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Justiça

Justiça do Rio suspende liminar que impedia audiência sobre Autódromo

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A justiça do Rio autorizou a realização, nesta sexta-feira (7), de audiência pública virtual sobre o projeto de licenciamento ambiental do Novo Autódromo do Rio de Janeiro, em Deodoro, na zona oeste da cidade.

O desembargador Fábio Dutra, da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), acatou os recursos do governo do estado e da prefeitura do Rio, que pediram para suspender a decisão anterior do Juízo da 15ª e da 16ª Varas de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, em resposta a uma ação civil pública impetrada por Rogério Geraldo Rocco e José Antônio Seixas da Silva, que impedia a audiência nesta sexta-feira.

Para o advogado Rogério Rocco, integrante do Movimento SOS Floresta do Camboatá, o modelo aprovado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio para a audiência pública virtual, que será realizada pelo governo do estado, impede a participação integral da sociedade.

“No entendimento de muitas pessoas que atuam nesses processos e de setores da sociedade, essa modalidade de audiência vai limitar a participação, porque aqueles que não têm equipamentos que possam permitir uma participação em uma audiência virtual, quem não tem sinal de internet suficiente para manter uma audiência dessas, que dura muito tempo, acaba prejudicado na sua garantia de participação. A gente vinha tentando sensibilizar à área ambiental do governo que tal cuidado deveria ser garantido nesse projeto que é bem polêmico”, disse o advogado. Para Rocco, a audiência deveria ser presencial, assim que isso fosse possível, por causa da pandemia do novo coronavírus.

Na decisão, o desembargador Fábio Dutra, considerou que não seria adequado suspender uma audiência pública em um procedimento administrativo ambiental partindo da presunção de que a participação popular não será assegurada se for feita de forma virtual. “Certo que, se tal fato se concretizar, nenhum obstáculo existirá para que as partes interessadas se socorram do Poder Judiciário para a concessão da tutela judicial adequada”, afirmou.

Recursos

No recurso, o governo do estado destacou a possibilidade de realização de audiência pública na modalidade virtual, principalmente, em um contexto de pandemia, e lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão de seu presidente, o ministro Dias Toffoli, proferida em 16 de julho de 2020, já tinha autorizado a audiência. “Razão pela qual a decisão recorrida afrontaria a autoridade daquela Corte”, destacou o recurso do estado.

Além disso, o estado alegou que a “paralisação infundada” e o adiamento indefinido do procedimento administrativo ambiental representariam “um sinal muito negativo a todos os que querem investir no estado, contribuindo para o agravamento da crise financeira”.

A prefeitura também se referiu à decisão do presidente do STF e reforçou a questão econômica dizendo que a paralisação e o adiamento podem fazer com que o município perca a oportunidade de sediar eventos relevantes, como o Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1. Atualmente, o GP Brasil é disputado na cidade de São Paulo, mas a prova deste ano foi cancelada.

Contestação

Ambientalistas afirmam que o projeto do Autódromo de Deodoro vai interferir na Floresta do Camboatá, porque haverá a derrubada de grande quantidade de árvores.

Na decisão, Fábio Dutra reconheceu que a questão ambiental no país é relevante, mas concordou com os argumentos dos recursos, destacando que o projeto tem o potencial de contribuir para o reaquecimento da economia municipal e estadual. O desembargador ponderou, no entanto, que é preciso observar o princípio do desenvolvimento sustentável, para resguardar a devida proteção e preservação da fauna e da flora afetadas na região, sem que isso implique a inviabilização do empreendimento.

Prefeitura

Em nota, a prefeitura destacou o trecho da decisão em que o desembargador assinala que, “no que se refere ao procedimento administrativo de licenciamento ambiental no âmbito do estado do Rio de Janeiro, foi editado um regramento específico para a realização de audiências virtuais, sobretudo em razão da impossibilidade de audiências públicas presenciais em um contexto de pandemia”.

O advogado Rogério Rocco disse que tomou conhecimento da liminar e que já entrou com recursos para impedir a audiência de hoje. “Tendo em vista que a decisão não muda o fato de que a realização da audiência pública se dá a partir de normas editadas ilegitimamente por um conselho que não tem existência legal, que viola uma série de preceitos de legalidade em seu funcionamento e não respeita regras regimentais, ou seja, uma norma sem os requisitos mínimos de legalidade e publicidade. Nós acreditamos, portanto, nos fundamentos que justificaram a suspensão da audiência e estamos já com recursos protocolados no sentido de ter a suspensão dessa audiência publica”, indicou.

Caso os recursos não sejam atendidos, Rocco afirmou que participará da audiência virtual. “A audiência pública virtual está agendada para as 19h e, se não derrubarmos, vamos sim participar e fazer a denúncia de conteúdo e de forma. Todas as questões faremos na audiência, com certeza”, concluiu.

*Colaborou Raquel Júnia, repórter do Radiojornalismo da EBC

 

Edição: Nádia Franco

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Justiça

TSE: em pronunciamento, Barroso pede cuidado com pandemia e fake news

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, fez na noite deste sábado (26) um pronunciamento de rádio e TV sobre a campanha eleitoral, que começa neste domingo, e pediu que o eleitor “não abra mão da sua chance de fazer a diferença”. Barroso alertou o eleitor ainda sobre os cuidados por causa de dois “vírus”: a pandemia e as fake news (notícias falsas). 

“Há um outro vírus que ronda as eleições, capaz de comprometer não a saúde pública, mas a própria democracia. Trata-se das notícias falsas, das campanhas de desinformação e de difamação”, disse Barroso, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Vamos fazer uma campanha com debate público de qualidade, franco e robusto, mas com respeito e consideração pelas pessoas e por suas ideias, mesmo que diferentes das nossas”.

Conforme o presidente do TSE, a pandemia impõe cuidados especiais na campanha para a proteção de eleitores e de candidatos. Com base na informação colhida com especialistas, o TSE recomendou distanciamento social durante a campanha. 

“A principal forma de transmissão da doença ocorre quando uma pessoa fala ou respira próxima da outra. Por essa razão, as recomendações mais importantes são: evitar aglomerações, manter distância mínima de 1 metro das outras pessoas e sempre utilizar máscara. Além disso, reuniões devem ser feitas em lugares abertos e deve-se evitar a distribuição de impressos. Sempre que possível lave as mãos ou utilize álcool gel após ter contato com alguém ou com algum objeto. Com esses cuidados, fica minimizado o risco de contaminação”, disse Barroso. 

Segundo o TSE, 148 milhões de eleitores estão habilitados a votar para prefeitos e vereadores em mais de cinco mil e quinhentas cidades em todo o país.

Edição: Bruna Saniele

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Justiça

Profissionais podem se inscrever até 6 de outubro no CNJ Inova

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Vão até o dia 6 de outubro as inscrições para o CNJ Inova, desafio voltado a profissionais de áreas multidisciplinares para o desenvolvimento de soluções tecnológicas destinadas a aprimorar a tramitação de processos judiciais no país. O desafio tecnológico, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), vai distribuir prêmios de até R$ 40 mil para as melhores soluções.

As inscrições são individuais e gratuitas. As equipes serão formadas por meio de uma plataforma, a Discord. O projeto incentiva a reunião de pessoas de áreas de conhecimento diversas, como estatística, ciência de dados, programação, desenvolvimento, direito, negócios, economia, administração pública, marketing, design e engenharia, por exemplo.

Os participantes terão que buscar soluções para dois desafios na base de dados do Datajud. No primeiro, um desafio de tempo e produtividade, os pesquisadores terão que identificar padrões e comparar o andamento de processos em cada unidade judiciária do Brasil. O desenvolvimento deve levar em conta as peculiaridades locais e o nível de complexidade que envolve o Direito.

O segundo é voltado para identificar e corrigir na base do DataJud as inconsistências nos metadados dos processos em tramitação nos sistemas dos tribunais. De acordo com o CNJ, o desafio possibilita o desenvolvimento de algoritmos capazes de serem utilizados tanto como ferramentas de limpeza quanto como recursos de gestão de qualidade da Base Nacional.

As inscrições para a maratona começaram no dia 15 de setembro. O Desafio CNJ conta com duas fases: imersão com desenvolvimento e Demoday. Seis equipes serão classificadas para o Demoday e ganham o prêmio de R$ 20 mil.

“Nesse dia, haverá melhoria de design dos projetos e preparação para fase de pitching, que é o momento de apresentação e defesa das iniciativas. Duas equipes serão escolhidas vencedoras e receberão novo prêmio de R$ 40 mil cada”. informou o CNJ.

Edição: Graça Adjuto

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