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Política Nacional

Justiça Federal

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A CCJ aprovou o PL 5.977/2019 que transforma cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de juiz dos tribunais regionais federais. O projeto vai a Plenário.

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Política Nacional

Deputados aprovam MP que muda as regras de fundos constitucionais

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Najara Araújo/Câmara dos Deputados
 Wellington Roberto discursa no plenário
Wellington Roberto retirou do texto a redução da taxa de administração dos bancos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) a Medida Provisória 1052/21, que muda regras relacionadas à administração dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), diferenciando custos conforme o porte do tomador de recursos. A matéria será enviada ao Senado.

Uma das principais mudanças contidas na MP foi excluída pelo relator, deputado Wellington Roberto (PL-PB), que retirou do texto a diminuição da taxa de administração a que têm direito os bancos públicos por gerenciarem o dinheiro dos fundos.

A MP, que já tem força de lei, diminuiu a taxa a partir de julho deste ano, passando de 2,1% para 1% em 2021. Em 2022, seria de 0,9%, e assim sucessivamente até ficar em 0,5% a partir de 2026.

Mesmo sem essa diminuição, as taxas já apresentarão percentuais menores conforme estipula a Lei 13.682/18: 1,8% em 2022 e 1,5% a partir de 2023.

Entretanto, o relator manteve a mudança no adicional dos bancos por essa administração (de 20%), que passará a depender de uma taxa de performance regulamentada pelos ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional, em vez de ser vinculado à taxa de adimplência.

O percentual a que os bancos administradores têm direito sobre o saldo dos fundos corrigidos pela taxa Selic enquanto não desembolsados diminui de 0,35% para 0,09%.

“A importância de uma medida como essa é exemplificada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que hoje dispõe de uma carteira de mais de 120 projetos de infraestrutura social e econômica correspondentes a uma expectativa de investimento da ordem de R$ 240 bilhões”, afirmou o relator.

Critérios
Quanto aos financiamentos não rurais concedidos com os recursos desses fundos, a MP muda a forma de cálculo dos encargos financeiros e do bônus de adimplência, que passarão a ser definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) mediante proposta do Ministério do Desenvolvimento Regional e observadas as orientações da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

Um dos critérios é o Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR), resultante da divisão do rendimento domiciliar per capita da região de abrangência do respectivo fundo pelo rendimento domiciliar per capita do País.

Esses componentes (encargos e bônus) poderão ser diferenciados ou favorecidos em razão da finalidade do crédito, do porte do beneficiário, do setor de atividade e da localização do empreendimento.

A redução dos encargos poderá ocorrer para projetos de ciência, tecnologia e inovação e aos destinados à conservação e proteção do meio ambiente, à recuperação de áreas degradadas e de vegetação nativa e ao desenvolvimento de atividades sustentáveis.

O CMN poderá aplicar a financiamentos já contratados novos bônus ou encargos definidos se eles resultarem em redução de custo financeiro para o tomador.

Bancos cooperativos
Wellington Roberto acolheu ainda emenda para reservar a bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito o repasse de um mínimo de 10% do dinheiro do Fundo Constitucional do Norte (FNO). Os recursos serão usados sob seu risco.

Essa reserva existe atualmente apenas para o Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO).

Del credere
Wellington Roberto propôs ainda uma diminuição menor do chamado del credere, que é um percentual incluído nos encargos totais para o banco intermediário dar garantia na operação, pois outros bancos participam das operações de financiamento com recursos dos fundos administrados pelos bancos federais.

Dessa forma, o del credere, hoje de 6% ao ano, ficará menor quanto maior o faturamento da empresa que tocar o projeto financiado, considerando-se metade da alíquota se o risco for compartilhado entre o fundo e o banco:

– de 6% ao ano para micro, pequenas e médias empresas de até R$ 16 milhões de faturamento anual;

– de 5,5% a.a. para faturamento acima de R$ 16 milhões até R$ 90 milhões;

– de 5% a.a. para faturamento acima de R$ 90 milhões até R$ 300 milhões;

– de 4,5% a.a. para faturamento acima de R$ 300 milhões.

A MP original criava uma transição que variava de 5,5% a 2,5% até o CMN fixar as alíquotas. Em todos os casos de risco integral, o banco que fizer o empréstimo não será coberto pelo banco administrador do fundo.

A MP altera a remuneração dos fundos constitucionais quando seus recursos não estiverem emprestados, corrigindo-os pela taxa Selic e não pela taxa do chamado extra-mercado, igual a 95% da Selic.

Fundo garantidor
A Medida Provisória 1052/21 muda também regras do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), permitindo seu uso para garantir projetos de concessão pública e de parceria público-privada no âmbito das três esferas de governo (União, estados e municípios).

De acordo com o texto, não apenas os projetos poderão ser financiados, mas inclusive os serviços técnicos para montar os projetos. A preferência será para aqueles situados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A integralização de cotas pela União, prevista na lei do fundo, continua em R$ 11 bilhões.

Até a MP, o FGIE era administrado pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), mas o texto permite que sua administração seja feita por instituição financeira selecionada por chamada pública.

Nesse sentido, o relator garante que a instituição deverá ser oficial, exceto quando se tratar de projetos e atividades financiados no Norte e no Nordeste, quando a administração deverá ficar a cargo, respectivamente, dos bancos da Amazônia (Basa) e  do Nordeste (BNB).

A instituição financeira oficial administradora do fundo poderá ser contratada por entidades públicas de qualquer esfera de governo (federal, estadual ou municipal) para desenvolver, com recursos do fundo, as atividades e os serviços técnicos necessários à viabilização da licitação de projetos de concessão e de parceria público-privada.

Wellington Roberto prevê ainda a dispensa de licitação para qualquer desses governos contratar entidades da administração pública federal para serviços técnicos relacionados a projetos de concessão e de parceria público-privada.

Limites
O estatuto do fundo definirá diversos parâmetros, como os limites máximos de participação do fundo na contratação das atividades e dos serviços técnicos por projeto; os procedimentos para seleção desses projetos; as operações passíveis de contar com a garantia do fundo; os riscos a serem cobertos; e as formas de cobertura dessa garantia.

O texto acaba com a possibilidade de o fundo oferecer garantia direta condicionada à participação de seguradoras com um mínimo de 20% da operação. Assim, poderá garantir sozinho a totalidade da operação.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Wilson Silveira

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Política Nacional

Deputado defende responsabilização de concessionária da BR-040 por prejuízos a usuários

Publicado


O deputado Padre João (PT-MG) disse nesta quinta-feira (16) que a empresa Via 040, que detém a concessão da BR-040 no trecho entre Brasília (DF) e Juiz de Fora (MG), deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados aos usuários desde que assumiu a concessão, em 2014.

O parlamentar participou, na Câmara dos Deputados, de audiência pública promovida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que debateu a via federal. Padre João também é autor de uma proposta de fiscalização e controle (PFC 136/17) sobre a situação da concessão, que passa por um processo de relicitação.

“Não vamos abrir mão disso. Ainda que depois a gente acione o Ministério Público Federal. Foram quase 300 mortes que poderiam ter sido evitadas se tivesse feita a separação das vias”, disse Padre João. “O usuário pagou e não recebeu o serviço.”

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Debater os desdobramentos das ações sobre a BR 040 (PFC 136/17). Dep. Padre JoãoPT - MG
Padre João: Via 040 duplicou pouco mais de 10% do que havia prometido

A duplicação das vias no trecho concedido era o principal investimento que deveria ter sido feito pela Via 040. As obras estavam previstas para serem concluídas em 2018, mas até hoje foram duplicados pouco mais de 10% do planejado. A falta de investimentos na concessão também foi constada por uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), feita a pedido da comissão.

Segundo a fiscalização, também deixaram de ser feitas obras de conversão de faixas, contornos rodoviários e passarelas, entre outras. Os dados foram apresentados pelo subsecretário de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil do tribunal, Fábio Amorim.

Crise
O assessor de Relações Institucionais da Via 040, Frederico Souza, afirmou que o investimento foi afetado pela crise econômica, que reduziu a arrecadação com pedágios, e pela não obtenção de um empréstimo pleiteado junto ao BNDES. Segundo ele, o otimismo existente quando o leilão de concessão foi feito, em 2013, não se verificou nos anos seguintes.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Debater os desdobramentos das ações sobre a BR 040 (PFC 136/17). Relações institucionais da Concessionária VIA040- Invepar, Frederico Souza
Frederico Souza: projeções de arrecadação com pedágios não se confirmaram

“Tínhamos um crescimento estimado de 3%, 3,5% em 2013 e isso acabou não se concretizando. Pelo contrário, houve encolhimento do PIB de 7%, na crise de 2015/2016, e isso, sim, afetou as projeções de arrecadação”, disse Souza.

O deputado Padre João, porém, contestou. Segundo ele, em alguns trechos, como Conselheiro Lafaiete (MG) e o noroeste mineiro, o tráfego de veículos aumentou.

Relator da PFC 136/17 e coordenador do debate de hoje, o deputado Jorge Solla (PT-BA) também não se mostrou convencido. “Se o problema é a crise financeira, por que desde o início o contrato vem sendo reiteradamente descumprindo?”, questionou.

Relicitação
Em 2017, a Via 040 formalizou o pedido de devolução da concessão, para nova licitação. Em novembro do ano passado, foi assinado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) um termo aditivo ao contrato de concessão que garante a manutenção dos serviços até que o novo concessionário assuma a via rodoviária. Esse processo é chamado de relicitação e é regulado pela Lei 13.448/17. O pedido da Via 040 é o primeiro do gênero com base nessa lei.

A representante da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da ANTT, Mirian Quebaud, informou aos deputados que o processo deve durar até novembro de 2022. Conforme a lei, a Via 040 não poderá participar da nova licitação, mas terá direito a uma indenização pelos investimentos feitos em alguns bens (os bens reversíveis à União). O valor será pago pelo novo concessionário.

No momento, esses bens vêm sendo avaliados por uma consultoria independente. Quebaud informou que os números iniciais apontam uma indenização entre R$ 1 bilhão e R$ 1,7 bilhão, sem incluir os descontos que serão feitos nesse valor, como multas e arrecadações extras obtidas pela Via 040.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

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