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Política Nacional

Lasier defende o fim do indulto a condenados por corrupção

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O senador Lasier Martins (Podemos-RS) apresentou nesta terça-feira (4), em Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/2019, que veda a concessão de indulto a pessoas condenadas por crimes hediondos, contra a administração pública, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e contra o sistema financeiro nacional.

Para o parlamentar, a proposta tem como o objetivo impedir que o presidente da República perdoe penas de condenados por crimes de colarinho branco, como fez o ex-presidente Michel temer em 2017, lembrou.

Lasier Martins espera, com a aprovação da PEC, impedir definitivamente a soltura dos condenados por corrupção após pouco tempo de cumprimento da pena.

Esperamos que essa PEC seja reconhecida como indispensável para que aqueles delinquentes do Mensalão ou da Lava Jato, que tanto mal causaram ao Brasil, não sejam livrados da cadeia com apenas um quinto de cumprimento de suas penas — afirmou Lasier.

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

MPF pede apuração sobre participação de Crivella e Bretas em evento evangélico

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FÁBIO MOTTA

Juiz Marcelo Bretas, da Lava Jato no Rio de Janeiro, é evangélico.

O Ministério Público Federal ( MPF ) do Rio de Janeiro apresentou nesta segunda-feira um pedido para que Procuradoria Regional Eleitoral apure se houve violação à legislação eleitoral com a presença do prefeito Marcelo Crivella e do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, em evento evangélico e na inauguração de uma obra no último fim de semana.

Leia também:Sentenças de Moro na Lava Jato foram mais rápidas antes do impeachment de Dilma

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representada por seu presidente nacional, Felipe Santa Cruz, protolocou na tarde desta segunda-feira junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma reclamação disciplinar contra o juiz federal Marcelo Bretas , da 7ª Vara Federal do Rio. Conforme adiantou o blog do jornalista Lauro Jardim, a representação pede que o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, instaure processo administrativo para apurar “atos de caráter político-partidário” e de ” autopromoção e superexposição” que possam ter sido praticados pelo magistrado. No sábado, ele participou de um evento evangélico no Rio com presidente Jair Bolsonaro e o prefeito Marcelo Crivella (Republicanos), entre outras autoridades.

Na fundamentação do pedido feito ao CNJ, o documento elaborado pela OAB reúne reportagens que relatam a presença do magistrado na comemoração dos 40 anos da Igreja Internacional da Graça, classificado pela ordem como “de natureza política”. A celebração foi promovida pela congregação do missionário RR Soares na Enseada de Botafogo, na Zona Sul carioca, e embora tivesse propósito religioso, envolveu discursos políticos. Bolsonaro, por exemplo, agradeceu aos fiéis pelos votos que recebeu em 2018 e afirmou que “o Brasil está mudando”.

Bretas, que é responsável por julgar os processos da Operação Lava-Jato no Rio, já tinha participado no sábado de outro evento: ele foi à inauguração da alça de ligação da Ponte Rio-Niterói com a Linha Vermelha e chegou ao local no carro oficial do próprio presidente antes de subiu em um palco para discursos ao lado de ministros, prefeitos e deputados.

Leia também:8,7 mil vidas salvas: homicídios têm queda de 21,1% de janeiro a outubro de 2019

Para a OAB , a participação do magistrado nos dois eventos contraria o disposto no artigo 95 da Constituição Federal, que dispõe sobre os direitos dos juízes e as condutas vedadas a eles. O inciso III, mencionado pela Ordem, diz que eles não podem “dedicar-se à atividade político-partidiária”.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Projeto proíbe condenado por crime sexual contra criança de trabalhar com menores de idade

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O Projeto de Lei 6477/19 proíbe a pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente de exercer atividade profissional vinculada a menores de idade. A proposta, do deputado Lucas Redecker, tramita na Câmara dos Deputados.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: “Os impactos sociais e ambientais e os direitos dos atingidos por barragem”. Dep. Lucas Redecker (PSDB - RS)
Redecker: não é possível tolerar a omissão da lei com relação às potenciais vítimas

Redecker defende a medida cautelar diversa da prisão como forma de evitar o crime. “Não é possível tolerar a omissão da lei com relação às vítimas reais e potenciais, na medida em que não há regra no nosso sistema jurídico que proíba o condenado de continuar exercendo atividade profissional que envolva criança ou adolescente”, afirma.

O texto acrescenta a medida ao Código Penal, na parte que trata dos efeitos da condenação.

Tramitação O projeto tramita em [[g caráter conclusivo]] e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara Notícias
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