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Justiça

Justiça reduz para R$ 5 milhões valor de bloqueio dos bens da Backer

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) reduziu de R$ 100 milhões para R$ 5 milhões o valor máximo dos bens bloqueados dos sócios da cervejaria mineira Backer. A quantia servirá para garantir a “eventual e futura reparação” aos consumidores intoxicados após ingerir a bebida, bem como aos familiares das pessoas mortas devido à complicações da síndrome nefroneural causada por substâncias tóxicas que contaminaram a cerveja.

Embora seja da última quarta-feira (4), a decisão só se tornou conhecida ontem (9), quando a própria Backer divulgou nota afirmando que, com a decisão do tribunal, “finalmente terá condições de oferecer suporte aos clientes e às famílias”. Na mesma nota, a empresa lamentava a morte de mais uma pessoa que estava hospitalizada. Trata-se do sétimo óbito atribuído à intoxicação por dietilenoglicol – substância tóxica encontrada em dezenas de lotes de diferentes rótulos de cervejas produzidas pela Backer.

De acordo com a Secretaria de Saúde de Minas Gerais, até ontem, já haviam sido registrados 31 casos suspeitos de intoxicação por dietilenoglicol. Desses, 26 pessoas são do sexo masculino e cinco do sexo feminino. Quatro casos foram confirmados e os 27 restantes continuam sob investigação, pois apresentam sinais e sintomas compatíveis com o quadro de intoxicação pela substância.

Bloqueio

A 23ª Vara Cível de Belo Horizonte havia determinado o bloqueio de R$ 100 milhões da Cervejaria Três Lobos no dia 12 de fevereiro. O nome Três Lobos é a razão social com o qual a fábrica da Backer está registrada.

No dia 17, a pedido dos advogados de vítimas de intoxicação e de seus familiares, a Justiça estadual estendeu a medida para os bens da empresa Empreendimentos Khalil, que, até recentemente, tinha entre seus proprietários, dois sócios na Cervejaria Três Lobos.

Segundo pessoas que adoeceram após beber cervejas produzidas pela Backer e parentes das vítimas, a Empreendimentos Khalil vinha promovendo mudanças societárias para evitar que o patrimônio da empresa compusesse o processo de reparação de danos.

Na decisão do dia 17 de fevereiro, a Justiça também estipulou o prazo de 72 horas para a Três Lobos/Backer começar a custear os procedimentos médicos não cobertos por planos de saúde, incluindo a aquisição de remédios prescritos por médicos. Também determinou que a cervejaria informe o faturamento da empresa nos últimos dois anos e apresente lista dos bens ativos. Caso não cumpra as determinações, a empresa poderá ser multada em até mil reais diários para cada vítima ou familiar desassistido.

A mesma decisão estabeleceu a obrigatoriedade da cervejaria custear as despesas dos acompanhantes das vítimas internadas em hospitais (como alimentação, transporte e estadia); o custeio do traslado dos pacientes e de seus acompanhantes para hospitais, clínicas e/ou médicos particulares e as despesas com o suporte psicológico para todos os atingidos pela intoxicação e familiares diretos (filhos, pais, cônjuges e companheiros).

Na decisão de quarta-feira, o desembargador Luciano Pinto relata que, ao recorrer das decisões anteriores, a empresa questionou o valor bloqueado, de R$ 100 milhões, alegando não ter sido apresentada fundamento ou motivo para o estabelecimento de tal quantia. Além disso, segundo o desembargador, a empresa teria informado tratar-se de uma “micro cervejaria familiar que, em 2018, apresentou lucro líquido de pouco mais de R$ 985 mil reais, alegando “precisa ‘sobreviver’, retomar a sua produção, tentar reconquistar a sua fatia no mercado e a sua reputação perante os seus consumidores, para  que, comprovada a responsabilidade pelos danos, após a conclusão de todas as investigações, possa indenizar os envolvidos”.

Edição: Valéria Aguiar

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Justiça

TSE: em pronunciamento, Barroso pede cuidado com pandemia e fake news

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, fez na noite deste sábado (26) um pronunciamento de rádio e TV sobre a campanha eleitoral, que começa neste domingo, e pediu que o eleitor “não abra mão da sua chance de fazer a diferença”. Barroso alertou o eleitor ainda sobre os cuidados por causa de dois “vírus”: a pandemia e as fake news (notícias falsas). 

“Há um outro vírus que ronda as eleições, capaz de comprometer não a saúde pública, mas a própria democracia. Trata-se das notícias falsas, das campanhas de desinformação e de difamação”, disse Barroso, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Vamos fazer uma campanha com debate público de qualidade, franco e robusto, mas com respeito e consideração pelas pessoas e por suas ideias, mesmo que diferentes das nossas”.

Conforme o presidente do TSE, a pandemia impõe cuidados especiais na campanha para a proteção de eleitores e de candidatos. Com base na informação colhida com especialistas, o TSE recomendou distanciamento social durante a campanha. 

“A principal forma de transmissão da doença ocorre quando uma pessoa fala ou respira próxima da outra. Por essa razão, as recomendações mais importantes são: evitar aglomerações, manter distância mínima de 1 metro das outras pessoas e sempre utilizar máscara. Além disso, reuniões devem ser feitas em lugares abertos e deve-se evitar a distribuição de impressos. Sempre que possível lave as mãos ou utilize álcool gel após ter contato com alguém ou com algum objeto. Com esses cuidados, fica minimizado o risco de contaminação”, disse Barroso. 

Segundo o TSE, 148 milhões de eleitores estão habilitados a votar para prefeitos e vereadores em mais de cinco mil e quinhentas cidades em todo o país.

Edição: Bruna Saniele

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Justiça

Profissionais podem se inscrever até 6 de outubro no CNJ Inova

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Vão até o dia 6 de outubro as inscrições para o CNJ Inova, desafio voltado a profissionais de áreas multidisciplinares para o desenvolvimento de soluções tecnológicas destinadas a aprimorar a tramitação de processos judiciais no país. O desafio tecnológico, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), vai distribuir prêmios de até R$ 40 mil para as melhores soluções.

As inscrições são individuais e gratuitas. As equipes serão formadas por meio de uma plataforma, a Discord. O projeto incentiva a reunião de pessoas de áreas de conhecimento diversas, como estatística, ciência de dados, programação, desenvolvimento, direito, negócios, economia, administração pública, marketing, design e engenharia, por exemplo.

Os participantes terão que buscar soluções para dois desafios na base de dados do Datajud. No primeiro, um desafio de tempo e produtividade, os pesquisadores terão que identificar padrões e comparar o andamento de processos em cada unidade judiciária do Brasil. O desenvolvimento deve levar em conta as peculiaridades locais e o nível de complexidade que envolve o Direito.

O segundo é voltado para identificar e corrigir na base do DataJud as inconsistências nos metadados dos processos em tramitação nos sistemas dos tribunais. De acordo com o CNJ, o desafio possibilita o desenvolvimento de algoritmos capazes de serem utilizados tanto como ferramentas de limpeza quanto como recursos de gestão de qualidade da Base Nacional.

As inscrições para a maratona começaram no dia 15 de setembro. O Desafio CNJ conta com duas fases: imersão com desenvolvimento e Demoday. Seis equipes serão classificadas para o Demoday e ganham o prêmio de R$ 20 mil.

“Nesse dia, haverá melhoria de design dos projetos e preparação para fase de pitching, que é o momento de apresentação e defesa das iniciativas. Duas equipes serão escolhidas vencedoras e receberão novo prêmio de R$ 40 mil cada”. informou o CNJ.

Edição: Graça Adjuto

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