Conteúdo/ODOC - A Justiça de Mato Grosso determinou que a Unimed Cuiabá restabeleça de forma definitiva o plano de saúde de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que havia sido cancelado unilateralmente pela operadora sob alegação de fraude. A decisão é da juíza Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, da 3ª Vara Cível de Cuiabá.
Na ação, a defesa alegou que o cancelamento foi abrupto e sem garantir o direito à defesa, o que colocou em risco a continuidade do tratamento multidisciplinar do menor. A Unimed, por sua vez, sustentou que o contrato foi encerrado após constatar adulteração de documentos em outro processo judicial envolvendo o mesmo beneficiário.
Ao analisar o caso, a magistrada reconheceu que, embora houvesse indícios de fraude, não foi comprovada a participação do beneficiário ou de sua representante legal. Para a juíza, a medida adotada pela cooperativa violou princípios básicos das relações de consumo.
“A rescisão unilateral de um contrato de trato sucessivo, que versa sobre direito fundamental à saúde, não pode ocorrer de forma sumária e sem a garantia do contraditório e da ampla defesa ao consumidor”, destacou Ana Paula da Veiga Carlota Miranda na decisão.
A juíza ainda ressaltou que a simples notificação enviada pela operadora não foi suficiente para assegurar o direito de resposta. “A remessa de uma notificação de cancelamento, sem a prévia instauração de um procedimento administrativo que oportunizasse ao beneficiário apresentar sua defesa sobre a acusação de fraude, viola a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais”, escreveu.
Com a decisão, a Unimed Cuiabá deve restabelecer o plano de saúde “nos mesmos termos e condições vigentes antes do cancelamento”, garantindo a continuidade dos tratamentos médicos sem imposição de novas carências.
A decisão ainda cabe recurso.
