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Justiça

Justiça nega pedido da Imperatriz para afastar presidente da Liesa

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A Justiça negou o pedido de liminar da Escola de Samba Imperatriz Leopoldinense para o afastamento do presidente da Liga Independente das Escolas de Samba (Liesa), Jorge Castanheira, de suas funções. A decisão também mantém válida a convocação da assembleia-geral marcada para esta quarta-feira (10), quando a decisão de manter a Imperatriz no primeiro grupo de desfile deve ser derrubada, após a escola conseguir uma virada de mesa. Várias agremiações já anunciaram que vão mudar o voto, e a Imperatriz Leopoldinense será rebaixada e desfilará no grupo de acesso em 2020, por ter siso a penúltima colocada no carnaval deste ano.

Na decisão, a juíza Priscila Fernandes Botelho da Ponte, da 3ª Vara Cível da capital, entendeu não haver, até o momento, ilegalidade a ser apreciada pelo Poder Judiciário, e que as questões levantadas devem ser resolvidas internamente pela Liesa, tendo como base o seu estatuto

“Por todo o exposto, judicializar a posse do vice-presidente, conforme o pretendido pela autora, com o consequente afastamento imediato do cargo do presidente, usurpa as competências institucionais da assembleia, uma vez que a resolução das questões postas na presente ação podem e devem ser resolvidas internamente, diante da existência de previsão expressa para solução da controvérsia no Estatuto da Liesa, não tendo sido demonstrada, até o momento, impedimento para a adoção dos trâmites previstos no estatuto da Liga”, escreveu a juíza na decisão.

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De acordo com a avaliação da magistrada, a situação exposta pela Imperatriz não importa risco de dano concreto, atual, grave e de difícil reparação, na medida em que Jorge Castanheira exerce a presidência executiva da Liesa desde 2007 e não foi trazido aos autos nenhuma situação de risco concreto à instituição.

“Ressalto ainda que, na forma do estatuto, até que seja convocada assembleia-geral com a finalidade de empossar o vice-presidente ou, no caso de seu impedimento, para que sejam realizadas novas eleições, existe período mínimo de transição que deve ser observado, sendo mais prejudicial aos associados o afastamento imediato do então presidente Jorge Castanheira, do que a sua manutenção até a regularização da eventual vacância do cargo, que deverá ser feita após a aprovação da ata”, concluiu Priscila da Ponte.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: EBC Justiça
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Relatório da CPI do BNDES chega às mãos do procurador Augusto Aras

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, recebeu ontem (20) de parlamentares o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara que apurou irregularidades no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O documento foi entregue pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que presidiu a CPI, e por outros integrantes do colegiado. Segundo a PGR, o relatório será agora encaminhado aos setores competentes do Ministério Público Federal (MPF), que deverão analisar as medidas cabíveis.

O relatório foi aprovado em 22 de outubro e pede o indiciamento de 52 pessoas, entre ex-ministros da Fazenda, como Guido Mantega e Antônio Palocci, ex-presidentes e ex-diretores do BNDES e executivos de empresas como Odebrecht e JBS, que teriam feito operações suspeitas com o banco.

A lista de indiciamentos chegou a contar com os nomes dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, mas a inclusão deles no rol de suspeitos acabou sendo derrotada na votação do relatório final da CPI. Outras nove pessoas também tiveram seus nomes retirados.

Segundo o documento, a comissão encontrou indícios de crimes de corrupção e formação de quadrilha no âmbito do banco, em operações para internacionalização e o financiamento de obras no exterior de grandes empresas como a JBS.

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À época da aprovação do relatório, a holding J&F, controladora do frigorífico JBS, divulgou nota em que diz que “a empresa e seus acionistas colaboram com a Justiça”.

É a terceira CPI do BNDES realizada no Congresso – duas na Câmara e uma no Senado –, sendo que nas duas primeiras ninguém foi indiciado.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Toffoli vota por limitar compartilhamento de dados financeiros

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, votou hoje (20), a favor da limitação do compartilhamento de dados financeiros da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e da Receita Federal com o Ministério Público. Na sessão desta quarta-feira (20), somente o presidente, que é relator do caso, proferiu seu voto. O julgamento será retomado amanhã (21) para a manifestação de mais dez ministros.

O STF começou a julgar se dados financeiros da UIF e da Receita Federal, órgãos de controle contra fraudes, podem ser enviados ao Ministério Público sem autorização judicial. As informações financeiras são usadas pelo MP e pela polícia para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas.

Em seu voto o ministro disse que o MP só pode ter acesso a dados globais de supostos ilícitos, sem documentos que possam quebrar o sigilo das informações.

No entendimento de Toffoli, o MP não pode requisitar à UIF relatórios de inteligência financeira (RIFs) “por encomenda”, sem que nunca tenha recebido um alerta dos órgãos de controle e para verificar se “tem algo contra fulano”. Da mesma forma, a Receita não pode repassar extratos bancários e declarações de imposto de renda aos procuradores sem decisão judicial autorizando a quebra de sigilo fiscal.

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“Não pode haver RIF por encomenda contra cidadãos sem qualquer investigação criminal pré-existente ou se não houve alerta anterior emitido de ofício [espontâneo] pela UIF, com fundamento na análise de informações de inteligência contida nas suas bases de dados”, afirmou.

PGR

Na manhã de hoje, o procurador-geral da República, Augusto Aras defendeu, em sustentação oral, o compartilhamento direto dos dados com o MPF, sem a necessidade de crivo judicial.

Aras afirmou que o procedimento é crucial no combate a crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, sendo observado em 184 países do mundo, e que a restrição de tal comunicação direta pode ser prejudicial à reputação do Brasil na comunidade internacional.

“Corremos o grave risco de o Brasil vir a ser considerado tecnicamente um paraíso fiscal, mácula excessivamente nociva a um país que necessita retomar o curso do crescimento econômico e estabelecer o bem-estar social”, disse o PGR.

Por outro lado, o advogado e jurista Gustavo Badaró, que representa o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) na condição de interessado na causa, defendeu maior restrição na disponibilização dos dados, de modo a resguardar a privacidade e a intimidade dos indivíduos. Para ele, por ser o órgão capaz de denunciar pessoas, o MP somente poderia ter acesso a tais informações sensíveis sob a supervisão de um juiz, o que impediria abusos, argumentou.

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Entenda

Hoje, a praxe é que órgãos de controle como a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) enviem ao Ministério Público Federal (MPF) relatórios sobre movimentações atípicas, que podem indicar atividade ilícita.

No caso concreto, os ministros julgam o recurso do MPF contra a anulação, pela segunda instância da Justiça, de uma condenação por sonegação fiscal do dono de um posto de gasolina em São Paulo. A investigação teve início em um relatório do Fisco repassado diretamente aos procuradores.

O Supremo já firmou que a decisão sobre o caso terá repercussão geral. Isso significa que ao final do julgamento será firmada uma tese a ser seguida por todos os tribunais do país em processos do tipo.

O advogado do posto de gasolina, alvo do processo no caso concreto, não se inscreveu para realizar sustentação oral.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Justiça
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