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Justiça

Justiça envia R$ 27 milhões do acordo de leniência da J&F para Fiocruz

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A Justiça Federal no Distrito Federal homologou hoje (2) a destinação de R$ 26,8 milhões do acordo de leniência do grupo J&F para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) combater o novo coronavírus (covid-19). 

Pelas cláusulas do acordo, realizado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a empresa, os recursos devem ser usados na compra de testes para verificar se pacientes que apresentam sintomas da doença foram contaminados. O prazo para prestação de contas é 180 dias. 

Em 2017, a J&F assinou acordo de leniência com o MPF e se comprometeu a pagar no total R$ 10,3 milhões de multa e ressarcimento parcelados a órgãos públicos que foram lesados pelas condutas criminosas confessadas por ex-executivos do grupo. 

Edição: Fábio Massalli

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STF suspende julgamento de bloqueio do WhatsApp por decisão judicial

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista das duas ações que contestam a validade de decisões judiciais que determinam o bloqueio do aplicativo WhatsApp em todo o país. Com o pedido, o julgamento foi suspenso. Não há data prevista para a retomada.

Até o momento, há dois votos contra a suspensão do serviço do aplicativo. Pelo entendimento do ministro Edson Fachin e da ministra Rosa Weber, relatores das duas ações, o WhatsApp não pode ser bloqueado por decisões judiciais. Faltam os votos de nove ministros.

No entendimento de Fachin, a criptografia é uma forma de preservar a garantia constitucional do direto à privacidade. Pelo entendimento, se não há possibilidade de interceptação da criptografia, o aplicativo não pode suspenso.

“De acordo com o meu voto, eliminada do ordenamento a interpretação que autorize o acesso excepcional, entendo ser dispensável a interpretação conforme para impedir as ordens de bloqueio por decisões judiciais. Se o Poder Judiciário não pode determinar a interceptação do fluxo, tampouco poderia sancionar eventual descumprimento da ordem.”, disse o ministro.

A decisão da Corte deverá esclarecer se a Justiça pode impedir o funcionamento temporário do aplicativo devido à recusa de entrega de informações de usuários investigados por diversos crimes.

Em todo o país, magistrados determinam a quebra de sigilo de usuários que são investigados e obrigam o Facebook, que é proprietário do aplicativo, a repassar os dados das conversas com outros usuários à Justiça. No entanto, o aplicativo alega que não pode cumprir a decisão porque as mensagens são criptografadas de ponta-a-ponta, ou seja, não podem ser interceptadas por terceiros e não ficam armazenadas nos sistemas da empresa.

Ao receber a resposta negativa do WhatsApp, os juízes acabam determinando o bloqueio do aplicativo, deixando milhões de pessoas sem conexão. As decisões são amparadas no Marco Civil da Internet, aprovado em 2014. Em um dos artigos, a norma obriga o provador responsável a disponibilizar os dados após a decisão judicial.

O Ministério Público e a polícia argumentam que o aplicativo é usado para a prática de crimes e os ilícitos devem ser impedidos.

As ações que serão julgadas foram protocoladas em 2016 pelo partidos Cidadania e PL. As legendas sustentam que o aplicativo funciona como um meio de comunicação e não pode ser interrompido para todos os usuários. Os processos são relatados pela ministra Rosa Weber e pelo ministro Edson Fachin.

Edição: Maria Claudia

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Justiça

Fachin pede parecer da PGR sobre habeas corpus para Weintraub

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin pediu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e a manifestação do ministro Alexandre de Moraes para instruir o habeas corpus protocolado para suspender a oitiva do ministro da Educação, Abraham Weintraub, à Polícia Federal (PF). Após receber as manifestações, Fachin vai decidir o caso.

“Tendo em vista a relevância da matéria, oficie-se à autoridade coatora, ministro Alexandre de Moraes, relator do Inquérito n.º 4.781, a fim de que apresente as informações que entender pertinentes, e, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para se manifestar no prazo de até 24 horas”. despachou.

O habeas corpus foi protocolado ontem (27) pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, André Mendonça, para suspender a decisão de Moraes que deu prazo de cinco dias para que Weintraub seja ouvido. Pela decisão, o ministro da Educação deverá prestar esclarecimentos sobre as falas durante reunião ministerial realizada no dia 22 de abril.

Durante a reunião, Weintraub declarou: “Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF”. O depoimento foi determinado no inquérito aberto pela Corte. em 2019, para apurar publicação fake news e ameaças contra os integrantes da Corte.

No habeas corpus, Mendonça argumentou que é direito de qualquer cidadão expressar opiniões sobre autoridades e que o ministro da Educação apenas exerceu sua liberdade de expressão.

O ministro também solicitou a exclusão de Weintraub do inquérito e que as mesmas medidas sejam estendidas a todas as pessoas que foram alvo no processo. 

Edição: Maria Claudia

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