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Kalil Baracat nomeia mais de 200 servidores comissionados em Várzea Grande; veja lista

Nomeações foram para cargos em várias Secretárias, entre elas, Viação e Obras, Administração e Educação
O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB) nomeou mais 215 servidores comissionados em diversas Secretarias. A lista de nomes consta no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) desta sexta-feira (15).
As nomeações ocorreram nas Secretarias de Viação e Obras, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Defesa Social, Desenvolvimento Urbano Econômico e Turismo, Controladoria-Geral do Município, Administração, Procuradoria-Geral do Município, no Gabinete do Prefeito, Gestão Fazendária, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, e Assuntos Estratégicos. As nomeações são retroativas a 5 de janeiro.
No Diário Oficial de quarta-feira (6), foi publicada a lista com exonerações de mais de 300 servidores. Muitos já foram reconduzidos ao cargo ou remanejados para outras funções.
Veja a lista de nomeados
Secretaria Municipal de Viação e Obras
Manoel Tereza Pereira dos Santos – Assessor Especial do Gabinete
Luiz Carlos Sampaio – Subsecretário
Dalva Rosa Gomes Pinheiro – Superintendente de Logística
Francielle Carla de Oliveira -Assessor Especial de Engenharia Civil
Waldisnei Moreno Costa – Assessor Especial de Engenharia Civil
Felipe Augusto Tezolin – Assessor Especial de Engenharia Civil
Bernadete da Silva Siqueira – Assessor Especial de Engenharia Sanitária
João Paulo Lana Pasinato – Assessor Especial de Engenharia Sanitária
Edna Meire Pinto – Assessor Especial de Engenharia Sanitária
Fabricia de Miranda Oliveira – Assessor Especial de Regularização Ambiental e Fundiária
Gideon Costa Almeida – Assessor Especial de Arquitetura
José Batista da Silva – Coordenador Administrativo Financeiro
Adriano Ruthecoski Lopes – Coordenador de Operações
Alair Fernandes de Abreu – Assistente Técnico
Oaleffer Rodrigo Machado da Silva – Assistente Técnico
Igor Marcel Monteiro de Jesus – Assistente Técnico
Eder Henrique de Moraes – Assistente Técnico
Paulo Cesar de Figueiredo – Assistente Técnico
Walter Luiz de Oliveira – Assistente Técnico
Sebastião Mário de Almeida Silva – Coordenador de Apoio Logístico
Dyoni Toshio Trettel Hataqueiama – Coordenador de Fiscalização e Obras
Clóvis Pereira Mendes Filho – Coordenador de Projeto e Orçamento
Wania Campos Oliveira – Coordenador de Assistência Social
Andrelina Nunes da Silva – Coordenador de Assistência Social
Jhonatan da Silva Gusmão – Assessor Jurídico
Sebastião Francisco de Almeida – Gerente de Transporte e Logístico
Edemilson Costa Barboza – Gerente de Viação
Luiz de Arruda Lima – Gerente de Obras
Jair Francisco de Almeida – Gerente de Geobras
Douglas Games da Silva – Gerente de Operações Especiais
Odenir Carlos Ferreira – Gerente de Topografia
Jeferson Aureliano Silva de Oliveira – Assistente Técnico
Controladoria Geral do Município
Ivanilde Nogueira Ramos Vaz – Ouvidor
Juliano Marcal Rosa Junior – Superintendente de Auditoria
Aracelly Ferreira de Campos – Assessor Especial
Geisiane de Almeida Silva – Assessor Especial
Elinilton Clebson Miranda – Coordenador Administrativo Financeiro
Aline Fernandes Memória – Coordenador de Normas e Controladoria
Sandra Elisa Miranda- Assessor Técnico
Milena Nathalia da Silva Cortez – Assistente Técnico
Secretaria Municipal de Administração
Joanildo Batista de Barros – Gerente de Cargos
Mauro Vasty Garbim – Gerente de Movimentação
Paulo Victor Pedroso de Barros – Gerente de Qualidade de Vida
Robson César Costa de Pinho – Gerente de Gestão do Quadro Pessoal
José de Abreu de Lucena Junior – Assistente Técnico
Rossane Vieira – Assistente Técnico
Oldair Baracat – Assistente Técnico
Cadilce Benta da Silva Carvalho – Assistente Técnico
Vera Lucia Rufino – Assistente Técnico
Julia Almeida Barbosa – Assessor Técnico
Fernanda Deitos – Assessor Técnico
Juan Carlos de Barros – Assessor Técnico
Mikaela Regina de Magalhães – Assessor Técnico
Fátima Benedita dos Santos – Assessor Técnico
Moacir Teixeira Junior – Gerente de Manutenção do Paço
Flaviana Valeria Ojeda – Gerente de Manutenção
Jacira Pompeo de Oliveira – Gerente de Termo de Referência
Heverton Santos de Oliveira – Gerente de Transp. e Logística
Maryane Beijamina da Silva – Gerente de Almox.e Patrimônio
Leonardo Victor Miranda de Andrade – Gerente de Protocolo
Valdemir Barbosa da Silva – Gerente de Folha de Pagamento
Karen Sakamoto Garcia – Assessor de Gestão
Silvia Mara Gonçalves – Assessor de Gestão
Jose Maria Pulquerio – Assessor Especial
Carlos Alberto Silva – Assessor Especial
Marcos Rodrigues da Silva – Superintendente
Cléber Antônio Cini -Superintendente
Elizangela Batista de Oliveira – Pregoeiro
Sergio Mesquita Ávila Neto -Pregoeiro
Adonis Conceição Dantas- Coordenador
Diego Francisco Carvalho da Costa – Coordenador
Andrea Luciana de Arruda – Coordenador
Natalye Nazaré Dantas Pereira – Assessor Jurídico
Procuradoria Geral do Município
Aline de Souza Ferro – Assessor Jurídico
Deise Correa da Costa – Assessor Jurídico
Carlos Magno Otácio de Oliveira – Gerente de Atos e Expedientes
Pauliene Ferraz – Gerente de Cartório Procon
Martha Luciana Cardoso Maiolino – Assessor Técnico
Fabrine Cezaretti Rodrigues do Nascimento – Assistente Técnico
Nayra Thanielly Marques de Souza – Assistente Técnico
Mariana Silva do Bom Despacho – Assistente Técnico
Flávio José Pereira Neto – Procurador de Licitação Contratos e Convênios
Thiago Coelho da Cunha – Procurador Legislativo
Kássia Rabelo Silva – Procuradora Divida Pública
Wilson Alves de Lima Filho – Procurador Administrativo
Luiz Augusto Pires Cezario Junior – Procurador Judicial
Adriana Conceição da Silva Fernandes – Procuradora Fiscal
Wesley Henrique de Melo Aguiar – Superintendente de Contratos e Convênios
Luciana Fabricia Rosa Barros – Assessor Especial
Edna de Souza Melo – Coordenador Administrativo Financeiro
Carolina Barbosa Costa de Arruda Moreira – Coordenador do Procon
Edwirges Aparecida de Souza Moraes Camargo – Assessor Jurídica
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Neyva Ribeiro de Oliveira Sousa- Gerente
Sttephanya Sant’ana – Gerente
Laize Maria de Miranda Leite – Gerente
Eduardo Henrique Lavoyer Zonatto – Gerente
Anne Caroline Gonçalves Panazzolo – Gerente
Daniela Brito Duarte – Gerente
Amanda Ferreira Lima – Assessor Técnico
Gilmar Bueno Assessor – Técnico
Everton Dias – Assessor Técnico
Odineia Terezinha do Prado – Assessor Técnico
Carlos Henrique Araujo – Assistente Técnico
Pryscilla Moreira de Souza – Assistente Técnico
Wanderson Magalhães Farias – Assistente Técnico
Agda Rubia da Silva – Assistente Técnico
Margareth Rose da Silva Vieira – Assistente Técnico
Fouad Bassim Chokr – Coordenador
Vitor Gustavo Verhalen – Coordenador
Pedro Henrique França Rocha – Coordenador
Michael Jhonattan Alves dos Santos – Coordenador
Mônica Aparecida Goncalves – Coordenador
Luciana Martiniano de Sousa – Coordenador
Juliano Alves Freitas – Assessor Jurídico
Jacqueline Oliveira de Arruda – Gerente
Rafaela Vitória Mendes Volcov – Gerente
Wanderson José Galdino – Gerente
Wagner Julio Gomes Teixeira – Gerente
Joraci de Jesus Costa – Gerente
Guilherme Alves da Costa – Gerente
Maria Alice de Barros Silva – Subsecretária
José Lourenço de Barros – Assessor Especial
Karina Cristina de Arruda – Assessor Especial
Joilson Marcos da Silva – Superintendente
Luz Marina Coelho – Superintendente
Benedita Santana Ponce – Superintendente
Jadir Pereira Alves Ferreira – Superintendente
Elizabete Britez Souza – Superintendente
Charles Fabiano Araujo Quadro – Coordenador
Claudionor Cristovão Barbacovi – Coordenador
Lucimar Freitas de Matos – Coordenador
Giordany Moreira Godoy de Campos – Coordenador
Saturnino José da Costa – Coordenador
Matheus Marcanzoni Leite – Coordenador
Toshio Doi – Coordenador
Israel Rosberg Costa – Coordenador
Thais Correa dos Santos – Coordenador
Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos
Flávio de Oliveira Silva – Chefe de Gabinete
Bruno Leonel Rossi – Assessor de Gestão
Samanta Nolasco Fiorenza Ottoni – Assessor de Gestão
Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana
Virdinei da Silva Bens – Subsecretário
Jefferson da Silva Tolares – Coordenador Regional I e II
Laila Teixeira de Carvalho – Coordenador Administrativo Financeiro
Vinicius Prado Silveira – Coordenador de Limpeza de Resíduos Sólidos
Cidomar de Arruda Velo – Coordenador de Mobilidade Urbana
Claudio José da Silva – Coordenador de Transporte
Mauricio Mauro Thommen – Assessor Jurídico
Tony Heleno Costa Pinho – Gerente de Resíduos Sólidos
Careolano Benedito Moraes Miranda – Gerente de Iluminação Pública
Catarina Marques de Assis – Gerente de Gestão de Cemitério
Ademir Augusto Montero de Arruda Junior – Gerente de Apreensão de Veículos e Animais
Vanessa de Souza Lara Pinto – Gerente de Logística De Fiscalização
Emanuelle de Souza Nina Gomes – Gerente JRIPM
Lauro Reis da Penha – Gerente de Educação no Trânsito
Jefferson Stever Rufino da Silva- Assistente Técnico
José Eduardo da Silva – Assistente Técnico
Hermilis Bispo da Silva – Assistente Técnico
Wheslen Isaias Aparecido da Paixão – Assistente Técnico
Andre Joao de Amorim Filho – Assistente Técnico
Edmilson da Cruz Miranda – Assistente Técnico
Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
Regis Poderoso de Souza – Subsecretário
Raquel Silva Santos Tomaz – Assessor de Gestão
Eliton Franco Cândido – Assessor Especial
Michele Kovacks – Superintendente de Receita
Helianara Oliveira da Silva – Coordenador Administrativo Financeiro
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo
Ednety Godoy de Figueiredo Silva – Superintendente de Políticas Habitacionais
Álvaro Ribeiro Rocha Junior – Coordenador Administrativo Financeiro
Rodrigo Luiz Favetti – Coordenador de Desenvolvimento Urbano
Edésio Amorim Silva – Coordenador de Projetos Urbanísticos
João Climaco Viana Filho – Coordenador de Terra e Parcelamento Urbano
Ana Rita Maciel Ribeiro – Coordenador de Elaboração e Análise de Projetos
Camila Andretty – Assessor Jurídico
Jose Antonio da Silva – Gerente de Apoio
Augusto Cesar Delgado da Silva – Gerente de Carteira Imobiliária
Suzilene Paula de Morais – Gerente de Fiscalização
Deivison Arruda Pereira – Gerente de Topografia
Elias Batista Brandão – Assistente Técnico
Jorge Lemes de Moraes – Assistente Técnico
Gonçalo Soares de Lima Filho – Assistente Técnico
Valderi Carneiro da Silva – Assistente Técnico
Rosane Maria de Campos – Assistente Técnico
Secretaria Municipal de Defesa Social
Joelson Inocencio de Jesus – Assistente Técnico
Sidney Oliveira do Carmo – Assistente Técnico
Erica Magda de Almeida – Assistente Técnico
Mauricio Rodrigues da Silva – Auxiliar Técnico da Corregedoria da GM
Sumara Ambrosio Evangelista – Auxiliar Técnico da Corregedoria da GM
Anerson Miranda de Amorim – Auxiliar Técnico da Corregedoria da GM
Jackson Rosa do Nascimento Gonçalves – Auxiliar Técnico
Alisson Baracat Salgado – Subsecretário e Comandante da GM
Alexander Gouveia Ortiz – Subcomandante da Guarda Municipal
Tassiane Laura Correa de Almeida – Assessor Jurídico
Sirlei Salete Piasecki – Coordenador Administrativo Financeiro
Evandro Homero Dias – Corregedor Geral da Guarda Municipal
João José Mendanha Cardoso – Coordenador de Trânsito e Segurança Patrimonial
Magna Teixeira Alves – Coordenador de Ensino
Osly Justiniano Pedraça – Coordenador Operacional e de Comunicação
Cristiane Lima Prado – Coordenador de Defesa Civil
Gonçalo Ciriaco da Costa Filho – Coordenador da Junta de Serviço Militar
Louriney dos Santos Silva – Assessor Técnico
Janete Luiza dos Santos Costa – Assessor Técnico
Metuzala da Costa Meire – Assessor Técnico
Gabinete do Prefeito
Giorgio Antonio de Barros Gomes – Chefe de Gabinete
Carlos Augusto Fonseca – Assessor Especial do Gabinete do Prefeito
Izaura Moreira de Alencar Ribeiro – Assessor Especial do Gabinete do Prefeito
Daniela Cristina Barone Veronezi Iba – Assessor de Gestão
Delze Maria Xavier Bispo Rezende – Assessor de Gestão
Layssa Paula de Figueiredo – Assessor de Gestão
Eduardo Henrique de Barros Provatti – Assessor Especial
Ana Patrícia Pinheiro de Souza Moraes – Assessor Especial
Marcio Alves Ferreira – Coordenador Administrativo Financeiro
Geovana Moreira da Silva – Coordenador de Relações Institucionais
Sales Dorcelino dos Santos – Assessor Técnico
Nila Rosa Ramos de Arruda – Assistente Técnico
Mayara Cristina Soares Silva Almeida – Assistente Técnico
Zineya Kátia da Cruz – Assistente Técnico
Ireni Marques do Nascimento Almeida – Assistente Técnico


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Emanuel entra com recurso no STF para derrubar decreto de Mauro Mendes e garantir autonomia do Município

Município tenta reverter decisão judicial quanto às decisões de medidas sanitárias de Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município (PGM) ingressou com uma reclamação com pedido de liminar na madrugada desta quinta-feira (4), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) impugnando a decisão proferida pelo Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Orlando de Almeida Perri, que nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual, concedeu em sede de liminar a suspensão dos efeitos de dispositivos do decreto municipal que dispõe sobre medidas sanitárias de combate à Covid-19 e siga o Decreto do Governo do Estado.
O documento foi assinado pelo procurador-geral adjunto, Allison Akerley da Silva, que afirmou que a decisão demonstra de forma evidente a violação ao entendimento firmado na ADI nº 6341; 6.343 e ADPF 672-MC, no sentido de ser a competência comum (União, Estado e Municípios), para dispor sobre os serviços públicos e atividades essenciais, no âmbito das medidas de emergência de saúde pública decorrentes da pandemia do COVID-19.
“Nas referidas decisões ficou assentado que todas as esferas de governo podem dispor sobre normas sanitárias de combate ao COVID. Nessa esteira, o Estado pode definir a essencialidade de serviços públicos e privados e demais medidas de biossegurança visando o enfrentamento do novo coronavírus, porém não pode impedir que o Município de Cuiabá, em sua autonomia territorial e administrativa disponha sobre a matéria, de forma específica aos acontecimentos e peculiaridades da cidade. A decisão ora combatida, criou uma hierarquização entre a norma estadual e municipal, que não comporta guarida pelo texto constitucional, já que impõe a todos os 141 (cento e quarenta e um) municípios do Estado de Mato Grosso que sigam o posicionamento definido pelo Executivo Estadual, sem, contudo, observar as peculiaridades econômicas, sociais e sanitárias local, em detrimento de sua autonomia garantida pela Carta Magna”, diz trecho do recurso.
Ainda conforme o pedido da PGM, a decisão proferida pela Justiça de Mato Grosso desconsidera a autonomia do Município para dispor sobre assuntos locais, bem como desconsiderou a própria noção do federalismo brasileiro, que é descentralizado, com distribuições de competências entre os entes federados, já que as dimensões continentais do Brasil não permitem que decisões em todas as searas sejam ditadas pelo ente central.
“As medidas sanitárias previstas no Decreto Municipal nº 8.340/2021, foram determinadas visando atendimento do interesse local, de acordo com as peculiaridades e características do Município de Cuiabá. Salientamos que o Município não está inerte em tomar as providências necessárias para contenção da doença, tanto que prevê horários de funcionamento de determinadas atividades até mesmo mais restritivas das estabelecidas pelo decreto Estadual”.
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Várzea Grande irá editar decreto e comércio e igrejas terão horários reduzidos; toque de recolher será às 21 horas

Mudanças atendem pedido do Ministério Público. Novo decreto deve ser publicado ainda hoje
Em resposta à notificação encaminhada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Procuradoria-Geral do Município de Várzea Grande informou que realizará a edição do Decreto 22/2021, que trata das medidas restritivas para prevenção à Covid-19. A administração municipal decidiu pela uniformização das normas de restrição que estão estabelecidas no Decreto Estadual, conforme recomendado pelo MPMT.
Na notificação, o procurador-geral de Justiça José Antônio Borges Pereira recomendou que os dispositivos do Decreto Municipal 22/2021 que flexibilizam as medidas mais restritivas já definidas pelo Decreto Estadual 836/2021 fossem revogados. Além disso, orientou que prevalecesse a norma mais restritiva nos casos de conflito entre os decretos do Governo do Estado e da Prefeitura Municipal.
Na Cidade Industrial, o decreto permitia o funcionamento dos supermercados e mercados nos sábados até as 19 horas, e não como o Estado, que determinou o fechamento até ao meio-dia. Também permitiu que as igrejas e templos possam funcionar até as 20 horas, ou seja, uma hora antes de iniciar o Toque de Recolher, que vai das 21 horas até as 5 horas da manhã do dia subsequente.
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