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Justiça

Lava Jato não é suscetível de qualquer retrocesso, diz Fachin

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin disse hoje (12) que a Operação Lava Jato não é  “suscetível de qualquer retrocesso”. Fachin é relator dos processos oriundos das investigações no STF. 

Nesta tarde, ao chegar ao STF para sessão de julgamentos, o ministro disse que a operação é uma realidade que não será afastada por “qualquer circunstância conjuntural”.

“A operação trouxe um novo padrão normativo, jurídico e também de natureza ética ao Brasil e à administração pública. Tenho confiança plena que isso não é suscetível de qualquer retrocesso”, disse. 

A manifestação do ministro foi feita em meio às declarações de parlamentares e ministros da Corte que cogitaram a anulação das investigações após reportagem do site The Intercept Brasil ter divulgado supostos diálogos que o ministro da Justiça e Segurança  Pública, Sérgio Moro, teria mantido com procuradores da Lava Jato em Curitiba quando era juiz.  

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC
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Justiça

STJ autoriza acréscimo de sobrenome do cônjuge após casamento

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta semana autorizar uma mulher a acrescentar mais um sobrenome do marido sete anos após o casamento. Com a decisão, a certidão de casamento poderá ser retificada pelo cartório de registro civil.

O caso chegou para julgamento na Terceira Turma do STJ após a Justiça de São Paulo ter negado o pedido do casal para mudar a certidão de casamento anos após o matrimônio. O magistrado local e a segunda instância da capital paulista entenderam que deveria ser respeitado o princípio jurídico da imutabilidade dos sobrenomes. Dessa forma, a escolha do nome de casado deveria ser feita apenas uma única vez.

A defesa do casal alegou no STJ que o Código Civil e a Lei de Registros Públicos não impedem a inclusão do sobrenome do cônjuge após casamento. Os advogados também defenderam que a justificativa legal para a mudança seria a notoriedade social e familiar do novo sobrenome.

Ao julgar o caso, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, concordou com a defesa e disse que não há proibição legal para adoção de novo sobrenome após o casamento. Cueva lembrou que, ao oficializar o casamento, o cônjuge pode manter o nome de solteiro, adicionar o sobrenome do parceiro ou modificar os sobrenomes, mas a medida deve ser feita com interferência mínima do Judiciário.

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“O nome representa a própria identidade individual e, ao fim e ao cabo, o projeto de vida familiar, escolha na qual o Poder Judiciário deve se imiscuir apenas se houver insegurança jurídica ou se houver intenção de burlar à verdade pessoal e social”, disse.

Divisão de pensão

Outra questão envolvendo a Justiça e relacionamentos conjugais deve ser julgada na quarta-feira (25) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte deve analisar a possibilidade de rateio de pensão por morte a partir do reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, ou seja, no caso de relação extraconjugal. 

Edição: Liliane Farias

Fonte: EBC
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Justiça

PF indicia 13 pessoas por usar relatório fraudulento em Brumadinho

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A Polícia Federal (PF) indiciou hoje (20) sete funcionários da mineradora Vale e seis da consultoria alemã Tüv Süd por falsidade ideológica e uso de documentos falsos. As duas empresas também foram indiciadas. Os crimes estão relacionados com o rompimento da barragem ocorrido em Brumadinho (MG), em janeiro desse ano. A investigação da tragédia foi desmembrada. A apuração sobre os crimes ambientais e contra a vida continuam em andamento.

Os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso estão previstos no Artigo 69º da Lei de Crimes Ambientais. Segundo a PF, houve elaboração fraudulenta do relatório de revisão periódica de segurança de barragem apresentado pela Tüv Süd em junho de 2018 e, consequentemente, da declaração de condição estabilidade. Em setembro, a consultora alemã realizou ainda uma inspeção de segurança, gerando mais um documento que teria sido fruto de fraude.

De acordo com o delegado Luiz Augusto Nogueira, para os crimes de falsidade ideológica e uso de documentos falsos, as provas são robustas. O relatório conclusivo desta parte da investigação foi apresentado nesta sexta-feira. Foram ouvidas 80 pessoas e realizadas 34 perícias. Nenhum dos indiciados pertence ao alto escalão da Vale.

“A elaboração dos documentos envolvidos ocorre em um nível técnico. Não chega a ser trabalhada pela gestão da empresa. Isso não exime a empresa ou os gestores pelas práticas dos demais crimes que continuam sendo investigados: os crimes contra a vida e os crimes ambientais”, disse Nogueira.

Segundo o delegado, para caracterizar os outros crimes serão realizadas perícias para descobrir qual foi o gatilho da liquefação, isto é, o que fez com que o rejeito que estava sólido dentro da barragem se convertesse em fluido. Ele disse que as apurações buscarão ainda identificar condutas individualizadas de cada um dos possíveis responsáveis e também avaliar se houve dolo.

O rompimento da barragem da Vale causou ao menos 249 mortes, além da poluição ambiental e da destruição de comunidades. Ainda estão desparecidas 21 pessoas. A Tüv Süd é a empresa que assinou o último atestado de estabilidade da estrutura. O documento é obrigatório para que a barragem pudesse estar em operação.

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Segundo o delegado Renato Madsen, que também integrou as investigações, não haviam elementos suficientes para que a estabilidade fosse atestada. “A investigação revelou que houve um deturpação dessa condição de estabilidade. Na verdade, a barragem não tinha a segurança que os documentos supunham. A declaração de estabilidade não deveria ter sido dada, o que acarretaria em diversas medidas a serem adotadas pelos órgãos públicos e pela empresa”.

Residents are seen in an area next to a dam owned by Brazilian miner Vale SA that burst, in Brumadinho, Brazil January 25, 2019. REUTERS/Washington Alves

O rompimento da barragem de Brumadinho causou ao menos 249 mortes, além da poluição ambiental  – REUTERS/Washington Alves/Direitos Reservados

Documentos falsos

A declaração de estabilidade da barragem foi assinada pelo engenheiro Makoto Namba, da Tüv Süd, e por César Grandchamp, geólogo da Vale. Os dois estão entre os indiciados. Os outros cinco indiciados da consultora alemã são André Yassuda, Arsenio Negro Júnior, Marlísio Cecílio, Ana Paula Toledo e o alemão Chris Peter-Meier. Este último é o diretor da Tüv Süd que teria dado o aval para a assinatura do documento. 

“Os técnicos no Brasil fizeram os estudos e chegaram à conclusão que o fator de segurança não era o recomendado. Então consultaram a Tüv Süd sede para apresentar essa situação e perguntar se, mesmo assim, deveriam atestar a condição de estabilidade”, explicou Renato Mattos.

Pela Vale, foram também indiciados Alexandre Campanha, Marilene Lopes, Felipe Rocha, Washington Pirete, Cristina Malheiros e Andréa Dornas. De acordo com as investigações, os técnicos da Vale também tinham ciência de que o documento não representava a realidade. Um painel com especialistas realizado pela mineradora em 2017 concluiu que o fator de segurança mínimo recomendável para estruturas como a barragem de Brumadinho era 1,3. Os estudos da Tüv Süd chegaram ao fator de segurança de 1,09.

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Segundo os delegados, os empregados tinham o conhecimento de qual seria o mínimo adequado e, mesmo assim, agiram para que a declaração de condição de estabilidade fosse concedida. Makoto Namba, em depoimento, chegou a afirmar que se sentiu coagido por Alexandre Campanha para assinar o documento.

A PF concluiu que os problemas da barragem também eram conhecidos porque, em uma análise de probabilidade de risco de rompimento feito pela mineradora, a estrutura foi colocada em zona de atenção. Isto significa que ela superava o que a própria mineradora preconizava como aceitável.

Procurada, a Vale informa em nota que avaliará detalhadamente o inteiro teor do relatório antes de qualquer manifestação de mérito. “A empresa e seus empregados continuarão contribuindo com as autoridades e responderão às acusações no momento e ambiente oportunos”, acrescenta o texto. A Tüv Süd também foi contatada, mas respondeu que não fará comentários sobre os indiciamentos.

Medidas cautelares

O relatório da investigação foi encaminhado ontem (19) ao Ministério Público Federal (MPF), a quem cabe denunciar os indiciados à Justiça. A PF pede medidas cautelares, proibindo os 13 funcionários de prestarem consultorias ou novos trabalhos nessa área, mas não apresentou pedidos de prisão neste momento. Alguns dos indiciados, porém, chegaram a ser presos  após a tragédia. Atualmente todos estão em liberdade.

Na semana passada, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para investigar a tragédia também pediu o indiciamento de 13 pessoas. Apesar do mesmo número, nem todos os nomes são os mesmos. Na lista dos deputados estaduais mineiros, foi incluído, por exemplo, o então diretor-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, que não consta entre os indiciados da PF. 

Pedidos de indiciamento também foram aprovados em CPIs no Senado  e na Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC
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