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Política MT

Justiça nega pedido de deputado para obrigar prefeitura de Cuiabá a intervir na Santa Casa

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O pedido foi indeferido e a ação foi extinta por decisão judicial

O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, Bruno D’Oliveira Marques, negou pedido do deputado estadual  Lúdio Cabral (PT) para que a Justiça obrigasse o prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) a intervir na Santa Casa de Misericórdia. O magistrado entendeu que intervir ou não no hospital é decisão administrativa a ser tomada pelo chefe do Executivo municipal, sem passar pelo Judiciário.

Na decisão, publicada nesta sexta-feira (26), o magistrado destacou que “o acolhimento do pedido autoral ensejaria a condenação em obrigação de fazer genérica, sem delimitações específicas quanto à concretização da intervenção, ao tempo de sua duração e a forma de sua implementação, já que tais delimitações estão exclusivamente na esfera da Administração Pública”.

Lúdio entrou com a ação no último dia 5, alegando em seu pedido que a prefeitura fosse obrigada a fazer uma requisição de propriedade privada para que o município fizesse a administração temporária do hospital devido “perigo iminente e de calamidade pública da saúde do Município de Cuiabá/MT”.

“Ocorre que cabe tão somente ao ente público [federal, estadual ou municipal] valorar a situação de   ocorrência de perigo público iminente a autorizar a requisição, tendo em vista   que, em se tratando de ato administrativo discricionário, somente o administrador tem a   competência de aferir a necessidade da prática do ato, diante das peculiaridades do caso e das demais soluções administrativas disponíveis”, diz outro trecho da decisão do magistrado.

O juiz indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito. “Por não vislumbrar a ocorrência de litigância de má-fé, deixo de condenar o autor popular ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios”, decidiu.

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Política MT

TRE cassa vereador por espalhar fake news contra prefeito durante campanha eleitoral

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O vereador Luís Pereira Costa, que teve o mandato cassado

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso manteve sentença que cassou o mandato do vereador de Primavera do Leste, Luís Pereira Costa, por ter, durante a realização da campanha eleitoral em 2020, propagado em suas redes sociais Fake News contra a Gestão Municipal, na pessoa do então prefeito Leonardo Bortolin e outros adversários. A decisão proferida pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso não foi unânime, houve empate e a cassação foi confirmada, nesta terça-feira (7), pelo voto minerva proferido pelo presidente do TRE-MT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.

“Tenho que o impugnado/recorrente Luis Pereira Costa extrapolou o direito que lhe assistia tanto na condição de Vereador, quanto na de candidato a cargo eletivo, não lhe servindo a imunidade parlamentar de escudo para a conduta ilícita consistente na massiva veiculação de informações inverídicas nas mídias sociais, com o propósito de angariar indevidas vantagens em sua campanha, em detrimento de seus opositores”, pontuou o presidente do TRE-MT.

Entenda o caso:

Elton Baraldi interpôs no juízo da 40ª Zona Eleitoral, Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) contra Luís Pereira Costa por uso abusivo das redes sociais, sobretudo o Facebook e Instagram, na realização de sua campanha eleitoral em 2020, especificamente distorcendo fatos relativos a Gestão Municipal. De acordo com Elton, Luís realizou constantes ataques a Gestão Municipal em exercício como forma de criar um estado emocional que levasse o eleitorado a crer que as denúncias vazias que ele tanto espalhava pelas redes eram verdadeiras, pelo menos até que conseguisse obter os votos daqueles eleitores que recebiam essas ‘informações’ e essas ‘denúncias’ incessantemente.

O juízo da 40ª Zona Eleitoral julgou procedente a AIME e cassou o diploma e mandato do vereador reeleito.

Luís recorreu da sentença no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e, em sua defesa, alegou que não há no processo provas que demonstrem que “houve estados mentais equivocados, por parte dos eleitores, aliás qual prejuízo efetivamente os demais candidatos sofreram, uso excessivo de palavras, falsa percepção, nada disto ficou demonstrado, detalhado na sentença atacada”. O recorrente alegou ainda, que exercia apenas seu poder fiscalizatório como vereador da cidade, assim ao verificar uma irregularidade e após as devidas denúncias, publicava em suas redes sociais.

O recurso foi acolhido pela relatora, a desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, sendo acompanhada pelos juízes-membros: Jackson Francisco Coleta Coutinho e Clara da Mota Santos Pimenta Alves. De forma divergente, no sentindo de não acolher o recurso e manter a cassação do parlamentar se posicionou os juízes-membros: Gilberto Lopes Bussiki, Luis Octávio Oliveira Saboia Ribeiro e Pérsio Oliveira Landim. O presidente do TRE-MT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, em voto minerva, defendeu a manutenção da cassação proferida pelo juízo da 40ª Zona Eleitoral.

Em seu voto, o presidente do TRE, explicou que fiscalizar o Poder Executivo Municipal é uma das atribuições do vereador e que na função de candidato podem e devem demonstrar as falhas e pontos fracos de seus adversários, contudo, não há direitos absolutos e que a imunidade parlamentar não é um escudo para práticas ilícitas que maculam a lisura do processo eleitoral.  “Há de se observar a veracidade das críticas e sua finalidade, para não desaguar na inaceitável criação e difusão massiva de boatos infundados, de informação inverídica (fake news, ou mais propriamente, desinformação), com o nefasto propósito de angariar a simpatia dos possíveis eleitores, e, por consequência final, seu voto. No presente processo resta claro que as reiteradas condutas do parlamentar, especialmente nas mídias sociais, ultrapassaram os limites do que lhe seria lícito postular e denunciar”.

Por fim, o desembargador relembrou a recente decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral que cassou o mandato de um deputado estadual pela divulgação de Fake News e ressaltou a necessidade de se estabelecer, desde já, as balizas quanto ao que será tolerado ou não, nas eleições vindouras, considerando o polêmico panorama de utilização massiva das mídias sociais para veicular as desinformações. “Apesar das diferenças entre as causas de pedir e demais aspectos do julgado do TSE e deste Regional, ambos tratam-se de inverdades e desinformações veiculadas em mídias sociais por detentores de mandatos eletivos com o fito de se autopromover e angariar votos. Que a decisão de hoje sirva de norte e que os próximos candidatos se atenham a esse julgado, pois o TRE-MT não permitirá a disseminação de Fake News. Estaremos atentos. Queremos um pleito marcado pela lisura e disputa igualitária entre os candidatos”.

 

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Primeira-dama Virginia Mendes é homenageada com ‘Comenda Senador Filinto Muller’ da ALMT

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A condecoração foi proposta pelo presidente da ALMT, Max Russi, e é considerada a mais alta honraria concedida pelo Poder Legislativo Estadual

A primeira-dama do Estado, Virginia Mendes, recebeu do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Max Russi, a ‘Comenda Senador Filinto Muller’. A solenidade ocorreu nesta segunda-feira (6), no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, na Casa de Leis.

A Comenda Senador Filinto Muller é considerada a mais alta honraria concedida pelo Poder Legislativo Estadual a uma pessoa, considerada membro da Ordem do Mérito Legislativo. A homenagem é concedida a pessoas que se destacam por ações na área de direitos humanos, democracia e cidadania mato-grossense.

“É uma grande alegria receber a mais alta honraria do Poder Legislativo de Mato Grosso! Fiquei emocionada e muito honrada com essa homenagem! Continuarei fazendo o meu melhor como primeira-dama do Estado para levar cada vez mais os nossos projetos aos mato-grossenses, principalmente aos mais vulneráveis. Quero agradecer de coração ao presidente da ALMT, meu querido amigo Max Russi, por esse reconhecimento tão importante”, agradeceu Virginia Mendes.

Segundo o deputado Max Russi, a condecoração demostra todo o reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado pela primeira-dama Virginia Mendes. “A primeira-dama Virginia presta um belo trabalho aos mato-grossenses com seus projetos e ações sociais. Então, nada mais justo que a Assembleia Legislativa, através da ‘Comenda Senador Filinto Muller’, prestar essa homenagem como forma de reconhecimento e gratidão por tudo o que ela tem feito para o Estado de Mato Grosso”, ponderou o presidente da Casa de Leis, Max Russi.

 

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