiu ficar abaixo do limite prudencial, com 1,08% da receita corrente líquida.

Ao avaliar o primeiro ano de gestão à frente do TCE-MT, mesmo em ano de pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o presidente Guilherme Maluf considerou extremamente positivo, destacando também a modernização da Tecnologia da Informação com a criação do Protocolo e Vista Virtual, a doação de 100 computadores para o Sistema Prisional de Mato Grosso, e 500 computadores que serão doados para as escolas municipais.

“Avançamos muito na Tecnologia da Informação. Criamos o Protocolo Virtual, que democratizou o acesso, onde o fiscalizado não precisa mais ir até a sede da Corte de Contas pessoalmente, podendo fazer de forma virtual o protocolo. Também estamos criando a manifestação prévia, que é uma forma de relacionamento com o nosso controle externo que vai diminuir o tempo das ações de controle externo, o tornando mais ágil. As parcerias também foram muito importantes, como a estabelecida com o desembargador Orlando Perri, governador Mauro Mendes e secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, onde cedemos 100 computadores para equipar o sistema prisional, propiciando que as ações judiciais sejam feitas de forma mais ágil, não precisando transportar presos, gerando economia ao Estado”, avaliou Maluf.

Outras conquistas da gestão do TCE-MT em 2020 elencadas por Maluf, foram as recém-criadas Secretaria de Recursos e a Assessoria Parlamentar (Aspar), que vai ser um elo do TCE-MT com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

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Médico, presidente do TCE diz que problema com UTIs já existia e defende educação e telemedicina contra pandemia

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conselheiro Guilherme Maluf, em live de debate sobre a pandemia do coronavírus, com a participação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), e do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, disse que o Estado apresenta hoje uma das piores curvas ascendentes, proporcionalmente, de mortes por coronavírus.

“Temos hoje uma das piores curvas ascendentes, proporcionalmente, do País. Mato Grosso vem tendo sim um prejuízo muito grande com o Covid. Se fosse uma vida seria muito ruim, mas nós estamos perdendo muitas vidas. E todos nós não podemos parar de trabalhar para reverter essa posição do nosso Estado”.

Conforme o conselheiro, é preciso tirar o foco da discussão, neste momento, só da questão dos leitos de UTIs. “Nós temos que tirar um pouco o foco da questão de só leitos de UTIs. É preciso, sim, atuar também nas unidades básicas de saúde. A questão de leitos de UTIs já era um problema muito antes do Covid. Eu discordo em municipalizar mais as UTIs. Neste momento, infelizmente, não dá para pensar nisso. Porque nós não temos equipes multidisciplinares uma doença complicada como o Covid nos municípios de Mato Grosso”.

Segundo Maluf, “não adianta abrir UTI no Araguaia, turbinar muitos números de leitos. A  ineficiência, a falta de capacitação, enquanto lá vai levar 40 dias para você tirar um paciente da UTI, aqui em Cuiabá tira em 20 dias. Essa ineficiência tem que ser observada pelo poder público”, disse.

Maluf argumentou que “neste momento vamos ter recursos escassos, grande demanda e não dá para fazer política. Segundo o conselheiro, “o Estado precisa implementar a telemedicina. Só assim podemos levar especialistas para o interior, levar protocolo e, mais do que tudo, nós podemos supervisionar como essas UTIs estão se comportando. A eficiência do tratamento tem que ser prioridade”, afirmou.

O conselheiro adiantou que o Tribunal de Contas “sabe da sua responsabilidade de fazer o controle de contas. Por isso, neste momento, estamos trabalhando muito na área pedagógica, na área técnica, explicando aos municípios, para o Estado, como atuar, de que forma podemos todos trabalhar e combater o vírus para que as políticas públicas possam ser aplicadas ao Covid”.

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