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Justiça

Lava Jato não é suscetível de qualquer retrocesso, diz Fachin

Publicado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin disse hoje (12) que a Operação Lava Jato não é  “suscetível de qualquer retrocesso”. Fachin é relator dos processos oriundos das investigações no STF. 

Nesta tarde, ao chegar ao STF para sessão de julgamentos, o ministro disse que a operação é uma realidade que não será afastada por “qualquer circunstância conjuntural”.

“A operação trouxe um novo padrão normativo, jurídico e também de natureza ética ao Brasil e à administração pública. Tenho confiança plena que isso não é suscetível de qualquer retrocesso”, disse. 

A manifestação do ministro foi feita em meio às declarações de parlamentares e ministros da Corte que cogitaram a anulação das investigações após reportagem do site The Intercept Brasil ter divulgado supostos diálogos que o ministro da Justiça e Segurança  Pública, Sérgio Moro, teria mantido com procuradores da Lava Jato em Curitiba quando era juiz.  

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC
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Justiça

Ministro do STF proíbe viagem de senador condenado ao Caribe

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes anulou nesta quarta-feira (26) a decisão da Justiça do Distrito Federal que autorizou o senador Acir Gurcacz (PDT-RO) a viajar para Aruba, em julho.

Em 2018, o parlamentar foi condenado pela Corte a 4 anos e 6 meses por crime contra o sistema financeiro nacional. Atualmente, ele cumpre pena em regime aberto e está em prisão domiciliar, podendo comparecer às sessões da Casa Legislativa. 

Além de suspender a autorização de viagem, Moraes também determinou que o senador entregue o passaporte à Polícia Federal (PF) em até 24 horas.

“Tendo em vista notícia amplamente divulgada, na data de hoje, de que o sentenciado Acir Marcos Gurgacz que cumpre pena privativa de liberdade, foi autorizado, pelo Juízo das Execuções Criminais do Distrito Federal, a ‘passar férias’ fora do país, determino a revogação da indevida suspensão da execução do cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como da autorização de viagem, que foram concedidas por aquele juízo”, decidiu o ministro.

O pedido de suspensão foi feito no início da noite pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. No recurso, Dodge afirma que a autorização para a viagem não é compatível com regime de cumprimento de prisão domiciliar. O pedido de autorização para sair do país foi feito pela defesa do senador e autorizada pela Justiça do DF. O Ministério Público também concordou com a medida.

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De acordo com o pedido, Gurcacz ficaria hospedado no Renaissance Aruba Resort Hotel & Casino, em Aruba, ilha do Caribe, de 17 de julho de 2019 a 3 de agosto de 2019. “Não bastasse, o local de hospedagem – um resort com cassino – é de todo incompatível com as condições para o cumprimento do regime aberto em prisão domiciliar impostas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal a todos os sentenciados. Entre elas, está não usar ou portar entorpecentes e bebidas alcoólicas. Não frequentar locais de prostituição, jogos, bares e similares”, argumentou Dodge.

Gurgacz foi considerado culpado por desviar recursos de um financiamento obtido junto ao Banco da Amazônia, entre os anos de 2003 e 2004, quando o senador era diretor da empresa de viação Eucatur.

Em nota, o parlamentar disse que a viagem seria feita durante o recesso parlamentar e custeada com recursos próprios, sem prejuízo aos cofres públicos. 

Edição: Bruna Saniele

Fonte: EBC
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Justiça

Barroso decide que presas transexuais fiquem em presídios femininos

Publicado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu hoje (26) que transexuais presas devem ser transferidas para presídios femininos.

A decisão liminar (provisória) do ministro foi tomada em uma ação protocolada na Corte pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT).

Segundo o ministro, a medida é necessária para cumprir os princípios constitucionais da dignidade humana e a vedação ao tratamento cruel e à tortura.

“Trata-se da única medida apta a possibilitar que recebam tratamento social compatível com a sua identidade de gênero. Trata-se, ademais, de providência necessária a assegurar a sua integridade física e psíquica, diante do histórico de abusos perpetrados contra essas pessoas em situação de encarceramento”.

A liminar do ministro está em vigor, mas deverá ser referendada pelo plenário do STF. A data do julgamento não foi definida.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC
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