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Direitos Humanos

Legislação contra violência doméstica fica mais dura para agressores

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O Diário Oficial da União traz hoje (29) a Lei 14.188/2021, que prevê que agressores sejam afastados imediatamente do lar ou do local de convivência com a mulher em casos de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima ou de seus dependentes, ou se verificado o risco da existência de violência psicológica.

O texto que entra em vigor hoje modifica trechos do Código Penal, na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) e na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A norma prevê pena de reclusão de um a quatro anos para o crime de lesão corporal cometido contra a mulher “por razões da condição do sexo feminino” e a determinação do afastamento do lar do agressor quando há risco, atual ou iminente, à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher.

“O Brasil quando aprova a criminalização da violência psicológica se coloca à frente de várias nações desenvolvidas. Com ações como essas, vamos debelar esse mal endêmico no nosso país”, avalia da presidente da Associação de Magistrados do Brasil (AMB), Renata Gil. A entidade foi autora da sugestão ao Congresso que deu origem a Lei. A proposta foi entregue em março deste ano aos parlamentares.

A nova lei foi sancionada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro, em solenidade no Palácio do Planalto. 

X vermelho

A lei estasbelece ainda o programa de cooperação Sinal Vermelho, com a adoção do X vermelho na palma das mãos, como um sinal silencioso de alerta de agressão contra a mulher. A ideia é que, ao perceber esse sinal na mão de uma mulher, qualquer pessoa possa procurar a polícia para identificar o agressor.

A nova legislação prevê ainda a integração entre os Poderes Executivo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de Segurança Pública e entidades e empresas privadas para a promoção e a realização das atividades previstas, que deverão empreender campanhas informativas “a fim de viabilizar a assistência às vítimas”, além de possibilitar a capacitação permanente dos profissionais envolvidos.

Dados

Desde o início da pandemia da covid-19, os índices de feminicídio cresceram 22,2% em comparação com os meses de março e abril de 2019. Os dados foram publicados em maio de 2021 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Edição: Maria Claudia

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Direitos Humanos

Índice reúne dados sobre a inclusão de brasileiros com deficiência

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Passados 11 anos desde a realização do último censo nacional, o Instituto Olga Kos de Inclusão Cultural, uma associação sem fins econômicos, com sede em São Paulo, que trabalha pela inserção social de pessoas com deficiência intelectual ou em situação de vulnerabilidade, vai produzir instrumento para medir o quanto as cidades brasileiras são inclusivas e permitem que as pessoas com alguma deficiência desenvolvam suas aptidões e exerçam sua cidadania.

Segundo a coordenadora do Departamento de Pesquisa do instituto, Natália Mônaco, o chamado Índice Nacional de Inclusão Olga Kos da Pessoa com Deficiência (Iniok) será uma resposta à “grande lacuna” nacional, ou seja, “à falta de informações” abrangentes sobre o contexto das pessoas com deficiência no Brasil.

“O índice é uma junção de várias pesquisas já realizadas, como a Pesquisa Nacional de Saúde [realizada em 2019], dados do Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada], do IDH [Índice de Desenvolvimento Humano, criado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), da Organização das Nações Unidas  [ONU] e outros. Com isso, teremos um indicador capaz de avaliar, de fato, a inclusão das pessoas com deficiência”, disse Natália à Agência Brasil.

Em fase de validação científica da metodologia desenvolvida ao longo de mais de um ano, com auxílio de especialistas, e cujo protótipo contou com a chancela da Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), o índice reunirá informações dispersas, extraídas de várias pesquisas, estudos e levantamentos estatísticos sobre as condições em que vivem as pessoas com deficiência.

“Ele vai unificar dados sobre saúde, educação, reabilitação, renda familiar, benefícios assistenciais, trabalho, sustentabilidade e outros aspectos que os demais instrumentos avaliam de forma individualizada. Com isso, poderemos mensurar o grau de inclusão e criar políticas públicas”, acrescentou Natália.

Incertezas

As incertezas quanto ao tema afetam até mesmo as informações sobre quantos brasileiros convivem com alguma forma de deficiência física ou mental. Em 2010, o último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou que, na ocasião, havia, no país, cerca de 46 milhões de pessoas com alguma dificuldade para enxergar, ouvir, caminhar, subir degraus ou realizar atividades habituais.

Para especialistas, já na época este número estava subestimado, devido à complexidade de se identificar e quantificar a população com deficiência. Ainda assim, em 2018, o IBGE adotou um novo critério alinhado às práticas internacionais, revisou os dados do censo e reduziu de quase 46 milhões para 12,74 milhões o total de brasileiros com necessidades especiais.

Um número próximo às 17,3 milhões de pessoas identificadas pela Pesquisa Nacional de Saúde, realizada em 2019, pelo IBGE e pelo Ministério da Saúde.

Webinário

A necessidade de mais informações sobre a inclusão das pessoas com algum tipo de deficiência foi um dos aspectos destacados pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, durante a abertura do webinário (vídeoconferência) que o Instituto Olga Kos realizou nesta semana para apresentar a validação do índice e debater aspectos como o conceito de deficiência e os dados já disponíveis no país.

“Chega de fazermos políticas públicas sem dados, sem números, sem registros. Chega de fazermos políticas públicas usando apenas o achismo ou a vontade do gestor. Precisamos ter indicadores. E vamos entregar isto juntos”, afirmou Damares, em vídeo gravado para o evento.

Ainda durante o evento, que ocorreu entre segunda-feira (13) e quarta-feira (15), a secretária nacional de Assistência Social, do Ministério da Cidadania, Maria Yvelônia Barbosa, também ressaltou a importância do país dispor de mais informações. “Para nós, é importante superarmos este momento de fazer políticas públicas sem levar em conta indicadores. O indicador de inclusão é de suma importância para entendermos em que momento estamos, para onde vamos e como vamos percorrer este caminho.”

Além de apoio institucional do ministério, o Instituto Olga Kos vai contar com o suporte financeiro de patrocinadores e de emendas parlamentares. Durante o processo de validação do Índice Nacional de Inclusão, que deve durar cerca de 18 meses, equipes de entrevistadores aplicarão questionários e acompanharão o dia a dia de pessoas com deficiência em vários municípios brasileiros.

Edição: Maria Claudia

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Direitos Humanos

Defensoria: agressões durante prisão não são consideradas por juízes

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Um levantamento da Defensoria Pública do Rio de Janeiro mostra que, entre as pessoas que sofreram agressões físicas ou psicológicas no ato da prisão, 96% são homens, 79,9% são pretos ou pardos, 71% não chegaram ao ensino médio e em 87% das vezes o agressor é policial militar. Por faixa etária, a maioria tem entre 18 e 25 anos (52,8%) e entre 26 e 40 anos (34,5%). Do total, 84,7% das vítimas afirmaram exercer alguma atividade profissional.

A pesquisa foi feita pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) da Defensoria e analisou o relato de 1.250 pessoas presas, submetidas a tortura e maus tratos, entre junho de 2019 e agosto de 2020. O relatório será divulgado hoje (17), às 14h, no evento Pelo Fim da Tortura: o Impacto dos Relatos de Agressão nas Sentenças Criminais, com transmissão pelo canal da Defensoria no YouTube.

Este é o segundo relatório produzido pela Defensoria desde a criação do Protocolo de Prevenção e Combate à Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, que prevê a notificação obrigatória ao Nudedh dos casos registrados por defensores e defensoras públicos em todo o estado.

O primeiro relatório reuniu 931 denúncias de tratamentos desumanos praticados contra pessoas presas entre agosto de 2018 e maio de 2019, indicando uma média de três agressões por dia. Desse total, 96% das denúncias foram feitas durante a audiência de custódia. No ano passado, a Defensoria também havia apontado o racismo estrutural existente nos atos de prisão em flagrante no estado.

Vítimas

De acordo com o levantamento, apenas 20% das vítimas buscam medidas administrativas ou judiciais contra o Estado ou contra o agressor, mesmo com 90% sendo capazes de identificar os autores e 35% tendo lesões aparentes. As medidas administrativas solicitadas foram a instauração de investigação (227), o ajuizamento de ação indenizatória (185) e a representação por falta funcional (155).

Porém, mesmo que não haja menção a agressões na audiência de custódia, no interrogatório ou na fundamentação da sentença, em 70% dos casos o juiz responsável tomou conhecimento da alegação do acusado. A coordenadora do estudo, Carolina Haber, destaca que, mesmo assim, em 80% dos casos em que há lesões visíveis, a agressão não é mencionada na sentença.

“A partir da leitura dos termos de audiência de custódia e das sentenças, buscamos identificar todos os casos em que há o registro do relato de agressão para ter certeza que, de fato, o juiz tomou conhecimento dessa ocorrência. Porém, o que se percebe é que esse relato vai desaparecendo ao longo do processo e acaba sendo considerado irrelevante para o julgamento, não sendo tomada nenhuma providência mais concreta”.

Entre os relatos que chegaram ao Nudedh, 96,1% dos casos informaram sobre agressões físicas e em 28,5% dos casos houve agressão psicológica. Chutes (477), socos (438) e tapa na cara (337) foram os tipos de agressão mais mencionados pelos presos. Há registro também de pauladas, coronhadas, queimaduras, enforcamentos e espancamentos. Entre as agressões psicológicas, a mais citada foi a ameaça de morte (148).

Crimes

Dos casos analisados pela Defensoria, que haviam sido julgados em primeira instância, 56% foram baseados na Lei de Drogas. Em 75% das condenações o juiz menciona a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, bem como em cerca de 14,6% das prisões por roubo, que respondem por 31% das condenações. O normativo legitima a palavra dos policiais para embasar a condenação, na ausência de outras testemunhas.

Harber indica ainda que quando os relatos de agressão aparecem na sentença, eles são utilizados para desqualificar a versão do acusado ou afirmar que o laudo não confirmou as agressões alegadas. Para a coordenadora, isso aprofunda a falta de providências com relação às agressões sofridas pelos presos, já constatada durante as audiências de custódia.

“Identificando que, na maioria das vezes, ocorre o encaminhamento a outros órgãos responsáveis pela apuração das situações relatadas em audiência, como a Corregedoria da Polícia Militar ou a Promotoria de Investigação Penal junto à Auditoria Militar. As agressões sofridas, no entanto, não são consideradas para relaxar a prisão ou conceder a liberdade provisória. Nesse segundo relatório, a proposta foi verificar se o juízo natural tomava alguma medida em relação às agressões, mas de fato, nada é feito”.

A coordenadora do trabalho destaca que o uso da Súmula 70 está levando ao cárcere uma maioria de jovens negros e pobres, em nome da chamada “guerra às drogas”, legitimando um sistema penal seletivo e que não se esforça para investigar os abusos e excessos praticados pelos agentes do Estado.

“A pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas, ainda que negue a prática do delito e/ou alegue ter sido submetida a agressões no momento da prisão, ou mesmo tortura, sofre violações de direitos ao não ter suas afirmações levadas em consideração, na maioria das vezes. É preciso um grande esforço da defesa para dar credibilidade às denúncias de maus-tratos, bem como para provar a inocência daqueles envolvidos com denúncias relacionadas a crimes da Lei de Drogas”.

A maior parte dos registros é anterior a março de 2020, quando audiências de custódia foram suspensas por causa da pandemia de covid-19.

Edição: Graça Adjuto

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