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LDO: Governo abre debate com a população sobre orçamento de 2023

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Sessão Extraordinária na Assembleia Legislativa de São Paulo nesta terça-feira (15)
Reprodução/Assembleia Legislativa do Estado São Paulo

Sessão Extraordinária na Assembleia Legislativa de São Paulo nesta terça-feira (15)

O Governo de São Paulo abre à participação popular a Audiência Pública Eletrônica do Orçamento de 2023. De 23 de maio a 15 de junho, o cidadão pode acessar os sites  Audiências do Orçamento e da Secretaria de Orçamento e Gestão  e incluir as necessidades que considera mais importantes para o desenvolvimento socioeconômico do Estado.

A LOA estima as receitas e fixa as despesas do Governo que são associadas aos programas definidos no PPA (Plano Plurianual) e a suas respectivas ações e metas especificadas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) daquele ano.

Trata-se de uma oportunidade para a comunidade contribuir, de maneira efetiva, na construção de um orçamento mais próximo de sua realidade. As demandas coletadas nas audiências serão encaminhadas aos órgãos setoriais, com o objetivo de compatibilizá-las com os Programas Orçamentários, subsidiando a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2023.

Calendário regional

O Governo de São Paulo abriu neste mês o calendário das Audiências Públicas Regionais para a construção do Orçamento do próximo ano. Ao todo serão 18 reuniões virtuais que começarão a partir de 24 de maio para o Aglomerado Urbano de Franca e a Região Administrativa de Barretos.

Nesta fase do processo orçamentário, a colaboração do cidadão permitirá a identificação das demandas prioritárias para cada uma das Regiões Metropolitanas, Administrativas e Aglomerados Urbanos do Estado.

Qualquer cidadão paulista ou residente no Estado pode participar das audiências públicas do orçamento pelos sites Audiências do Orçamento e da Secretaria de Orçamento e Gestão, onde serão também publicadas a metodologia que orientará a realização das Audiências Públicas Regionais Virtuais.

Organizadas pela Secretaria de Orçamento e Gestão em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Regional e atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal, as próximas reuniões virtuais podem ser acessadas pelo aplicativo Teams por meio dos links abaixo.

24 de maio às 10h: Aglomerado Urbano de Franca 

24 de maio às 14h30: Região Administrativa de Barretos 

25 de maio às 10h: Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte

25 de maio às 14h30: Região Metropolitana da Baixada Santista 

26 de maio às 10h: Região Administrativa de Bauru

31 de maio às 10h: Região Metropolitana de Ribeirão Preto

31 de maio às 14h30: Regiões Metropolitana e Administrativa de Campinas

01 de junho às 10h: Região Administrativa de Itapeva

01 de junho às 14h30: Região Administrativa de Araçatuba

02 de junho às 10h: Regiões Metropolitana e Administrativa de Sorocaba

Diretrizes Orçamentárias

No último dia 30, o Governo de SP enviou para a Alesp projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias de 2023, documento que engloba as metas e prioridades da administração estadual e regras sobre a elaboração da LOA.

 O PL considerou também as estratégias de preparação do PPA de São Paulo dos anos de 2020 a 2023, de acordo com a Lei nº 17.262/2020, além de indicações de alteração da legislação tributária, da política de aplicação dos recursos pelas agências financeiras oficiais de fomento, da gestão da dívida pública e da captação de recursos por órgãos estaduais.

Participação do cidadão

A Audiência Pública Eletrônica do Processo Orçamentário do Estado de São Paulo de 2023, realizada entre 04 e 14 de abril deste ano, gerou mais de 750 votos. Foram 320 cidadãos paulistas ou residentes no Estado que, por meio do sistema de votação disponibilizado no site Audiências do Orçamento, tiveram a oportunidade de sugerir demandas para o desenvolvimento socioeconômico da sua região, em particular, ou do Estado de São Paulo como um todo.

As Audiências Públicas são importantes instrumentos legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para estimular a participação dos cidadãos e garantir a transparência na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

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Nacional

MPF pede que União seja condenada em R$ 50 mi para proteger indígenas

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Bruno Pereira e Dom Phillips foram mortos no Vale do Javari
Divulgação/Funai/Arquivo

Bruno Pereira e Dom Phillips foram mortos no Vale do Javari

Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) pediram nesta segunda-feira à Justiça Federal do Amazonas que a União seja condenada a pagar R$ 50 milhões como maneira de indenizar por danos morais coletivos os povos indígenas do Vale do Javari. 

O pedido ocorre a partir da falta de estrutura adequada, que deveria ser providenciada pela Fundação Nacional do Índio (Funai) às bases de fiscalização da região, e da ausência de proteção a indígenas, incluindo povos isolados e de recente contato.

O procurador da República, Fernando Soave, e os defensores da União, Renan Sotto Mayor e Francisco Nóbrega, requerem que o valor, em caso de condenação, seja revertido “em proveito dos povos indígenas isolados e aqueles de recente contato, por meio de repasse à Funai, com a apresentação de projeto e cronograma feito pelo órgão indigenista para sua execução”.

O pedido de indenização ocorre na esteira da ação civil pública que tramita na Justiça Federal desde outubro de 2018, exigindo do poder público a estruturação e o fornecimento de condições necessárias para o trabalho de fiscalização da Funai na região do Vale do Javari.

Segundo MPF e DPU, a falta de estrutura das Frentes de Proteção Etnoambientais da Funai contribui para as mortes de agentes do estado e de pessoas que lutam em defesa dos indígenas, como aconteceu com o indigenista Bruno Pereira e o jornalista inglês Dom Phillips, mortos há cerca de um mês enquanto navegavam pelo rio Itaquaí.

“Todos os problemas estavam narrados e documentados na inicial e nos elementos que a acompanhavam. Todos os riscos oriundos do enfraquecimento das bases já eram de conhecimento da União e da Funai. Infelizmente, nada foi feito”, diz um trecho do documento encaminhado hoje à Justiça Federal. 

Outra morte recente foi do servidor da Funai Maxciel Pereira dos Santos, assassinado a tiros em Tabatinga, em 2019.

“Foi a falência desse modelo, modelo desenhado pela própria política indigenista do Estado, que resultou na falta de proteção territorial e na insegurança dos povos indígenas que habitam tais locais. No Vale do Javari, resultou na morte daqueles que, na omissão dos réus, agiram; que, na omissão dos réus, colocaram seus atos, sua segurança e sua vida em prol da proteção territorial daquela terra indígena; que, na omissão dos réus, sucumbiram. Na ausência do Estado brasileiro, eles estavam lá. Bruno Pereira e Dom Phillips, presentes”, diz outro trecho da petição. 

“O indigenista e o jornalista referidos são a face mais recente e trágica do cenário esmiuçado na inicial da presente demanda. Eles deram a vida para registrar e enfrentar as ameaças que os territórios indígenas e seus povos sofriam. Lutaram por essa causa e por ela morreram.”


A DPU também pediu nesta segunda-feira que a Justiça Federal tome providências quanto ao descumprimento por parte da Funai de uma decisão judicial de 14 de junho, na qual havia sido determinado, no curso da mesma ação civil pública, que a Funai providenciasse medidas de segurança a servidores do órgão e aos povos indígenas do Vale do Javari. 

Mesmo após as mortes de Bruno e Dom, diz a DPU, nada foi feito para proteger pessoas que continuam atuando no local sob risco de vida.

“A DPU requer que a Funai seja intimada para que se manifeste, sob pena de imposição de multa pessoal ao presidente da autarquia, informando quais medidas foram tomadas para que não ocorram outras tragédias” como a que vitimou Dom e Bruno.

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Fonte: IG Nacional

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Rio: policial que matou irmã tem porte de arma suspenso

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A policial Rhaillayne Oliveira de Mello fazia parte do 7ºBPM (São Gonçalo)
Reprodução – 04.07.2022

A policial Rhaillayne Oliveira de Mello fazia parte do 7ºBPM (São Gonçalo)

A Polícia Militar confirmou, nesta segunda-feira, ter apreendido a carteira funcional da soldado  Rhaillayne Oliveira de Mello, presa em flagrante no último sábado pela morte da irmã, a comerciante Rhayna Oliveira de Mello. 

Com a apreensão do documento, feita pela Corregedoria da corporação, o porte de arma da policial fica temporariamente suspenso até pelo menos a conclusão da investigação ou até uma decisão contrária da Justiça. O crime aconteceu após uma discussão entre as duas mulheres em um posto de gasolina no bairro Camarão, em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio.

O assassinato foi flagrado por câmeras de segurança do posto de gasolina. Entre a chegada das duas irmãs ao estabelecimento e o momento dos disparos, passaram-se apenas sete minutos. 

De acordo com uma testemunha que teve acesso ao vídeo, as imagens mostram a soldado e Rhayna chegando ao posto às 7h55. Instantes depois, as duas discutem na porta do banheiro, na área externa do posto.

Em seguida, as duas vão separadamente ao toalete e, ao retornarem, se encontram na área desativada de lavagem de veículos. Há uma nova discussão e, segundo depoimentos prestados na Delegacia de Homicídios de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí (DHNSGI), a PM agradiu a irmã com um soco na cabeça. Rhayna reagiu e derrubou a policial.

Às 8h02, ainda de acordo com o que foi apurado pela polícia, Rhaillayne levantou, sacou uma pistola Glock que pertence à PM e fez vários disparos. Um deles atingiu a vítima, que não resistiu ao ferimento e morreu. 

Nesta segunda-feira, a fachada da parede do banheiro do posto de gasolina ainda estava perfurada por um dos tiros. A PM foi presa em flagrante pelo marido, que também é policial e estava no local.

O laudo de exame de necropsia realizado no cadáver da comerciante Rhayna Oliveira mostra que ela morreu em decorrência de um disparo de arma de fogo no tórax. No documento do Instituto Médico-Legal (IML), é apontado que ela sofreu hemorragia interna, além de lesões pulmonar e vascular após ser baleada pela irmã.

De acordo com o laudo, assinado pelo perito legista Carlos Eduardo Jandre Boechat e ao qual o GLOBO teve acesso, o projétil da pistola ponto 40 pertencente à Secretaria de Polícia Militar foi encontrado na região dorsal direita da vítima. 

Professor titular de Medicina-Legal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Nelson Massini afirma que, em razão de a bala ter atingido vasos do coração, causando uma grave hemorragia, a morte de Rhayna se deu de maneira rápida, em menos de dez minutos.


Já no laudo de exame em local de encontro de cadáver, o perito criminal Fabiano de Souza Gomes afirma ter recolhido cinco estojos de munição calibre ponto 40, estando dois deles ao lado do corpo de Rhayna e o restante espalhados pelo local, além de uma munição a aproximadamente três metros da vítima. 

No local, ainda foram encontrados vasilhames normalmente utilizados no envasamento de entorpecentes como cocaína e ainda um vasilhame de bebida alcoólica quebrado.

Neste domingo, ao passar por uma audiência de custódia na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na Zona Norte do Rio, Rhaillayne teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva. 

Em sua decisão, o juiz Antônio Luiz da Fonseca Lucchese rejeitou o parecer da Defensoria Pública, que requereu a concessão de liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

“No que diz respeito à conversão da prisão em flagrante em preventiva, entende este magistrado que a prisão se mostra necessária e proporcional, data vênia do entendimento defensivo (…) Evidentes, pois, os contornos de gravidade dos fatos. Neste prisma, tudo indica que o restabelecimento da liberdade da custodiada gera ofensa à ordem pública, assim considerado o sentimento de segurança, prometido constitucionalmente, como garantia dos demais direitos dos cidadãos”, escreveu.

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Fonte: IG Nacional

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