A 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá indeferiu, na última quinta-feira (29), o pedido de liminar apresentado pelos diretores da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), que tentavam garantir a permanência nos cargos mesmo com a extinção da autarquia prevista para a próxima semana.
Os quase ex-diretores, Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira (Regulação e Fiscalização) e Jesus Lange Adrien Neto (Ouvidor) tiveram a ação judicial coordenada pelo advogado Alexandre Bustamante, que advoga para uma empresa que atua no transporte público da capital.
Bustamante também foi presidente da Arsec - responsável pela regulação e fiscalização de preço dos serviços públicos prestados ao município, como o transporte público, por exemplo.
A decisão, assinada pelo juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, abre caminho para a consolidação da nova estrutura regulatória municipal, a "Cuiabá Regula", criada pela Lei Complementar Municipal nº 558/2025.
Alexandro Adriano e Adrien Neto, foram indicados para a diretoria da Arsec em pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Juntos com Bustamante, sustentaram que a extinção da agência e criação da Cuiabá Regula não prevê o destino de seus mandatos, que terminaria no próximo ano. Contudo, o juiz Paulo Márcio reconheceu a autonomia da nova estrutura. “A nova estrutura administrativa não reproduz integralmente a antiga, havendo diferenças formais e materiais, inclusive quanto ao mandato e às condições de nomeação e exoneração dos novos dirigentes”, destacou o magistrado.
A decisão também ressalta que não cabe ao Judiciário interferir, de forma liminar, em escolhas legítimas da administração pública quando não demonstrada violação evidente a direito líquido e certo.
Com a negativa da liminar, os diretores ficam sujeitos à exoneração prevista para a próxima semana, data em que se consolida a transição da Arsec para a Cuiabá Regula.
A nova autarquia passa a operar com estrutura reformulada, mandatos de dois anos para diretores e novas diretrizes regulatórias.
Os quatro novos diretores da Cuiabá Regula foram aprovados, no último dia 29 pelo plenário da Câmara Municipal, após sabatina conduzida pelos vereadores.
Foram aprovados para os seguintes cargos: Alexandre Cesar Lucas – diretor regulador presidente; Carlos Rafael Damian Gomes de Carvalho – diretor regulador de Transporte Coletivo Urbano; Hemerson Leite de Souza – diretor regulador de Saneamento Básico e Vanderlúcio Rodrigues – Ouvidor Geral.
