conecte-se conosco


Jurídico

Justiça Eleitoral deve receber 630 mil pedidos de registro de candidatura

Publicado


.

Ao encerrar a sessão de julgamento desta quinta-feira (24), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, informou que a Justiça Eleitoral deve receber 630 mil pedidos de registro de candidatura em todo o país. O número se refere aos candidatos indicados em ata pelos partidos, dos quais 280 mil já concluíram todas as etapas iniciais do registro e constam do DivulgaCandContas (sistema que controla os registros).

O prazo para concorrer aos cargos de prefeito e vereador nas Eleições 2020 termina neste sábado, dia 26 de setembro.

Para o presidente do TSE, os números indicam que “a pandemia não arrefeceu o ânimo de participação dos candidatos” e da sociedade, uma vez que houve acréscimo no número de mesários voluntários que se apresentaram, revelando um aumento expressivo em relação às Eleições de 2016. Segundo ele, isso “demonstra o desejo de participação democrática da população brasileira, mesmo com os cuidados que se impõem”.

Peticionamento avulso

O ministro Barroso informou ainda que já está disponível um novo sistema de peticionamento avulso que permite ao candidato enviar documentos faltantes. O pedido de registro já ocorre totalmente de forma on-line pelo sistema Cand, no qual o partido apresenta a lista de candidatos e a documentação exigida.

No entanto, quando o pedido caía em diligência, ou seja, se estivesse faltando algum documento e o candidato não tivesse advogado para enviá-lo por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), ele precisava comparecer ao cartório para levar a documentação complementar. A partir de agora, o próprio candidato poderá enviar a documentação pelo PJe, sem necessidade de certificação digital.

“Tudo poderá ser feito on-line, de forma que simplifica a vida de todos, além de aumentar a segurança”, disse o ministro, ao parabenizar a Assessoria do PJe e a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) pela novidade criada para atender essa exigência de natureza sanitária.

Ao final, o presidente do TSE pediu aos partidos e candidatos que não deixem para enviar o pedido de registro na última hora, a fim de evitar o congestionamento dos sistemas.

CM/LC

Fonte: TSE

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Jurídico

Ouvidoria do TSE realizou mais de 4 mil atendimentos no mês de setembro

Publicado


A Ouvidoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou 4.165 atendimentos ao cidadão somente no mês de setembro. O número é o terceiro maior do ano, ficando atrás apenas dos meses de abril, quando foram contabilizados 5.423 atendimentos, e de maio, com 4.757. O quantitativo abrange as demandas que chegaram via formulário eletrônico, e-mail, telefone e cartas, no período de 1º a 30 de setembro.

Desde março, em razão das medidas de isolamento social adotadas diante da pandemia provocada pelo novo coronavírus, a Ouvidoria do TSE – assim como outras áreas do Tribunal – teve de adaptar o seu funcionamento.

Os servidores e colaboradores são responsáveis pelos atendimentos realizados via SAC, que pode ser acionado pelos usuários por meio do formulário eletrônico e por e-mail. As ligações recebidas nos números da Ouvidoria estão sendo direcionadas aos números pessoais dos atendentes que estão atuando em teletrabalho.

Dos números contabilizados pelo sistema, a maior parte dos atendimentos – 96,88% – chegou pelo formulário preenchido diretamente no Portal do TSE, o que representou 4.073 atendimentos.

Entre os temas mais procurados, destaca-se “mesário”, com 730 pedidos. Os assuntos “certidão de fechamento de cadastro” e “Covid-19” também foram bastante demandados pelos cidadãos, com 690 e 480 pedidos, respectivamente.

Além dessas demandas, a equipe realizou também 2.691 atendimentos telefônicos não contabilizados, porque os atendentes não têm acesso à rede interna do TSE, na qual está instalado o sistema SAC. Assim, em setembro foram realizados 6.856 atendimentos no total.

Contato

Todos os brasileiros podem entrar em contato com a Ouvidoria do TSE para esclarecer dúvidas institucionais, fazer elogios ou críticas. Também é possível fazer perguntas sobre temas relacionados ao processo eleitoral.

O atendimento é feito via formulário, ferramenta que inclui, de forma automática, a demanda no SAC e permite o encaminhamento da comunicação do usuário, de forma direta, às demais unidades do Tribunal.

A Ouvidoria também atende, de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, pelos telefones 0800-648-0005 e (61) 3030-8700, bem como pelo e-mail .

PN/LC, DM

Fonte: TSE

Continue lendo

Jurídico

Artigo explica como a Alemanha protege o direito à imagem de seus cidadãos

Publicado


Em um mundo globalizado, onde a produção e distribuição instantânea de imagens se tornou uma possibilidade para a maioria da população, como proteger os indivíduos da exposição não autorizada e muitas vezes vexatória? Com o entendimento de que o direito alemão tem feito um caminho que pode servir de exemplo ao Brasil, ao criar uma extensão protetiva da imagem no direito penal, o juiz federal e professor da USP Leonardo Estevam de Assis Zanini oferece uma apreciação do tema.
 
Ele assina o artigo ‘A violação da imagem na perspectiva do direito penal alemão’ (LINK), publicado na terça-feira (28/10) na seção Direito Hoje do Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Com pós-doutorado em direito penal na Alemanha, o magistrado explica os caminhos feitos pela legislação desse país para chegar na proteção oferecida atualmente.
 
“A legislação alemã conta com um tipo penal voltado especificamente para a tutela da imagem, o que diverge do ordenamento jurídico brasileiro, onde existe uma constelação de normas tratando da imagem, que no fim das contas mais prejudicam a tutela penal desse bem jurídico”, afirma o magistrado.
 
Zanini explica que, embora a legislação alemã não conte com uma previsão legal que tutele a imagem como bem jurídico autônomo, independente de qualquer violação à honra, à privacidade ou à intimidade, o § 201a do Código Penal alemão, inserido em 2004, visa a conter “as ofensas perpetradas ao direito à imagem por meio dos novos equipamentos e recursos atualmente disponíveis, que permitem até mesmo a divulgação mundial da imagem em tempo real pela Internet”.
 
Segundo o autor, a Alemanha “pune com pena privativa de liberdade de até dois anos ou multa condutas como produzir ou transmitir fotos não autorizadas de uma outra pessoa em uma habitação ou em um local especialmente protegido contra a vista, ou que exibam situações de desamparo, bem como a conduta de utilizar ou tornar acessível a um terceiro uma imagem produzida dessa forma.
 
Repressão contra a pornografia infantojuvenil

 
Em 2015, o § 201a do Código Penal alemão foi ampliado para conter a repressão à pornografia infantojuvenil, punindo com prisão de até dois anos ou multa aquele que produz ou oferece, com objetivos comerciais, imagens de pessoas nuas com menos de dezoito anos.
 
Para o autor, “o comércio de tais imagens constitui uma grave violação dos direitos de personalidade das crianças e dos adolescentes, merecendo aplauso o novo tipo constante do inciso 3 do § 201a do Código Penal alemão”.
 
Zanini acredita que a legislação alemã tem acertado em utilizar o Direito Penal como um segundo pilar de proteção à imagem, ainda que não tutele o bem jurídico de forma autônoma. “É mais acertada a tutela penal da imagem de forma não autônoma, mas em associação com a punição de determinados atentados a direitos da personalidade, como a violação da intimidade e da honra”, conclui.
 

Fonte: TRF4

Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana