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Justiça libera consulta a atrasados do INSS nesta segunda-feira

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Os segurados que saíram vitoriosos em processos judiciais devem usar o número do CPF do titular para a consulta

Aposentados e pensionistas do INSS que ganharam ações contra a Previdência Social que resultaram em valores acima de 60 salários mínimos já podem confirmar que vão se receber os atrasados.

A verificação sobre os pagamentos do INSS é feita no site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que abrange os estados do Rio e do Espírito Santo. Os segurados que saíram vitoriosos em processos judiciais devem usar o número do CPF do titular para a consulta. Devido ao valor, o crédito será feito por meio de precatórios (espécie de ordem de pagamento), previsto para o primeiro trimestre do ano que vem.

O setor de precatórios do tribunal informou ao Dia que são 10.547 pagamentos inscritos para 2020, referentes a ações judiciais julgadas pelo TRF-2 . Deste total, 8.437 são de segurados do Rio. De acordo o setor, as informações já estão disponíveis para os beneficiários no sistema do tribunal.

No ano que vem serão pagos os precatórios que foram autorizados entre 2 de julho de 2018 e 1º de julho de 2019. Os pagamentos autorizados em 2018 – entre julho e 31 de dezembro – têm limite baseado no salário mínimo vigente até dezembro daquele ano, ou seja, de R$ 954. Assim, o teto de 60 pisos nacionais é de R$57.240. Já os processos liberados em 2020 (de 1º de janeiro a 1º de julho) terão como patamar o salário de R$ 998, passando R$ 59.880.

A consulta deve ser feita pelo número do processo ou com o nome do autor da ação. O crédito ainda depende de publicação de ato do Conselho da Justiça Federal (CJF), que informará o cronograma dos pagamentos.

Além de concessões de aposentadorias , pensões e benefícios previdenciários , os pagamentos também incluem salários, vencimentos, proventos e indenizações por morte ou por invalidez em virtude de sentença transitada em julgado. O crédito de precatórios sai uma vez por ano.

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Para entrar no lote do ano que vem, de acordo com a Justiça, o valor dos atrasados precisa ter sido homologado pelo juiz responsável pelo processo, assim como ter vencido o prazo de recurso. Depois disso, precisa da expedição de ofício pelo tribunal, após o fim do andamento da ação, para quitação da dívida.

Cabe a cada tribunal estabelecer o calendário dos créditos. Os segurados que saíram vitoriosas em processos que tramitaram no TRF-2 terão os depósitos feitos em contas correntes abertas em agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil pelo próprio tribunal. É obrigatório que o beneficiário tenha advogado responsável pelo processo.

Segurados devem verificar quantia na página do TRF-2

Os segurados do INSS beneficiados pelo pagamento de precatórios podem verificar os atrasados pela página do TRF-2 . Ao entrar, devem ir ao menu à esquerda da tela, procurar o campo Precatórios/RPV. É preciso clicar no campo “Consultas”, depois em “Pesquisa ao Público”.

Para acompanhar, é necessário ter o número do requerimento ou do CPF ou da ação judicial. Ao digitar o código de verificação basta clicar em confirmar para concluir a operação. Herdeiros também têm direito a receber o dinheiro.

Outro caminho para saber quanto vai receber é consultar o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica, bancos que pagam essas ações. O saque do valor somente será autorizado após a habilitação do segurado, e se for o caso, o herdeiro, no Juizado que iniciou o processo e o pagamento do atrasado for liberado. Certidão de óbito, além de documentos como identidade e CPF, por exemplo, serão exigidos pela Justiça.

O lote referente a 2019 começou a ser pago pelo TRF2 em 15 de abril. O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou de R$ 6,4 bilhões relativos a processos de revisão e concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, como auxílio-doença, aposentadorias e pensões em todo o país. Receberam essa leva de precatórios quem teve sentenças entre 2 de julho de 2017 e 1º de julho de 2018.

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Os valores de ações judiciais com limite de até 60 salários mínimos são pagos por meio Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O crédito é feito mensalmente. O mais recente foi em junho, referente a processos com sentenças em maio. Mais de 4,9 mil aposentados e pensionistas do INSS no Rio e no Espírito Santo receberam os atrasados. O conselho liberou R$ 66,6 milhões para o TRF2. Ao todo 4.923 segurados foram beneficiados em 4.180 processos de revisão e concessões de benefícios previdenciários.

Em todo o país, os tribunais receberam R$ 1,08 bilhão para pagar 69.589 processos de 83.377 segurados.

Tribunal muda procedimento para receber

Quem ganhou ações na Justiça contra a Previdência Social têm que seguir procedimentos adotados recentemente para receber os valores dos processos. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) divulgou as novas normas para que os segurados possam sacar o dinheiro seja por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV) ou de precatórios alimentares, que incluem as ações previdenciárias.

Conforme o TRF-2, a Caixa está autorizada a pagar ações, sem alvará até R$ 100 mil, em todas as agências até este limite. Já a liberação, sem alvará, acima de R$ 100 mil somente será feita em “agências de relacionamento com o poder judiciário”, ou seja, nas Seções Judiciárias do Rio e do Espírito Santo, no próprio TRF e as que têm relação com as varas do interior.

Os pagamentos que serão feitos pelo Banco do Brasil: valores sem exigência de alvará até R$99.999,99 podem ser sacado em qualquer agência do país. Os precatórios, sem exigência de alvará, com valores acima de R$ 100 mil deverão ser retirados em qualquer agência do banco com “perfil de centralizadora”.

O tribunal informou ainda que a consulta aos dados de depósito dos precatórios de 2019 é feita na  página do TRF2 na internet, na opção “Precatórios e RPVs/ Consulta Pública”. Já as requisições expedidas até 30 de setembro de 2018 podem ser verificadas no  sistema Apolo .

Fonte: IG Economia
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Estado conclui pagamento da folha salarial de setembro nesta terça-feira

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A segunda e última parcela será paga para quem recebe acima de R$ 5,5 mil

O pagamento dos salários e proventos do mês de setembro dos servidores públicos estaduais ativos, aposentados e pensionistas será concluído nesta terça-feira (15). A segunda e última parcela será paga para quem recebe acima de R$ 5,5 mil, em um total de R$ 97,006 milhões. “As ordens bancárias foram encaminhadas ao Banco do Brasil na tarde desta segunda-feira. Até meio dia todos os depósitos já deverão estar liberados”, informou a secretária adjunta do Tesouro Estadual em exercício, Fabrícia Monaski.

Na quinta-feira da semana passada, (10) o governo depositou a primeira parcela de até R$ 5.500,00, quitando 78,98% da folha de pagamento, com um valor total de R$ 404.684 milhões.

A redução para o pagamento em duas parcelas deve-se à implementação das medidas de contenção de gastos tomadas no início do ano e aos esforços para implementar a arrecadação da Secretaria de Fazenda, sem aumentar alíquotas de impostos. A folha total de pagamento do mês de setembro soma R$ 501.601728,47.

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STJ pede mais 60 dias para apresentar voto em processo de recuperação da JPupin

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Julgamento é considerado um marco para o agronegócio nacional, uma vez que o STJ irá decidir se todas as dívidas do produtor rural podem ser englobadas

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felipe Salomão, solicitou prorrogação de prazo do pedido de vistas por mais 60 dias, do processo referente à Recuperação Judicial do Grupo JPupin, que discute a inclusão de dívidas contraídas anteriormente a inscrição do produtor como empresário na Junta Comercial.

O julgamento é considerado um marco para o agronegócio nacional em relação a recuperação judicial, uma vez que o STJ irá decidir se todas as dívidas do produtor rural podem ser englobadas na RJ.

A José Pupin Agropecuária e Vera Lúcia Camargo Pupin entraram com pedido de recuperação judicial em 2017. As dívidas do Grupo JPupin somam aproximadamente R$ 1,3 bilhão. Acontece que, a maioria das dívidas do produtor mato-grossense José Pupin e esposa são anteriores a sua inscrição na Junta Comercial, fato ocorrido em 2015.

Pupin e a esposa obtiveram decisão favorável na Primeira Vara Cível de Campo Verde, mas o Banco do Brasil recorreu, e em setembro de 2018, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), retirou da recuperação os créditos do Banco do Brasil, justificando que tais créditos teriam sido contraídos antes das inscrições dos recorrentes, José Pupin e sua esposa, como empresários individuais na Junta Comercial.

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Para o TJMT, o produtor rural somente poderia ser equiparado a figura de empresário após a inscrição na Junta, por força do artigo 971 do Código Civil.

A ação chegou ao STJ, onde o julgamento está empatado na 4ª Turma de Direito Privado, com um voto para cada lado. O relator do recurso, ministro Marco Buzzi votou contra o recurso, enquanto que o ministro Felipe Salomão pediu vistas. Já o ministro Raul Araújo antecipou o voto e foi favorável ao recurso. A 4ª Turma é formada por cinco ministros.

Todavia, o ministro Marco Buzzi suspendeu qualquer expropriação ou leilão de bens do Grupo até a finalização do julgamento do recurso relativo a RJ. Credores do JPupin, entre eles Banco Bradesco, Microfertil Indústria e Comércio de Fertilizantes e Adama Brasil S/A contestam a recuperação judicial e pediam a expropriação e leilão de bens. O pedido destes três credores foi temporariamente negado pelo ministro até a solução final da ação.

Mesmo ainda não tendo apresentado voto, o ministro Felipe Salomão já comentou em manifestações e  eventos recentes ser favorável a inclusão de todos os créditos na RJ, incluindo aqueles contraídos antes da inscrição na Junta Comercial.

Em junho deste ano, o ministro presidiu a Comissão de Trabalho – Crise da Empresa, Falência e Recuperação durante a 3ª Jornada de Direito Comercial, que em seus enunciados apontou que “a recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis”.

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Outra determinação, aprovada pela comissão presidida pelo ministro Felipe Salomão, foi que são “considerados sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado”.

Confederação Nacional da Agricultura 

O assunto desperta tamanho interesse no setor do agronegócio que a  Confederação Nacional da Agricultura (CNA) entrou com pedido de “amicus curiae” (amigo da corte) no recurso do JPupin no STJ com o objetivo de embasar o STJ e os ministros com informações sobre o setor. A CNA justifica que a “questão é de extrema importância e de grande impacto ao setor agropecuário brasileiro”.

“Em casos como quebra de safra, por exemplo, decorrente de fatores climáticos, pragas, variação cambial, entre outros motivos que culminam na gestão financeira, o setor tem enfrentado entendimentos divergentes nos Tribunais Estaduais quando o assunto é a recuperação judicial. O produtor rural ainda é penalizado ao se deparar com o tratamento desigual em comparação aos demais empresários brasileiros”, destaca a CNA.

E, embora o relator o ministro Marco Buzzi tenha recusado o pedido de “amicus curiae” da CNA, a Confederação diz que foi possível embasar o Tribunal com os dados necessários sobre as particularidades e diferenciações da atividade rural.

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