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Justiça Federal recorre da decisão que suspendeu liminar para desocupação da terra indígena Jarudore

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Processo de desapropriação em favor de índios da etnia Bororo tramita há 13 anos

O Ministério Público Federal na 1ª Região ingressou com recurso para manter a liminar que determinou, em caráter de urgência, a desocupação parcial da área da Terra Indígena (TI) Jarudore, em Mato Grosso, ainda não ocupada pelos indígenas da etnia Bororo. O MPF havia ajuizado ação civil pública para obter a desintrusão da área de 4.706 hectares, com o intuito de viabilizar a posse do território.
A pedido do Município de Poxoréu, a Justiça Federal suspendeu a liminar sob o fundamento de que a decisão implicaria em consequências danosas à ordem, à segurança e à economia pública. A Justiça também considerou que o caso é de demarcação de terra indígena.
Ocorre, porém, que não se trata de demarcação. A ação trata apenas da desintrusão da TI, que significa a retirada de eventuais ocupantes não indígenas. Nada tem a ver com o processo de demarcação que já se encerrou há vários anos, com o registro do imóvel efetuado em 1958, reservando a área de 4.706 ha para uso dos índios Bororos de Jarudore.
Segundo o MPF, não prosperam supostos direitos relativos à posse, pois, de acordo com a Constituição Federal, a posse e o domínio privado não impedem a desocupação das terras já reservadas aos indígenas.
O MPF observa que o direito dos indígenas prepondera sobre direitos privados, direitos adquiridos e até mesmo sobre a propriedade registrada em escritura pública, ainda mais levando em consideração que os não-índios possuem apenas a posse ilegal da área. Portanto, o fato de serem possuidores dos imóveis não tem o condão de desconstruir o direito ora defendido.
Diante disso, o MPF requer a reconsideração da decisão que suspendeu os efeitos da tutela de urgência, ou que o presente recurso seja conhecido e provido, no sentido de anular a decisão que concedeu a suspensão de segurança.

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A terra indígena de Jarudore foi demarcada no ano de 1912 por Marechal Cândido Rondon com o nome “São João de Jarudóri”, em uma área do Estado de Mato Grosso equivalente a 100.000 ha, e os documentos relativos à demarcação original foram extraviados, persistindo apenas os seus relatos históricos.

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Eleitor que estava fora do país no dia da eleição pode justificar ausência às urnas pela internet

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Quem não compareceu às urnas no último pleito por estar fora do país ainda pode justificar a ausência por meio da internet. Basta acessar o Sistema Justifica, uma ferramenta on-line desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para dar comodidade aos eleitores que não puderam votar nem justificaram a ausência. A justificativa mediante a ferramenta deve ser apresentada em até 60 dias, contados a partir da data de cada turno do pleito, ou, ainda, em 30 dias após o retorno do eleitor ao Brasil.

Ao acessar o Sistema Justifica, o eleitor deverá informar, no Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) – Pós-Eleição, seus dados pessoais, declarar o motivo da ausência às urnas e anexar documentação comprobatória digitalizada. Desde que corretamente preenchido o requerimento, será gerado um código de protocolo para acompanhamento, e o RJE – Pós-Eleição será transmitido à zona eleitoral a que o eleitor pertencer para exame pelo juiz competente. O eleitor será notificado da decisão. Caso deferido o pedido de justificativa, será feito registro em seu histórico no Cadastro Eleitoral.

A justificativa é um dos requisitos para que o eleitor esteja quite com a Justiça Eleitoral. Se o eleitor deixar de votar ou de justificar por três pleitos consecutivos (considerando-se cada turno como uma eleição), ele poderá ter seu título cancelado, ficando sujeito a uma série de impedimentos, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 7º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

RJE

O eleitor que estava no país no dia da eleição, mas não compareceu à votação nem justificou a ausência na própria seção eleitoral logo após o encerramento da votação pode preencher o RJE, disponibilizado gratuitamente na página do TSE, nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor e nas páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). No entanto, nesse caso, o formulário deve ser preenchido e entregue em qualquer cartório eleitoral ou enviado, pelos Correios, ao juiz da zona eleitoral ao qual o eleitor pertence em até 60 dias após cada turno da votação.

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O formulário RJE deve estar acompanhado da documentação que comprove a impossibilidade de comparecimento ao pleito e de um documento de identificação com foto. Assim como no Sistema Justifica, o acolhimento das alegações apresentadas ficará a critério do juiz eleitoral, e o eleitor será notificado sobre a decisão posteriormente.

O eleitor que não compareceu às urnas tem a possibilidade de se justificar quantas vezes forem necessárias, mas é preciso estar atento à eventual revisão do eleitorado no município em que for inscrito, já que a ausência pode ocasionar o cancelamento do seu título eleitoral.

Para saber o endereço dos cartórios eleitorais, acesse a página do TRE da respectiva unidade federativa ou acesse o endereço: http://www.tse.jus.br/eleitor/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais/pesquisa-a-zonas-eleitorais.

Saiba mais sobre justificativa eleitoral no Portal do TSE.

Regularização

Quem deixou de votar e não justificou a ausência dentro do prazo deverá pagar uma multa de R$ 3,51 por turno. O boleto pode ser impresso pelo serviço Consulta Débitos do Eleitor, disponível no Portal do TSE, e pago em uma agência do Banco do Brasil. Após o pagamento, é preciso apresentar o comprovante de quitação em qualquer unidade de atendimento eleitoral para regularizar a situação.

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Consequências para quem tiver o título cancelado

Enquanto não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, o eleitor não poderá:

•    Obter passaporte ou carteira de identidade;
•    Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
•    Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
•    Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
•    Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
•    Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
•    Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
•    Obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004;
•    Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

BA/LC, DM

Fonte: TSE
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Conheça os detalhes do Teste Público de Segurança 2019 no Conexão Eleitoral

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O Conexão Eleitoral desta semana vai mostrar que os códigos-fonte do Teste Público de Segurança (TPS) 2019 do Sistema Eletrônico de Votação já foram assinados digitalmente e lacrados. Investigadores inscritos para participar do teste – dois deles integrantes da Polícia Federal – estiveram no TSE para analisar esses códigos e o sistema de votação, que serão acessados por eles no dia do evento, que acontecerá de 25 a 29 de novembro, em Brasília.

Uma parceria firmada entre a Justiça Eleitoral gaúcha e o Exército Brasileiro também está presente ne edição. O acordo de cooperação visa a agilizar o cadastramento biométrico do eleitorado e a garantir a segurança nas Eleições Municipais de 2020. Esta é uma iniciativa pioneira entre os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o Brasil.

O programa ainda destaca que o Dia das Crianças foi comemorado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com um exercício de cidadania. Na ocasião, os pequenos puderam escolher candidatos para os cargos de vereador, prefeito e vice-prefeito. Os partidos e personagens foram criados especialmente para as crianças, simulando o processo eleitoral do próximo ano.

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Conexão

Produzido pelo Núcleo de Rádio e TV do Tribunal Superior Eleitoral, o Conexão Eleitoral vai ao ar pela TV Justiça nas segundas-feiras, às 19h30. As reprises ocorrem nas quartas, às 11h; nas quintas, às 20h30; nos sábados, às 5h; e nos domingos, às 21h.

Você também pode assistir ao programa na página da Justiça Eleitoral no YouTube.

AN/JB, DM

 

Fonte: TSE
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