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Justiça

Justiça suspende decretos autorizando retorno do comércio em Búzios

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A Justiça da Comarca de Búzios, na Região dos Lagos, suspendeu os decretos municipais que autorizaram o retorno regular do comércio, a realização de cultos religiosos e o acesso às praias, até que a prefeitura apresente laudos técnicos que comprovem que as iniciativas de relaxamento da quarentena não coloquem em risco a saúde pública. A decisão é do juiz Raphael de Queiroz Campos, da 2ª. Vara Cível da cidade. Na decisão, o magistrado  também determinou que a prefeitura adote uma série de medidas de combate e prevenção à pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Os prazos para implementação das providências é diversificado e atende a ação formulada pela Defensoria Pública estadual.  

O juiz Raphael Campos escreveu na decisão que “ainda que o proponente desta Ação Civil Pública, na busca da proteção do direito difuso/coletivo, tenha escolhido iniciar pela cobrança da adequação/alinhamento de um programa de implantação de política pública a certos padrões, certo é que constatada que essa medida isolada não seria suficiente para alcançar os resultados desejados de combate à ´covid-19´, é dever adaptar-se, sair da ´moldura´, sempre na busca do bem-estar dos indivíduos beneficiados pela iniciativa da Defensoria Pública, ora autora”.

A Justiça também determinou  a compra de equipamentos de proteção individual (EPI), o fornecimento de alojamento em hotel para evitar o risco contágio de familiares e outras pessoas por causa do deslocamento e contratações emergenciais de agentes de saúde.

Além disso, a prefeitura terá ainda que disponibilizar testes rápidos e alojamentos para profissionais da área de segurança, servidores públicos municipais que não estejam trabalhando de casa, taxistas e motoristas de vans. Funcionários do comércio e de serviços privados essenciais também deverão ser testados nos ambientes de trabalho dos serviços autorizados ao funcionamento, a fim de possibilitar a ampliação da lista de abertura progressiva.

Para ampliar a estrutura do atendimento à população, a decisão estabelece que o município aumente o número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Municipal Rodolpho Perisse, destinados e equipados especificamente para casos da covid-19; a transformação em hospital de pronto-socorro no bairro da Rasa e a criação de centros de triagem nos quatros bairros mais populosos da cidade.

Como forma de aprimorar o controle sanitário e o sistema de informações, o juiz Raphael Campos também determinou a implementação de testes em barreiras sanitárias montadas nas entradas da cidade e em domicílios de pessoas dos chamados grupos de riscos, como idosos e portadores de doenças crônicas, e nas casas de gestantes e menores em idade escolar.  

Na decisão, o magistrado destaca, ainda, que há incertezas sobre o estágio da doença no município de Búzios, já que poucos testes foram realizados e a prefeitura não acatou diversas recomendações sanitárias propostas pela Defensoria e pelo Ministério Público estadual.

A Agência Brasil entrou em contato com a prefeitura de Búzios e aguarda retorno.

Edição: Fernando Fraga

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Justiça revoga decisão que suspendeu reabertura do comércio no DF

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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios acatou recurso apresentado pelo governo do Distrito Federal (GDF) pedindo a derrubada de uma liminar que suspendia a reabertura de escolas, bares, restaurantes e salões de beleza na capital federal. A decisão de suspender a liminar foi tomada ontem (9) à noite pelo desembargador Eustáquio de Castro.

Na quarta-feira (8), o juiz Daniel Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública acatou um pedido de ação popular e suspendeu o decreto do governador Ibaneis Rocha, que autorizou a reabertura de atividades comerciais na capital. O setores estão impedidos de funcionar desde março em função da pandemia da covid-19.

A ação diz que o decreto distrital “atenta contra a saúde” por restringir as medidas de isolamento social sem “qualquer embasamento técnico ou científico”. Na ocasião, o magistrado deu 24 horas para que o GDF apresentasse estudos técnicos para justificar a liberação das atividades.

Na decisão que suspendeu a liminar, o desembargador disse que não vislumbrou “vício” do decreto publicado pelo governo do Distrito Federal, “pois, embora decretado o estado de calamidade pública, tal situação não retira do administrador a capacidade de decidir os aspectos técnicos da saída do cerco sanitário”.

O estado de calamidade pública foi decretado por Ibaneis no dia 29 de junho, com validade enquanto perdurar os efeitos da pandemia do novo coronavírus no país.

Ao suspender a liminar, o desembargador afirmou que a situação de calamidade tem como objetivo dar ao governo mais “recursos e flexibilizações fiscais para garantir a ampliação do serviço público de saúde”.

“Assim, em resumo, concluo pela impossibilidade de o Poder Judiciário interferir no mérito da abertura das atividades econômicas e demais medidas para criação de isolamento social, cabendo ao chefe do Executivo sobre elas decidir, arcando com as suas responsabilidades”, determinou.

Na avaliação do desembargador, o Poder Judiciário não deve interferir no mérito da abertura das atividades econômicas e demais medidas para criação de isolamento social. Segundo Eustáquio de Castro, a competência é do chefe do Executivo.

“Por fim, esclareço, por oportuno, a presente decisão não tem o condão de dizer se as atividades de abertura do comércio, de parques, etc., são adequadas, são responsáveis. Ao contrário, apenas aponta a competência do governador para decidir sobre elas, arcando com seu custo político, repito e friso”, disse.

Com a decisão, caberá ao governo editar novo decreto sobre a retomada das atividades no Distrito Federal, uma vez que o decreto anterior foi suspenso por Ibaneis.

A norma suspensa pelo governador previa a volta às aulas em 27 de julho na rede particular e em 3 de agosto na rede pública; bares e restaurantes voltariam a funcionar em 15 de julho; e, desde já, academias e salões de beleza.

Edição: Maria Claudia

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Justiça

Toffoli determina que Lava Jato compartilhe dados com a PGR

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu hoje (9) que as forças-tarefas da Operação Lava Jato em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Panará devem entregar à Procuradoria-Geral da República (PGR) todas as bases de dados da investigação. 

A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada pelo vice-procurador Humberto Jacques de Medeiros, após as forças-tarefas rejeitarem um pedido da PGR para compartilhamento dos dados investigatórios que já foram colhidos. 

Na decisão, Toffoli afirmou que todas as unidades do Ministério Público integram uma única instituição, que é comandada pela PGR. Segundo o presidente, a procuradoria “hierarquicamente, detém competência administrativa para requisitar o intercâmbio institucional de informações”. 

Além disso, o presidente do STF disse que há indícios de “graves fatos que sugerem” a investigação de cidadãos com foro por prorrogativa de função no Supremo, como os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, que teriam tido os nomes” artificialmente reduzidos” em uma denúncia apresentada na Justiça Federal em Curitiba. 

“Defiro a liminar determinando-se a imediata consignação ao procurador-geral da República de todas as bases da dados estruturados e não-estruturados utilizadas e obtidas em suas investigações”, decidiu o ministro. 

Antes da decisão de Toffoli, a PGR afirmou que todo material probatório obtido pelas forças-tarefas de procuradores da Lava Jato pertence à instituição. 

Segundo a força-tarefa no Paraná, decisões judiciais citadas anteriormente pela PGR não “autorizam o compartilhamento ou acesso indiscriminado a informações”, sem indicação de um propósito específico. 

O banco de dados do MPF local possui documentos apreendidos, informações sobre transações financeiras no Brasil e no exterior feitas por investigados, além de relatórios de inteligência financeira, obtidos com autorização judicial, que envolvem empresários, agentes públicos, partidos e políticos. 

Edição: Denise Griesinger

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