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Justiça Eleitoral inicia atividades de Grupo de Trabalho para propor soluções de Inteligência Artificial

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou nesta segunda-feira (12) as atividades do Grupo de Trabalho que proporá soluções de Inteligência Artificial (IA) para utilização em toda Justiça Eleitoral (JE) do país.

O GT, instituído por meio da Portaria TSE nº 156/2021, é composto por 16 servidores da Justiça Eleitoral de diversas áreas, que vão realizar semanalmente pesquisas e debates para iniciativas de inovação tecnológica para auxiliar os serviços sobre o tema.

As atividades do GT estão em consonância com a Portaria nº 271/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que propõe a utilização de Inteligência Artificial para potencializar os instrumentos e canais de atendimento à sociedade para acesso à Justiça brasileira.

Para o secretário Judiciário do TSE, Fernando Alencastro, os trabalhos do GT devem nortear as áreas da JE que necessitam de serviços de IA, desmistificando o uso dessas ferramentas. Para ele, é importante que as soluções apresentadas sejam variadas e que atendam o universo de toda a Justiça Eleitoral brasileira.

“Nesse grupo plural vamos buscar soluções de IA junto a vários parceiros da iniciativa pública, principalmente as já elaboradas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), sempre buscando adotar as que já vigoram em diversos órgãos da Justiça brasileira, que ajudam a desenvolver o acesso facilitado de informações ao cidadão”, ressaltou.

O uso de tecnologias de Inteligência Artificial no poder público tem como foco a automação de tarefas para o servidor e, consequentemente, a facilitação do acesso à informação por parte do usuário. Para a secretária de Gestão de Pessoas do TSE, Ana Cláudia Mendonça, a utilização dessas soluções de IA dialoga com o futuro do trabalho.

“A Justiça Eleitoral é uma atividade de conhecimento. A IA vem para otimizar as ações em que é o servidor/colaborador que detém a informação. A Inteligência Artificial vem para potencializar o conhecimento humano e ampliar a prestação do serviço público ao cidadão”, destacou.

Uso de IA na Justiça Eleitoral

A Inteligência Artificial, citada apenas como IA (ou AI, de Artificial Intelligence), é um avanço tecnológico que permite que sistemas simulem uma inteligência similar à humana – indo além da programação de ordens específicas para tomar decisões de forma autônoma, baseadas em padrões de enormes bancos de dados.

Desde 2018, o Tribunal promove discussões sobre a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial para a otimização dos serviços ao eleitor, como o Fórum de Inteligência Artificial da Administração Pública. O TSE foi destaque como o primeiro órgão público federal a utilizar a plataforma Twitter Business Solutions (TBS), que ofereceu aos eleitores um assistente virtual para os serviços de consulta à situação eleitoral, emissão de certidão de quitação eleitoral e respostas a dúvidas frequentes.

Nas Eleições de 2020, mais uma ferramenta de IA foi disponibilizada pelo TSE: o “Tira-Dúvidas Eleitoral no WhatsApp”. Um assistente virtual (chatbot) criado em parceria com o aplicativo de mensagens facilitou o acesso do eleitor a informações relevantes sobre as Eleições Municipais de 2020. Foi a primeira parceria do tipo entre o WhatsApp e uma autoridade eleitoral no mundo, resultado de um acordo de cooperação entre o órgão e a plataforma, que auxiliou efetivamente no combate à desinformação durante o período eleitoral.

Saiba mais sobre o Tira-Dúvidas Eleitoral.

TP/LC, DM

Leia mais:

03.08.2018 – TSE discute uso de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário 

Fonte: TSE

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Jurídico

Nota de pesar

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Consternados com o falecimento do prefeito de São Paulo, Bruno Covas, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral se solidarizam com a família e com a população paulistana.

Bruno Covas foi reeleito, no ano passado, com mais de 3 milhões de votos e honrou a tradição democrática da família, que teve no senador Mário Covas outro integrante respeitado e admirado pela nação brasileira.

Luís Roberto Barroso
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Fonte: TSE

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Jurídico

União e Estado do RS devem fornecer medicamento para tratamento de menina com Síndrome de Susac

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma decisão liminar proferida pela primeira instância da Justiça Federal gaúcha que obrigou a União e o Estado do Rio Grande do Sul a fornecerem medicamento, a imunoglobulina humana, para o tratamento de uma menina de 16 anos, que sofre de Síndrome de Susac. Esta é uma doença neurológica autoimune que pode causar dificuldades de locomoção, bem como mal funcionamento das funções neurológicas. A decisão foi proferida por unanimidade pela 5ª Turma da Corte em sessão virtual de julgamento ocorrida no dia 11/5. Foi determinado o prazo de 20 dias úteis para que os réus realizem a entrega do medicamento.

O caso

A adolescente, que reside em Mariano Moro (RS), representada pela mãe, ingressou com a ação na Justiça contra a União e o Estado do RS para ter o remédio fornecido de maneira gratuita.

No processo, ela argumentou que a lei prevê o fornecimento de tratamento via Sistema Único de Saúde (SUS), mas para a medicação ser entregue gratuitamente, não poderia haver formas alternativas de combater a doença. No caso, foi alegado pela parte autora que a imunoglobulina humana já havia sido fornecida antes, e que o uso do medicamento apresentou uma melhora no quadro de saúde da paciente.

Foi pedida a antecipação de tutela de urgência devido à gravidade da doença.

Liminar em primeira instância

O juízo da 1ª Vara Federal de Erechim (RS), responsável pela análise do processo, deferiu a liminar, determinando que os réus providenciassem, em 15 dias úteis, o fornecimento do medicamento para a autora, disponibilizando-o junto à Secretária de Saúde do Município, no período recomendado de 12 meses de tratamento.

Decisão do TRF4

A União recorreu da decisão ao TRF4. No recurso de agravo de instrumento, alegou que a tutela antecipada foi concedida sem a realização de perícia e sem o esgotamento das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS. Ainda defendeu a necessidade de ampliação do prazo para o cumprimento da obrigação.

A 5ª Turma da Corte, de maneira unânime, deu parcial provimento ao recurso somente para adequação do prazo de 15 para 20 dias úteis para a entrega do remédio.

Segundo a relatora do processo no Tribunal, juíza federal convocada Gisele Lemke, “no caso, tenho que, excepcionalmente, apenas para o fim específico de apreciação do pedido de antecipação de tutela pode ser dispensada a realização da perícia prévia. Isto, porque a parte autora já teve o pedido de fornecimento do medicamento deferido nos autos em processo anterior. No laudo pericial apresentado, o perito judicial afirmou que a autora deveria fazer o uso do medicamento por pelo menos 6 meses. Tendo decorrido o prazo e havendo atestado médico demonstrando a eficácia da medicação com o controle da doença, não se mostra razoável, neste momento, que seja determinada a interrupção da dispensação do medicamento”.

A magistrada complementou que “é certo que se faz necessário que fique demonstrado que a autora ainda necessita fazer uso de tal medicação. Contudo, tenho que tal demonstração poderá ser feita durante a instrução processual, por meio de perícia judicial ou nota técnica, pois não se mostra razoável interromper o tratamento nesse momento”.

Lemke concluiu o voto apontando que “quanto ao prazo, tenho entendido que o de 15 dias em geral não se mostra suficiente ao cumprimento da medida, tendo em conta os procedimentos necessários à aquisição do medicamento. Assim, concedo o prazo de 20 dias úteis para cumprimento da decisão, nos termos do que vem sendo decidido pela Corte”.

Fonte: TRF4

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