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Kalil Baracat nomeia mais de 200 servidores comissionados em Várzea Grande; veja lista

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Nomeações foram para cargos em várias Secretárias, entre elas, Viação e Obras, Administração e Educação

O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB) nomeou mais 215 servidores comissionados em diversas Secretarias. A lista de nomes consta no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) desta sexta-feira (15).

As nomeações ocorreram nas Secretarias de Viação e Obras, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Defesa Social, Desenvolvimento Urbano Econômico e Turismo, Controladoria-Geral do Município, Administração, Procuradoria-Geral do Município, no Gabinete do Prefeito, Gestão Fazendária, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, e Assuntos Estratégicos. As nomeações são retroativas a 5 de janeiro.

No Diário Oficial de quarta-feira (6), foi publicada a lista com exonerações de mais de 300 servidores. Muitos já foram reconduzidos ao cargo ou remanejados para outras funções.

Veja a lista de nomeados

Secretaria Municipal de Viação e Obras

 

Manoel Tereza Pereira dos Santos – Assessor Especial do Gabinete

 

Luiz Carlos Sampaio – Subsecretário

 

 Dalva Rosa Gomes Pinheiro – Superintendente de Logística

 

 Francielle Carla de Oliveira -Assessor Especial de Engenharia Civil

 

Waldisnei Moreno Costa – Assessor Especial de Engenharia Civil

 

Felipe Augusto Tezolin – Assessor Especial de Engenharia Civil

 

Bernadete da Silva Siqueira – Assessor Especial de Engenharia Sanitária

 

João Paulo Lana Pasinato – Assessor Especial de Engenharia Sanitária

 

Edna Meire Pinto – Assessor Especial de Engenharia Sanitária

 

Fabricia de Miranda Oliveira – Assessor Especial de Regularização Ambiental e Fundiária

 

Gideon Costa Almeida – Assessor Especial de Arquitetura

 

José Batista da Silva – Coordenador Administrativo Financeiro

 

Adriano Ruthecoski Lopes – Coordenador de Operações

 

Alair Fernandes de Abreu – Assistente Técnico

 

Oaleffer Rodrigo Machado da Silva – Assistente Técnico

 

Igor Marcel Monteiro de Jesus – Assistente Técnico

 

Eder Henrique de Moraes – Assistente Técnico

 

Paulo Cesar de Figueiredo – Assistente Técnico

 

Walter Luiz de Oliveira – Assistente Técnico

 

Sebastião Mário de Almeida Silva – Coordenador de Apoio Logístico

 

Dyoni Toshio Trettel Hataqueiama – Coordenador de Fiscalização e Obras

 

Clóvis Pereira Mendes Filho – Coordenador de Projeto e Orçamento

 

Wania Campos Oliveira – Coordenador de Assistência Social

 

Andrelina Nunes da Silva – Coordenador de Assistência Social

 

Jhonatan da Silva Gusmão – Assessor Jurídico

 

Sebastião Francisco de Almeida – Gerente de Transporte e Logístico

 

Edemilson Costa Barboza – Gerente de Viação

 

Luiz de Arruda Lima – Gerente de Obras

 

Jair Francisco de Almeida – Gerente de Geobras

 

Douglas Games da Silva – Gerente de Operações Especiais

 

Odenir Carlos Ferreira – Gerente de Topografia

 

Jeferson Aureliano Silva de Oliveira – Assistente Técnico

 

Controladoria Geral do Município

 

Ivanilde Nogueira Ramos Vaz – Ouvidor

 

Juliano Marcal Rosa Junior – Superintendente de Auditoria

 

Aracelly Ferreira de Campos – Assessor Especial

 

Geisiane de Almeida Silva – Assessor Especial

 

Elinilton Clebson Miranda – Coordenador Administrativo Financeiro

 

Aline Fernandes Memória – Coordenador de Normas e Controladoria

 

Sandra Elisa Miranda-  Assessor Técnico

 

Milena Nathalia da Silva Cortez – Assistente Técnico

 

Secretaria Municipal de Administração

 

Joanildo Batista de Barros – Gerente de Cargos

 

Mauro Vasty Garbim – Gerente de Movimentação

 

Paulo Victor Pedroso de Barros – Gerente de Qualidade de Vida

 

Robson César Costa de Pinho – Gerente de Gestão do Quadro Pessoal

 

José de Abreu de Lucena Junior – Assistente Técnico

 

Rossane Vieira – Assistente Técnico

 

Oldair Baracat  – Assistente Técnico

 

Cadilce Benta da Silva Carvalho – Assistente Técnico

 

Vera Lucia Rufino – Assistente Técnico

 

Julia Almeida Barbosa – Assessor Técnico

 

Fernanda Deitos – Assessor Técnico

 

Juan Carlos de Barros –  Assessor Técnico

 

Mikaela Regina de Magalhães – Assessor Técnico

 

Fátima Benedita dos Santos – Assessor Técnico

 

Moacir Teixeira Junior – Gerente de Manutenção do Paço

 

Flaviana Valeria Ojeda – Gerente de Manutenção

 

Jacira Pompeo de Oliveira – Gerente de Termo de Referência

 

Heverton Santos de Oliveira – Gerente de Transp. e Logística

 

Maryane Beijamina da Silva  – Gerente de Almox.e Patrimônio

 

Leonardo Victor Miranda de Andrade – Gerente de Protocolo

 

Valdemir Barbosa da Silva – Gerente de Folha de Pagamento

 

Karen Sakamoto Garcia – Assessor de Gestão

 

Silvia Mara Gonçalves – Assessor de Gestão

 

Jose Maria Pulquerio – Assessor Especial

 

Carlos Alberto Silva – Assessor Especial

 

Marcos Rodrigues da Silva – Superintendente

 

Cléber Antônio Cini  -Superintendente

 

Elizangela Batista de Oliveira – Pregoeiro

 

Sergio Mesquita Ávila Neto  -Pregoeiro

 

Adonis Conceição Dantas-  Coordenador

 

Diego Francisco Carvalho da Costa – Coordenador

 

Andrea Luciana de Arruda – Coordenador

 

Natalye Nazaré Dantas Pereira – Assessor Jurídico

 

Procuradoria Geral do Município

 

Aline de Souza Ferro – Assessor Jurídico

 

Deise Correa da Costa – Assessor Jurídico

 

Carlos Magno Otácio de Oliveira – Gerente de Atos e Expedientes

 

Pauliene Ferraz – Gerente de Cartório Procon

 

Martha Luciana Cardoso Maiolino – Assessor Técnico

 

Fabrine Cezaretti Rodrigues do Nascimento – Assistente Técnico

 

Nayra Thanielly Marques de Souza – Assistente Técnico

 

Mariana Silva do Bom Despacho – Assistente Técnico

 

Flávio José Pereira Neto – Procurador de Licitação Contratos e Convênios

 

Thiago Coelho da Cunha – Procurador Legislativo

 

Kássia Rabelo Silva – Procuradora Divida Pública

 

Wilson Alves de Lima Filho – Procurador Administrativo

 

Luiz Augusto Pires Cezario Junior – Procurador Judicial

 

Adriana Conceição da Silva Fernandes – Procuradora Fiscal

 

Wesley Henrique de Melo Aguiar – Superintendente de Contratos e Convênios

 

Luciana Fabricia Rosa Barros – Assessor Especial

 

Edna de Souza Melo – Coordenador Administrativo Financeiro

 

Carolina Barbosa Costa de Arruda Moreira – Coordenador do Procon

 

Edwirges Aparecida de Souza Moraes Camargo – Assessor Jurídica

 

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

 

Neyva Ribeiro de Oliveira Sousa- Gerente

 

Sttephanya Sant’ana – Gerente

 

Laize Maria de Miranda Leite – Gerente

 

Eduardo Henrique Lavoyer Zonatto – Gerente

 

Anne Caroline Gonçalves Panazzolo – Gerente

 

Daniela Brito Duarte – Gerente

 

Amanda Ferreira Lima – Assessor Técnico

 

Gilmar Bueno Assessor – Técnico

 

Everton Dias – Assessor Técnico

 

Odineia Terezinha do Prado – Assessor Técnico

 

Carlos Henrique Araujo – Assistente Técnico

Pryscilla Moreira de Souza – Assistente Técnico

Wanderson Magalhães Farias – Assistente Técnico

Agda Rubia da Silva – Assistente Técnico

Margareth Rose da Silva Vieira – Assistente Técnico

Fouad Bassim Chokr – Coordenador

Vitor Gustavo Verhalen – Coordenador

Pedro Henrique França Rocha – Coordenador

Michael Jhonattan Alves dos Santos – Coordenador

Mônica Aparecida Goncalves – Coordenador

Luciana Martiniano de Sousa – Coordenador

Juliano Alves Freitas – Assessor Jurídico

Jacqueline Oliveira de Arruda – Gerente

Rafaela Vitória Mendes Volcov – Gerente

Wanderson José Galdino – Gerente

Wagner Julio Gomes Teixeira – Gerente

Joraci de Jesus Costa – Gerente

Guilherme Alves da Costa – Gerente

Maria Alice de Barros Silva – Subsecretária

José Lourenço de Barros – Assessor Especial

Karina Cristina de Arruda – Assessor Especial

Joilson Marcos da Silva – Superintendente

Luz Marina Coelho – Superintendente

Benedita Santana Ponce – Superintendente

Jadir Pereira Alves Ferreira – Superintendente

Elizabete Britez Souza – Superintendente

Charles Fabiano Araujo Quadro – Coordenador

Claudionor Cristovão Barbacovi – Coordenador

Lucimar Freitas de Matos – Coordenador

Giordany Moreira Godoy de Campos – Coordenador

Saturnino José da Costa – Coordenador

Matheus Marcanzoni Leite – Coordenador

Toshio Doi – Coordenador

Israel Rosberg Costa – Coordenador

Thais Correa dos Santos – Coordenador

 

Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos

Flávio de Oliveira Silva – Chefe de Gabinete

Bruno Leonel Rossi – Assessor de Gestão

Samanta Nolasco Fiorenza Ottoni – Assessor de Gestão

 

Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana

Virdinei da Silva Bens – Subsecretário

Jefferson da Silva Tolares – Coordenador Regional I e II

Laila Teixeira de Carvalho – Coordenador Administrativo Financeiro

Vinicius Prado Silveira – Coordenador de Limpeza de Resíduos Sólidos

Cidomar de Arruda Velo – Coordenador de Mobilidade Urbana

Claudio José da Silva – Coordenador de Transporte

Mauricio Mauro Thommen – Assessor Jurídico

Tony Heleno Costa Pinho – Gerente de Resíduos Sólidos

Careolano Benedito Moraes Miranda – Gerente de Iluminação Pública

Catarina Marques de Assis – Gerente de Gestão de Cemitério

Ademir Augusto Montero de Arruda Junior – Gerente de Apreensão de Veículos e Animais

Vanessa de Souza Lara Pinto – Gerente de Logística De Fiscalização

Emanuelle de Souza Nina Gomes – Gerente JRIPM

Lauro Reis da Penha – Gerente de Educação no Trânsito

Jefferson Stever Rufino da Silva-  Assistente Técnico

José Eduardo da Silva – Assistente Técnico

Hermilis Bispo da Silva – Assistente Técnico

Wheslen Isaias Aparecido da Paixão – Assistente Técnico

Andre Joao de Amorim Filho – Assistente Técnico

Edmilson da Cruz Miranda – Assistente Técnico

 

Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

Regis Poderoso de Souza – Subsecretário

Raquel Silva Santos Tomaz – Assessor de Gestão

Eliton Franco Cândido – Assessor Especial

Michele Kovacks – Superintendente de Receita

Helianara Oliveira da Silva – Coordenador Administrativo Financeiro

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo

 

Ednety Godoy de Figueiredo Silva – Superintendente de Políticas Habitacionais

Álvaro Ribeiro Rocha Junior – Coordenador Administrativo Financeiro

Rodrigo Luiz Favetti – Coordenador de Desenvolvimento Urbano

Edésio Amorim Silva – Coordenador de Projetos Urbanísticos

João Climaco Viana Filho – Coordenador de Terra e Parcelamento Urbano

Ana Rita Maciel Ribeiro – Coordenador de Elaboração e Análise de Projetos

Camila Andretty – Assessor Jurídico

Jose Antonio da Silva – Gerente de Apoio

Augusto Cesar Delgado da Silva – Gerente de Carteira Imobiliária

Suzilene Paula de Morais – Gerente de Fiscalização

Deivison Arruda Pereira – Gerente de Topografia

Elias Batista Brandão – Assistente Técnico

Jorge Lemes de Moraes – Assistente Técnico

Gonçalo Soares de Lima Filho – Assistente Técnico

Valderi Carneiro da Silva – Assistente Técnico

Rosane Maria de Campos – Assistente Técnico

 

Secretaria Municipal de Defesa Social

 

Joelson Inocencio de Jesus – Assistente Técnico

Sidney Oliveira do Carmo – Assistente Técnico

Erica Magda de Almeida – Assistente Técnico

Mauricio Rodrigues da Silva – Auxiliar Técnico da Corregedoria da GM

Sumara Ambrosio Evangelista – Auxiliar Técnico da Corregedoria da GM

Anerson Miranda de Amorim – Auxiliar Técnico da Corregedoria da GM

Jackson Rosa do Nascimento Gonçalves – Auxiliar Técnico

Alisson Baracat Salgado – Subsecretário e Comandante da GM

Alexander Gouveia Ortiz – Subcomandante da Guarda Municipal

Tassiane Laura Correa de Almeida –  Assessor Jurídico

Sirlei Salete Piasecki – Coordenador Administrativo Financeiro

Evandro Homero Dias – Corregedor Geral da Guarda Municipal

João José Mendanha Cardoso  – Coordenador de Trânsito e Segurança Patrimonial

Magna Teixeira Alves – Coordenador de Ensino

Osly Justiniano Pedraça – Coordenador Operacional e de Comunicação

Cristiane Lima Prado – Coordenador de Defesa Civil

Gonçalo Ciriaco da Costa Filho – Coordenador da Junta de Serviço Militar

Louriney dos Santos Silva – Assessor Técnico

Janete Luiza dos Santos Costa – Assessor Técnico

Metuzala da Costa Meire – Assessor Técnico

 

Gabinete do Prefeito

 

Giorgio Antonio de Barros Gomes – Chefe de Gabinete

Carlos Augusto Fonseca – Assessor Especial do Gabinete do Prefeito

Izaura Moreira de Alencar Ribeiro – Assessor Especial do Gabinete do Prefeito

Daniela Cristina Barone Veronezi Iba – Assessor de Gestão

Delze Maria Xavier Bispo Rezende – Assessor de Gestão

Layssa Paula de Figueiredo – Assessor de Gestão

Eduardo Henrique de Barros Provatti – Assessor Especial

Ana Patrícia Pinheiro de Souza Moraes – Assessor Especial

Marcio Alves Ferreira – Coordenador Administrativo Financeiro

Geovana Moreira da Silva – Coordenador de Relações Institucionais

Sales Dorcelino dos Santos – Assessor Técnico

Nila Rosa Ramos de Arruda – Assistente Técnico

Mayara Cristina Soares Silva Almeida – Assistente Técnico

Zineya Kátia da Cruz – Assistente Técnico

Ireni Marques do Nascimento Almeida – Assistente Técnico

 

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Emanuel entra com recurso no STF para derrubar decreto de Mauro Mendes e garantir autonomia do Município

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Município tenta reverter decisão judicial quanto às decisões de medidas sanitárias de Cuiabá

A Prefeitura de Cuiabá, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município (PGM) ingressou com uma reclamação com pedido de liminar na madrugada desta quinta-feira (4), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) impugnando a decisão proferida pelo Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Orlando de Almeida Perri, que nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual, concedeu em sede de liminar a suspensão dos efeitos de dispositivos do decreto municipal que dispõe sobre medidas sanitárias de combate à Covid-19 e siga o Decreto do Governo do Estado.

O documento foi assinado pelo procurador-geral adjunto, Allison Akerley da Silva, que afirmou que a decisão demonstra de forma evidente a violação ao entendimento firmado na ADI nº 6341; 6.343 e ADPF 672-MC, no sentido de ser a competência comum (União, Estado e Municípios), para dispor sobre os serviços públicos e atividades essenciais, no âmbito das medidas de emergência de saúde pública decorrentes da pandemia do COVID-19.

“Nas referidas decisões ficou assentado que todas as esferas de governo podem dispor sobre normas sanitárias de combate ao COVID. Nessa esteira, o Estado pode definir a essencialidade de serviços públicos e privados e demais medidas de biossegurança visando o enfrentamento do novo coronavírus, porém não pode impedir que o Município de Cuiabá, em sua autonomia territorial e administrativa disponha sobre a matéria, de forma específica aos acontecimentos e peculiaridades da cidade. A decisão ora combatida, criou uma hierarquização entre a norma estadual e municipal, que não comporta guarida pelo texto constitucional, já que impõe a todos os 141 (cento e quarenta e um) municípios do Estado de Mato Grosso que sigam o posicionamento definido pelo Executivo Estadual, sem, contudo, observar as peculiaridades econômicas, sociais e sanitárias local, em detrimento de sua autonomia garantida pela Carta Magna”, diz trecho do recurso.

Ainda conforme o pedido da PGM, a decisão proferida pela Justiça de Mato Grosso desconsidera a autonomia do Município para dispor sobre assuntos locais, bem como desconsiderou a própria noção do federalismo brasileiro, que é descentralizado, com distribuições de competências entre os entes federados, já que as dimensões continentais do Brasil não permitem que decisões em todas as searas sejam ditadas pelo ente central.

“As medidas sanitárias previstas no Decreto Municipal nº 8.340/2021, foram determinadas visando atendimento do interesse local, de acordo com as peculiaridades e características do Município de Cuiabá. Salientamos que o Município não está inerte em tomar as providências necessárias para contenção da doença, tanto que prevê horários de funcionamento de determinadas atividades até mesmo mais restritivas das estabelecidas pelo decreto Estadual”.

 

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Várzea Grande irá editar decreto e comércio e igrejas terão horários reduzidos; toque de recolher será às 21 horas

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Mudanças atendem pedido do Ministério Público. Novo decreto deve ser publicado ainda hoje

Em resposta à notificação encaminhada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Procuradoria-Geral do Município de Várzea Grande informou que realizará a edição do Decreto 22/2021, que trata das medidas restritivas para prevenção à Covid-19. A administração municipal decidiu pela uniformização das normas de restrição que estão estabelecidas no Decreto Estadual, conforme recomendado pelo MPMT.

Na notificação, o procurador-geral de Justiça José Antônio Borges Pereira recomendou que os dispositivos do Decreto Municipal 22/2021 que flexibilizam as medidas mais restritivas já definidas pelo Decreto Estadual 836/2021 fossem revogados. Além disso, orientou que prevalecesse a norma mais restritiva nos casos de conflito entre os decretos do Governo do Estado e da Prefeitura Municipal.

Na Cidade Industrial, o decreto permitia o funcionamento dos supermercados e mercados nos sábados até as 19 horas, e não como o Estado, que determinou o fechamento até ao meio-dia. Também permitiu que as igrejas e templos possam funcionar até as 20 horas, ou seja, uma hora antes de iniciar o Toque de Recolher, que vai das 21 horas até as 5 horas da manhã do dia subsequente.

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