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Justiça Restaurativa promove curso em Mediação Vítima-Ofensor-Comunidade

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) realizou, na última semana (24 a 26/5), o curso de formação de facilitadores em Mediação Vítima-Ofensor-Comunidade, promovido pelo Núcleo de Justiça Restaurativa (NUJURE) e pela Escola de Magistratura (EMAGIS. A atividade contou com a participação de servidores e magistrados que já possuem formação em introdução à Justiça Restaurativa ou em Círculos de Construção de Paz.

O curso foi ministrado por Petronella Maria Boonen, doutora e mestre em Educação pela Universidade de São Paulo e articuladora da Rede de Escolas de Perdão e Reconciliação no Brasil, pela Fundación para la Reconciliación de Bogotá, na Colômbia. Natural de Luxemburgo, ela é educadora e co-fundadora da linha de Perdão e Justiça Restaurativa do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo (CDHEP).

Segundo a juíza federal Catarina Volkart Pinto, coordenadora do Núcleo de Justiça Restaurativa, “é fundamental que, no período inicial  de implantação da JR, haja apropriação das mais variadas metodologias, a fim de que os facilitadores possam, diante de um caso concreto, identificar qual o melhor procedimento para o conflito que está sendo atendido, buscando não só reparar o dano, mas também identificar as necessidades dos envolvidos, em um processo dialógico e com participação ampla da comunidade envolvida.”

Além das 24 horas presenciais, o cronograma do curso prevê outras 8 horas de supervisão online. O conteúdo empregado na formação objetiva os princípios e valores da Justiça Restaurativa, as situações enfrentadas na mediação como conflitos e violência, além de reforçar o procedimento restaurativo, realizado durante o pré-círculo, no círculo e no pós-círculo. Exercícios práticos e o acompanhamento de práticas restaurativas complementam as atividades desenvolvidas.

O curso faz parte do Plano de Capacitação do Núcleo de Justiça Restaurativa da 4ª Região para o ano de 2022. Instituída pela Resolução nº 87/2021, a Política de Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região está na fase inicial do Plano de Implantação, Difusão e Expansão da Justiça Restaurativa, sendo a formação um de seus eixos estratégicos.
 

Fonte: TRF4

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Nota sobre encontro do presidente do STF com presidente da Câmara e líderes

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, se reuniu na manhã desta quarta-feira (29) com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e outros 21 líderes partidários, entre as quais representantes da bancada feminina (veja lista abaixo).

Assim como no encontro com senadores na semana passada, o Ministro Fux agradeceu a relação cordial com a Câmara e apontou a relevância do diálogo constante entre o Supremo e o Congresso.

O presidente da Câmara destacou a necessidade do julgamento no STF de ações que tratam sobre a diferenciação dos casos de improbidade envolvendo prefeitos, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes (ADIs 7042 e 7043). Segundo Arthur Lira, é importante para o Parlamento que haja uma diferenciação clara sobre quando há dolo (intenção) ou quando houve erro na gestão. As ações já foram liberadas pelo relator nesta semana, e o presidente deve marcar o julgamento em breve.

Os deputados trataram sobre a metodologia de trabalho no STF e ressaltaram também o papel relevante do STF na defesa da democracia.

O Presidente do STF registrou, em sua fala, que é necessária atenção do Parlamento na análise do veto presidencial 29/2022, que garantiu o funcionamento do Plenário Virtual. O ministro afirmou que eventual derrubada do veto inviabilizaria o aprimoramento tecnológico do Poder Judiciário.

Participantes:

Arthur Lira (PP/AL)
Paulinho (SOLIDARIEDADE/SP)
Vinicius de Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Capiberibe (PSB/AP)
Antônio Brito (PSD/BA)
André Fufuca (PP/MA)
Cezinha (PSD/SP)
Orlando Silva (PDdoB/SP)
André Figueiredo (PDT/CE)
Alex Manete (CIDADANIA/SP)
Adolfo Viana (PSDB/BA)
Aline Sleutjes (PROS/PR)
Reginaldo Lopes (PT/MG)
Felipe Francischini (UNIÃO/PR)
Altineu Cortes (PL/RJ)
Celina Leão (PP/DF)
Paulo Bengtson (PTB/PA)
Renildo Calheiros (PDdoB/PE)
Afonso Florence (líder da minoria)
Alencar Santana (PT/SP)
Euclides Pettersen (PSC/MG)
Fred Costa (PATRIOTA/MG)

Fonte: STF

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Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (29)

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A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento, nesta quarta-feira (29), ações que discutem o cancelamento de recursos destinados ao pagamento de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais e contra leis estaduais de Minas Gerais, do Pará e do Amapá que instituem taxa sobre pesquisa de lavra para exploração de minérios.

Confira, abaixo, todos os temas pautados para julgamento. A sessão tem transmissão em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e Canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755
Relatora: ministra Rosa Weber
Partido Democrático Trabalhista (PDT) x Presidente da República e Congresso Nacional
O partido contesta a Lei 13.463/2017, que dispõe sobre o cancelamento de recursos destinados ao pagamento de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. Segundo a lei, os valores depositados há mais de dois anos e ainda não levantados pelo credor podem ser diretamente transferidos pelas instituições financeiras para a Conta Única do Tesouro Nacional. Saiba mais aqui

Recurso Extraordinário (RE) 912888 – Repercussão Geral
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal e Oi S/A
Segundos embargos de declaração na decisão do Plenário que, por maioria, entendeu que o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ao usuário. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4785
Relator: ministro Edson Fachin
Confederação Nacional da Indústria (CNI) x Governador e Assembleia Legislativa de MG
A ação questiona a Lei estadual 19.976/2011 de Minas Gerais, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (Cerm). Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 4786, contra lei semelhante do Estado do Pará, de relatoria do ministro Nunes Marques, e a ADI 4787​, contra lei do Amapá, de relatoria do ministro Luiz Fux.
Saiba mais aqui

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 495 – Agravo Regimental
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Agravante: Governador do Piauí
Agravados: Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina e Turmas Recursais do Estado do Piauí
Agravo regimental contra decisão que julgou incabível a ADP, ajuizada contra decisões judiciais que têm garantido a servidores direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço em vigor antes da Lei Complementar estadual 33/2003. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3952
Relator: ministro Joaquim Barbosa (aposentado)
Partido Trabalhista Cristão (PTC) x Presidente da República e Congresso Nacional
O partido contesta mudanças na legislação que permitiram o cancelamento sumário do registro especial a empresas tabagistas por não cumprimento de obrigações tributárias na Secretaria da Receita Federal. Saiba mais aqui.

AR/CR//CF

Fonte: STF

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