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Justiça determina embargo de 11 loteamentos às margens do rio Coxipó do Ouro

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A venda de novos lotes também estão suspensas

A 29ª Promotoria de Justiça de Cuiabá de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística já ajuizou 12 ações civis públicas (ACPs) ambientais contra o parcelamento ilegal do solo em 15 empreendimentos localizados às margens do Coxipó do Ouro. Em todos os casos apreciados pela Vara Especializada do Meio Ambiente houve a concessão de medidas liminares pleiteadas pelo MPMT.

As decisões judiciais estabelecem o embargo das atividades de 11 loteamentos clandestinos, a saber: Águas de Chapada I, II e II, Portal Águas de Ouro, Paraíso dos Lagos I e II, Paraíso dos Ipês, Paraíso Prime, Cristal das Águas, Paraíso das Palmeiras e Paraíso da Família. As liminares determinam também que as partes requeridas paralisem atos de alienação, publicidade, de anúncio e recebimento de valores decorrentes da comercialização dos lotes dos empreendimentos citados acima.

Além disso, os acionados devem apresentar relação atualizada dos lotes já alienados e o nome dos respectivos adquirentes, com a indicação dos contratos já quitados, assim como os dados do registro da área e da matrícula do imóvel. Assim, os adquirentes serão notificados judicialmente para suspender a construção de qualquer edificação nos empreendimentos embargados. A Justiça ainda expedirá ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis da Capital para averbação da existência das ações para conhecimento público. Para caso de descumprimento das liminares, o juízo fixou multa diária no valor de R$ 5 mil.

No julgamento do mérito, o MPMT requer a procedência das ações para condenar os réus a “restaurar a área ao seu estado primitivo, inclusive com a demolição de edificações feitas irregularmente na área do empreendimento”, e a reparar os prejuízos causados à coletividade com pagamento de indenização pelos danos morais causados em valor não inferior a R$ 1 milhão.

Histórico

Segundo a promotoria, foi constatado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema-MT) e por técnicos da Prefeitura Municipal de Cuiabá que os requeridos estavam agindo por conta própria no parcelamento ilegal do solo para a implementação dos empreendimentos. Foram instaladas vias e comercializados lotes sem as devidas licenças ambientais, sem a aprovação do projeto arquitetônico urbanístico pela Prefeitura e sem registro imobiliário junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Também foram verificados desmates de vegetação e degradação de área de preservação permanente do Rio Coxipó do Ouro.

“Embora os empreendimentos fossem anunciados como sítios de recreio, a dimensão dos lotes e as características do parcelamento revelam que, na realidade, pretendia-se implementar nos locais condomínios com perfil eminentemente urbano, ante a constatação de parcelamento de lotes com tamanhos médios bem abaixo dos limites estabelecidos pela lei municipal que regulamenta a instalação de sítios de recreio em áreas rurais do Município de Cuiabá”, argumentou o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva.

Ainda segundo o promotor de Justiça, “para piorar a situação, os empreendimentos em questão (com características urbanas e sem a infraestrutura necessária para suportar o adensamento decorrente de suas instalações) vinham sendo edificados à montante do principal ponto de captação de água da Capital, às margens do Rio Coxipó do Ouro, o que também traz restrições à sua implementação no local, conforme previsão contida na Lei Complementar Municipal nº 1.833/1981”.

Por fim, Carlos Eduardo Silva registrou que, após ser instigada pelo Ministério Público em decorrência da intensificação da instalação de supostos sítios de recreio na região do Rio Coxipó do Ouro, a Prefeitura Municipal de Cuiabá suspendeu a análise dos pedidos de regularização e implementação de empreendimentos imobiliários na região e revogou todas as licenças de localização e ambientais concedidas.

 

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Vencedores do XIX Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça serão conhecidos nesta sexta (22)

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Nesta sexta-feira (22), às 18h30, serão conhecidos os ganhadores do XIX Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, concedido anualmente pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ). O anúncio acontecerá no encerramento do II Seminário On-line de Comunicação & Justiça – Comunicando direitos e cidadania em tempos excepcionais, iniciado hoje (21).

A expectativa pelo resultado final do prêmio na Justiça Eleitoral é grande, afinal estratégias de comunicação voltadas ao eleitorado e às atividades de relacionamento com a imprensa, desenvolvidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), estão entre as finalistas.

A Justiça Eleitoral concorre em nove das 13 categorias da premiação. O podcast Clica e Confirma, finalista na categoria Mídia Radiofônica, traz semanalmente os principais assuntos de destaque na Justiça Eleitoral.

Finalista na categoria Mídia Social, o projeto “Perfil no TikTok” incrementou a comunicação da Corte Eleitoral, levando informações atualizadas de maneira acessível, democrática e irreverente aos seguidores da página do TSE no aplicativo.

Já o Centro de Divulgação das Eleições presencial e virtual é finalista na categoria Relacionamento com a Mídia. O espaço foi um importante canal de comunicação entre o TSE e os profissionais que trabalharam na cobertura das Eleições 2020.

Na categoria Reportagem Escrita, o Tribunal concorre com a matéria O caminho do voto: o que acontece depois que você aperta o botão confirma. A reportagem descreve, com uma linguagem acessível e com o auxílio de textos curtos e infográficos, algumas das principais barreiras de segurança da urna eletrônica no dia da eleição, do início da votação até a totalização.

A secretária de Comunicação e Multimídia do TSE, Giselly Siqueira, uma das palestrantes do painel “Comunicação Institucional e o Combate à Desinformação”, marcado para as 16h30 desta sexta-feira (22), destaca que foi com muita alegria que o Tribunal recebeu a notícia de que a Justiça Eleitoral era finalista em tantas categorias.

“Acho que esse é um reconhecimento ao trabalho que vem sendo desenvolvido ao longo dos últimos anos, com a preocupação do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais em fazer uma comunicação pública eficaz, para levar informação de qualidade à sociedade e combater a desinformação”, diz.

Ações dos TREs

Na categoria Vídeo Institucional/Documentário, o projeto “Papel: uma história de frente e (em) verso”, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), é um dos finalistas. Concorre também à premiação, na categoria Projeto/Campanha Institucional de Interesse Público, a iniciativa “Varal da Democracia”, do TRE Rondônia (TRE-RO). E na categoria Mídia Digital, o TRE do Paraná (TRE-PR) concorre com o projeto “Gralha Confere”.

Já o Regional da Bahia (TRE-BA) é finalista na categoria Fotografia, com o trabalho “Um Olhar Jovem Sobre a Democracia”. E na categoria Mídia Audiovisual, a série “Urna eletrônica: Eu conheço! Eu confio!”, do TRE de Tocantins (TRE-TO), é um dos projetos finalistas.

Tradicionalmente, a premiação acontece durante o Congresso Nacional de Comunicação e Justiça (Conbrascom), mas o evento precisou ser adiado em decorrência da pandemia causada pela disseminação do novo coronavírus.

Confira mais informações sobre a premiação.

MM/LC, DM

Leia mais:

18.10.2021 – Trabalho da Justiça Eleitoral é destaque no XIX Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça

05.10.2021 – TSE é finalista em quatro categorias do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2021 

Fonte: TSE

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Solenidade encerra inspeção da Corregedoria da Justiça Federal no TRF4

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Ocorreu nesta tarde (21/10) a solenidade de encerramento dos trabalhos da inspeção da Corregedoria-Geral do Conselho da Justiça Federal (CJF) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que haviam começado no início da semana. A cerimônia, em formato híbrido, foi realizada no Plenário da Corte e reuniu magistrados e servidores tanto presencialmente quanto online.

O presidente do TRF4, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, abriu a solenidade enfatizando a importância da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e saudando o corregedor-geral, ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi, que também é vice-presidente do CJF.

Mussi fez um pronunciamento, homenageando Porto Alegre com a leitura de uma poesia de Mário Quintana. O ministro lembrou que a inspeção é realizada a cada dois anos nos TRFs por uma equipe multidisciplinar, formada com membros das cinco regiões e que isto faz da troca de experiências um dos pontos mais relevantes da inspeção, viabilizando a interoperabilidade, o alinhamento e a sistematização de melhorias para toda a Justiça Federal.

Precursor no desenvolvimento de sistemas

“Pelas informações preliminares que recebi, a semana está sendo muito produtiva e exitosa, em especial quanto ao levantamento de inovações procedimentais. Esta Corte tem se sobressaído no cenário nacional por ser a precursora no desenvolvimento de sistemas que muito contribuem para o alcance do ideal da Justiça clamado pela Constituição Federal”, ressaltou o corregedor-geral, citando o SEI e o eproc como exemplos.

“A sólida estrutura organizacional aqui verificada, sem dúvida alguma, pavimenta o caminho para uma atuação primorosa dos desembargadores, juízes e servidores da 4ª Região, reconhecida como uma das mais produtivas do país, conforme dados recentes divulgados pelo Relatório Justiça Em Números 2021”, elogiou o ministro.

Conforme Mussi, os resultados alcançados pela 4ª Região são motivos de orgulho para a Justiça Federal, ressaltando, entretanto, que permanecem desafios a serem enfrentados, que vão desde a cultura da judicialização massiva, das restrições orçamentárias decorrentes das políticas de austeridade fiscal, das recentes contingências trazidas pela crise sanitária do coronavírus e do atual cenário político brasileiro. “Todas essas frentes exigem uma atuação jurisdicional ainda mais forte, independente, rápida, eficaz e transparente”, ele destacou.

“Quanto à inspeção, registro que, conforme o diagnóstico da equipe da Corregedoria, sobrevieram alguns pontos merecedores de ajuste no procedimento ora adotado, sendo que foram registrados junto com a recomendação mais adequada e serão disponibilizados para conhecimento de todos após aprovação do Plenário do CJF e encaminhamento ao Conselho Nacional de Justiça”, pontuou o corregedor-geral.

As pessoas forjam as instituições

O presidente do TRF4 encerrou a solenidade sublinhando que a visita da Corregedoria representa uma oportunidade para interlocução, aprendizagem e evolução. “A visão crítica e externa é sempre necessária para a reflexão e o progresso de todos nós”, afirmou Valle Pereira. O presidente salientou que o difícil período da pandemia demonstrou o quanto é essencial o contato humano, o trabalho conjunto e a desmistificação do uso das ferramentas tecnológicas. “Temos agora o desafio de encontrar, na pós-pandemia, o necessário equilíbrio para trabalhar adequadamente usando os recursos tecnológicos, mas sem perder a noção da importância do contato humano, pois são as pessoas que forjam as instituições”, completou o desembargador.

Participaram da solenidade os desembargadores Fernando Quadros da Silva, vice-presidente do TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, corregedor regional da Justiça Federal da 4ª Região, Gilda Sigmaringa Seixas, do TRF1, Guilherme Couto de Castro e Marcello Ferreira de Souza Granado, do TRF2, Luis Carlos Hiroki Muta e Daldice Maria Santa de Almeida, do TRF3, Élio Wanderley de Siqueira Filho e Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, do TRF5; os juízes auxiliares da Corregedoria Daniela Pereira Madeira e João Batista Lazzari; a procuradora-chefe substituta da Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR4), Ana Luísa Chiodelli Von Mendgen; a advogada da União Mariana Filchtiner Figueiredo, representando a Procuradoria Regional da União da 4ª Região; desembargadores e juízes federais da 4ª Região, a diretora-geral do TRF4, Sandra Mara Cornelius da Rocha, e servidores do TRF4.

Fonte: TRF4

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