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Justiça

Justiça mineira recebe denúncia contra sócios da cervejaria Backer

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A Justiça de Minas Gerais informou ontem (16) ter recebido denúncia contra sócios e funcionários da Cervejaria Três Lobos, empresa dona da marca de cervejas Backer, cujo consumo causou a morte de dez pessoas por intoxicação pela substância dietilenoglicol.

Com o recebimento da denúncia, 11 pessoas passaram à condição de réus. Dessas, três são sócios da cervejaria. Eles foram denunciados por vender chope e cerveja de forma que sabiam poder estar adulterados pelo uso de substância tóxica no seu processo de produção e por causarem dano irreparável à saúde pública, entre outros crimes previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Outros sete funcionários da empresa, entre engenheiros e técnicos, foram denunciados por homicídio culposo, lesão corporal culposa e atitude omissiva, entre outros crimes. Segundo a denúncia, três desses engenheiros exerciam a profissão de modo irregular, sem registro no Conselho de Química e Engenharia.

Uma pessoa, funcionário de uma fornecedora de insumos para a cervejaria, responderá ao crime de falso testemunho, por ter apresentado informações falsas na fase de investigação do caso. Segundo a denúncia, ele pretendia prejudicar a empresa na qual trabalhava após desavenças trabalhistas.

Além de receber a denúncia, o juiz Haroldo André Toscano de Oliveira, da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte, também retirou o sigilo sobre o processo. A partir de agora, a ação penal prosseguirá com o recebimento da defesa por escrito dos denunciados, informou a Justiça de Mina Gerais.

A denúncia havia sido apresentada em 4 de setembro pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG). “Os engenheiros e técnicos responsáveis pela produção de cerveja assumiram o risco de fabricar produto adulterado, impróprio a consumo, que veio a causar a morte e lesões corporais graves e gravíssimas a inúmeras vítimas”, diz a peça de acusação, assinada pela promotora de Justiça Vanessa Fusco.

O caso veio à tona no início do ano, quando se constatou a internação de diversas pessoas que haviam consumidos rótulos da marca Backer, que era de grande popularidade em Minas Gerais. Além dos 10 mortos, ao menos outras 16 pessoas foram hospitalizadas, de acordo com a denúncia.

A denúncia afirma que “o uso indevido dos produtos tóxicos aliado à precária condição de manutenção da linha de produção das bebidas alcoólicas causaram um dano irreparável à saúde pública”.

Após fiscalização pelo Ministério da Agricultura, foi constatada a contaminação de ao menos 36 lotes de cerveja com a substância tóxica dietilenoglicol, um agente anticongelante que vazou de um dos tanques utilizados na fabricação da bebida.

Edição: Aécio Amado

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Justiça

Eleições 2020: TSE aprova envio de forças federais para sete estados

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (27) o envio de tropas federais para garantir a segurança do primeiro turno das eleições em sete estados. Soldados das Forças Armadas serão enviados para localidades do Amazonas, Pará, Maranhão, de Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Norte, Acre e Tocantins. 

Os pedidos de envio de forças foram feitos pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) para garantir a normalidade da eleição. As 345 localidades que vão receber as tropas têm histórico de conflitos durante as eleições e baixo efetivo de policiais militares. 

Com a aprovação dos pedidos, a decisão do TSE será encaminhada ao Ministério da Defesa, pasta responsável pelas ações desenvolvidas pelas Forças Armadas. 

Nas eleições gerais de 2018, o TSE autorizou o envio de tropas para 510 municípios em 11 estados. Nas eleições municipais de 2016, foram 467 municípios de 14 estados.

Pandemia

Devido à pandemia de covid-19, o Congresso Nacional promulgou emenda constitucional que adiou o primeiro turno das eleições deste ano de 4 de outubro para 15 de novembro. O segundo turno, que seria em 25 de outubro, foi marcado para 29 de novembro. 

Os eleitores vão às urnas para eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Edição: Nádia Franco

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Justiça

STJ absolve condenado apenas com base em reconhecimento fotográfico

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (27) absolver um homem condenado por roubo somente com base no reconhecimento fotográfico feito pela vítima. Pela decisão, ficou consignado que a falta de provas mínimas para acusar alguém da prática de um crime pode levar à anulação da sentença. 

O caso chegou ao STJ por meio de um recurso protocolado pela Defensoria Pública. O suspeito foi acusado de ter participado de um assalto em Tubarão (SC) e foi condenado a cinco anos e quatro meses de prisão. As instâncias inferiores reconheceram que somente o reconhecimento facial, mesmo sem prisão em flagrante, seria suficiente para embasar a condenação. 

De acordo com a defensoria, não foi apresentada no inquérito policial nenhuma outra prova. Além disso, os defensores afirmaram que algumas das vítimas afirmaram que os acusados estavam com o rosto parcialmente cobertos e que não seria possível fazer o reconhecimento. 

Ao julgar o processo, o colegiado seguiu voto proferido pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do habeas corpus. Para o ministro, o uso exclusivo do reconhecimento como prova pode levar a casos de erro judicial. 

“O valor probatório do reconhecimento, portanto, deve ser visto com muito cuidado, justamente em razão da sua alta suscetibilidade de falhas e distorções. Justamente por possuir, quase sempre, um alto grau de subjetividade e de falibilidade é que esse meio de prova deve ser visto com reserva”, escreveu em seu voto.

Edição: Aline Leal

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