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Tribunal de Justiça MT

Juíza destaca importância do fluxograma para garantir sucesso de depoimento especial

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O fluxograma adotado no município de Nova Mutum (239 km de Cuiabá) para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual é apontado como o principal responsável pelo êxito do depoimento especial. A avaliação é da juíza da 3ª Vara da Comarca, Ana Helena Alves Porcel Ronkoski, que juntamente com a promotora de justiça Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes e a psicóloga Alessandra Cristina Salesse, participou nesta sexta-feira (29/05) do webinário sobre Depoimento Especial promovido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso.
 
Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.432/2017, também conhecida como lei do depoimento sem dano, em abril de 2018, a magistrada diz que já realizou 130 audiências de depoimento especial, utilizando a experiência do Projeto Luz, implantado na Comarca pelo Ministério Público Estadual e parceiros, entre eles o Poder Judiciário. O projeto definiu um fluxograma de ação para cada representante da rede de proteção à infância do município, a fim de garantir que a criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência sexual preste depoimento apenas uma vez, evitando reviver a dor e o constrangimento.
 
“Não tem como pensar no depoimento especial sem pensar no fluxo. Se o objetivo do depoimento especial é fazer com que a criança preste depoimento uma única vez, da forma adequada, em um sala do Fórum, para se colher um depoimento puro, sem ter sido sugestionada, o fluxograma é essencial, porque se não tiver protocolo de atendimento anteriormente, ela vai chegar no fórum tendo sido ouvida em delegacia e já pode estar sugestionada”, observou a magistrada.
 
Além de prestar depoimento uma única vez, evitando ter que explicar o abuso para vária pessoas, muitas delas até sem treino para lidar com um assunto tão delicado, a magistrada ressaltou que o fluxograma garante celeridade para a realização da audiência, com o ajuizamento de cautelar para produção antecipada da prova. E quanto mais cedo ocorrer a audiência, mais chance a criança tem de lembrar como, onde, e em que contexto o abuso ocorreu, evitando o risco do esquecimento.
 
Durante o webinário, a magistrada mostrou fotos da sala de depoimento especial, onde a vítima fica com a psicóloga, responsável por colher as informações. O ambiente é organizado de modo a fazer a criança se sentir segura. Tem também brinquedos, como fantoches, papel, lápis de cor, massinha, materiais que, além de distraírem a criança, ajudam a contar sobre o abuso. Na sala ao lado ficam as partes, juiz, promotor, advogado e réu.
 
Tudo na lei, segundo a juíza, prioriza o direito e o bem-estar da criança, inclusive o direito que ela tem de não prestar depoimento. A magistrada também destaca a importância de tratar a criança com honestidade, explicando, por exemplo, que a audiência é gravada e quem estará na sala ao lado. Caso a criança demonstre medo ou constrangimento pela presença do réu na sala, ele será retirado. “Não apenas o direito do réu, mas o direito da criança vítima tem que ser observado. O foco da lei, o objetivo, é a proteção da vítima”, ressaltou.
 
Projeto Luz – A promotora de justiça Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes contou que o Projeto Luz foi criado em Nova Mutum diante da constatação de uma realidade comum a todas as comarcas em que trabalhou. Os casos de abuso sexual infantil demoravam muito para ser apurados, tanto na fase policial como na fase judicial, e as vítimas eram ouvidas diversas vezes, por profissionais que não detinham a capacitação e muitas vezes até a qualidade pessoal para o trabalho. “Nós, profissionais de direito, precisamos reconhecer que não sabemos ouvir. O abuso sexual é um trauma grande na vida da vítima, precisamos ter entendimento de que não é um papel, é uma pessoa, que teve a sua vida, a sua sexualidade, afrontadas”.
 
Essa situação levou a promotora a idealizar um procedimento padrão e capacitar todos os participantes da rede, de conselheiros tutelares a psicólogos, policiais militares, policiais civis, delegados, entre outros. Também foi realizado um trabalho de sensibilização da sociedade para o problema, envolvendo igrejas, escolas da rede pública e privada, escolas de idiomas. “Ao final capacitamos quase 2.250 pessoas e as notificações aumentaram de forma absurda”, destacou.
 
A partir do fluxograma, em caso de denúncia de abuso sexual, o Conselho Tutelar, que tem os profissionais legalmente aptos a lidar com esse tipo de ocorrência, é acionado e faz todos os procedimentos. A criança não entra na delegacia. A rede se comunica pelo whatsapp e após checagem do Conselho Tutelar, a criança já recebe uma medida de proteção, os serviços municipais de saúde, educação e assistência social são acionados, assim como a polícia e o Ministério Público. “Na área criminal pedimos medida de proteção e, na Justiça, pedimos depoimento especial”, disse a promotora, atribuindo o resultado à segurança proporcionada pelo projeto tanto para as crianças e adolescentes quanto para os profissionais da rede de proteção.
 
Com a chegada da pandemia do coronavírus foi preciso avançar e, no último dia 26, foi lançado um aplicativo do Projeto Luz na Comarca de Nova Mutum. Agora, as mensagens que eram enviadas via whatsapp, são enviadas pelo aplicativo e chegam no grupo da rede. A novidade ainda está em fase de teste, mas assim que essa fase for concluída, o aplicativo estará apto a ser usado em qualquer cidade que decida aderir ao projeto. “Mesmo em casa será possível comunicar as autoridades sobre casos de abuso sexual”, lembrou a promotora.
 
Ana Carolina Fernandes concluiu que o Projeto Luz foi importante também para unir a rede de combate à violência sexual. “Conseguimos resultados importantes, inclusive de prevenção, além de resultados efetivos, de punição”, comemorou.
 
Segurança – Responsável pelo depoimento especial no Fórum de Nova Mutum, a psicóloga Alessandra Cristina Salesse disse que a prioridade é fazer a criança ou adolescente vítimas de abuso se sentir seguro e tranquilo. Para isso, são adotados alguns procedimentos. “O primeiro passo é fazer a criança se ambientar, é importante explicar o que vai acontecer, que a entrevista será gravada e que será acompanhada por pessoas na sala ao lado”.
 
Alessandra destacou a necessidade de manter a criança tranquila e para isso é necessário evitar que ela veja ou tenha contato com o acusado. “É preciso que ela esteja tranquila porque ali é um momento de produção de prova, onde ela terá que recriar a situação, recriar o contexto, entender porque está ali, para poder narrar os fatos, o que aconteceu, a forma como ocorreu”.
 
O atendimento à criança continua ao final do depoimento, quando a juíza entende estar satisfeita com as provas produzidas. A psicóloga acompanha a criança até a saída, nova ente tendo cuidado para evitar encontro com o réu. psicóloga Alessandra Cristina Salesse Quando percebe necessidade de outros atendimentos da rede, a psicóloga aciona o serviço. 
 
Alessandra Salesse explica ainda que é muito importante ter estudo psicossocial dessa vítima antes do depoimento, porque assim ela tem mais informações sobre a família, sobre o contexto em que vive a criança, se ela é ou não protegida. “Nossa responsabilidade é proteger a criança para que ela conte a história sem pressão, em um ambiente tranquilo, a fim de diminuir o dano”, concluiu a psicóloga, que encerrou a apresentação. 
 
A abertura do webinário foi feita pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha. O mediador foi o juiz auxiliar da Presidência, Túlio Duailibi. Também palestraram a juíza Marina Carlos França, diretora do Foro da Comarca de Alto Araguaia (423 km a sudeste da Capital), e o juiz Jurandir Florêncio de Castilho Júnior, da 14ª Vara Criminal de Cuiabá, que tem competência para julgar este tipo de ação na Capital. 
 
O evento contou com transmissão em Libras, como forma de fortalecer a política de acessibilidade do PJMT. Também foi apresentado um vídeo institucional, com os canais para denúncias, como o Disque 190, Disque 180 e Disque 100. O webinário foi transmitido ao vivo pela Página Oficial do TJMT no canal You Tube e a íntegra pode ser conferida AQUI.
 
Nadja Vasques
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 
 

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Cooperação: em Comodoro as partes podem encaminhar diretamente as cartas de citações e intimações

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Para dar andamento aos processos que estavam aguardando a citação ou intimação das partes, o juiz da Comarca de Comodoro (644 km a oeste de Cuiabá), Antonio Carlos Pereira de Souza Junior, inovou ao expedir uma ordem de serviço para permitir que os próprios interessados se encarreguem de dar encaminhamento às cartas de intimação ou citação.
 
Desde o início da pandemia da Covid-19, a expedição de mandados em processos judiciais está suspensa para prevenir e evitar o contágio pelo novo coronavírus, conforme determinou a Portaria-Conjunta N.249/2020-Presidência do TJMT e Corregedoria Geral da Justiça. Com isso, os fóruns se encontram fechados, com vários processos cíveis com trâmite interrompido, aguardando expedição da carta de citação/intimação.
 
A Ordem de Serviço N. 02/2020-CA, abrange os processos pendentes de expedição de carta de citação/intimação nas secretarias do Juizado Especial, 1ª e 2ª Varas e é uma forma de impulsionar esses processos eletrônicos, evitar prejuízo às partes e o acúmulo do acervo processual.
 
O juiz Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior, diretor da Comarca de Comodoro explica que o novo procedimento não é obrigatório. Os procuradores dos requerentes serão intimados, por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou sistema, se há o interesse em adotar o procedimento de acordo com a Ordem de Serviço. Caso haja interesse, será expedida a peça correspondente, sendo o requerente responsável pela intimação ou citação da parte contrária, arcando com as despesas da remessa via correios, para comparecimento na audiência de conciliação virtual já designada.
 
“Essa é uma forma de resguardar o direito das partes, impulsionar os processos e mostrar que o judiciário não para”, ressalta o magistrado.
 
Levantamento obtido junto às secretarias e ao Juizado do Fórum de Comodoro mostra que já existem 150 processos aptos para a realização desse procedimento. “Inclusive já foram enviados convites aos advogados de alguns dos processos e esses já retornaram com interesse na adoção do procedimento”, conta o magistrado.
 
“Os ganhos são inúmeros, principalmente no que tange ao tempo de tramitação do processo, pois a parte, que é a principal interessada no deslinde do feito, será responsável por intimar a outra parte para comparecer na audiência de conciliação, que já poderá solucionar o seu problema. Esse trâmite processual não dependerá de um ato da secretaria ou do juízo, o que acarretará maior celeridade e economia de atos processuais”, afirma.
 
De acordo com a ordem de serviço, caso a parte autora concorde expressamente nos autos com o recebimento da carta de citação/intimação de maneira eletrônica para providenciar a remessa, via postal, à parte adversa, a Secretaria da Vara expedirá a carta, instruída com cópia da petição inicial e eventual decisão judicial, nos moldes do disposto no artigo 248 do Código de Processo Civil, e remeterá ao endereço eletrônico indicado pelo requerente.
 
É importante ressaltar que caso a parte requerente manifeste o não interesse em receber por e-mail a carta de citação/intimação para envio à outra parte, via postal e às suas expensas, o processo permanecerá aguardando na Secretaria da Vara a viabilidade de expedição e cumprimento de carta ou mandado de citação/intimação, devidamente etiquetado no sistema PJE.
 
A iniciativa para a expedição da ordem de serviço leva em consideração o princípio da cooperação, que compete aos sujeitos do processo colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, conforme artigo 6º do Código de Processo Civil e também a Portaria-Conjunta nº 372/2020- PRES e CGJ, que dispõe que as citações e intimações serão realizadas, preferencialmente, por correio ou meio eletrônico.
 
Acesse AQUI a Ordem de Serviço.
 
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 

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Comarca de Peixoto de Azevedo define como será a digitalização dos processos físicos

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O juiz e diretor da Comarca de Peixoto de Azevedo (674 Km ao norte da Capital), Evandro Juarez Rodrigues, elaborou o procedimento de trabalho para a digitalização dos processos físicos em cumprimento a Portaria-Conjunta 371, da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça. Além de servidores e dos estagiários, a digitalização será feita pelos advogados que solicitem a carga de autos neste período de pandemia pelo novo coronavírus, que provocou o regime de plantão extraordinário no Judiciário estadual.
 
Os profissionais do Direito devem fazer a solicitação de carga dos processos de modo eletrônico às secretarias das varas, sendo que na opção assunto da mensagem deve constar obrigatoriamente a expressão “pedido de carga de processo físico” para facilitar a triagem das mensagens. Além disso, essa solicitação deve ser acompanhada de autorização, assinada pelo advogado constituído nos autos, permitindo a retirada do processo, sob integral responsabilidade do advogado, por pessoa a ser indicada à Diretoria do Foro pelo presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
 
E após a digitalização dos autos, de acordo com o magistrado, a parte deverá protocolizar as peças digitalizadas pelo Portal Eletrônico do Advogado (PEA) por meio do protocolo Peças para Digitalização. O juiz e diretor do Fórum assinala que os advogados deverão respeitar o prazo máximo de 10 dias úteis para devolver todos os processos retirados em carga devidamente escaneados.
 
Além disso, os operadores do Direito deverão estar cientes de que o descumprimento do prazo de devolução acarretará em consequência legal cabível, com eventual busca e apreensão, e será excluído da possibilidade de l continuar usando essa modalidade excepcional de atendimento durante o período de suspensão do atendimento presencial e deverá ensejar instauração de procedimento disciplinar específico provocado pela Subseção da OAB de Peixoto de Azevedo.
 
Confira AQUI a Portaria 25/2020 na íntegra.
 
Álvaro Marinho
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 
 

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