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Justiça

Justiça do Rio mantém proibição de abertura de templos para cultos

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A Justiça do Rio manteve, nesta segunda-feira (1º), a decisão de proibir a abertura dos templos religiosos para realização de cultos presenciais no município do Rio de Janeiro. Na sexta-feira (29), a 7ª Vara de Fazenda Pública suspendeu a eficácia do Decreto Municipal nº 47.461/2020, que autorizou a atividade presencial, acolhendo as ações civis públicas ajuizadas pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Estado.

A Procuradoria-Geral do Município havia tentado suspender, no dia 31 de maio, a decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública durante o Plantão Judiciário. Porém, o recurso foi negado pelo desembargador José Muiños Piñeiro Filho, que considerou não haver risco de qualquer dano irreparável se a decisão fosse mantida até a análise da 2ª Câmara Cível.

Na decisão de hoje, a desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça entendeu ser necessária a apresentação pelo município do Rio de análise de impacto regulatório, nos parâmetros estabelecidos nos manuais da Casa Civil da Presidência da República e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), sobre as medidas adotadas no município para enfrentamento da pandemia de covid-19.

Retomada da economia

A cidade do Rio de Janeiro inicia amanhã (2) a retomada gradual das atividades econômicas. Segundo o prefeito Marcelo Crivella, o plano de retorno tem seis fases para a volta do funcionamento e para o que ele chamou de vida com nova normalidade após a pandemia de covid-19.

Nessa primeira fase, volta a funcionar o setor de serviços. O comércio de rua permanece fechado, com exceção de agências de automóveis, lojas de móveis e de decoração. As praias poderão ser frequentadas apenas para atividades físicas no calçadão e esportes aquáticos individuais, como o surf. Os parques também abrem somente para atividades físicas. Os voos livres individuais estarão liberados. 

As atividades religiosas serão autorizadas em igrejas e templos com protocolos específicos, sem aglomeração e mediante desinfecção dos locais, mas a determinação da Justiça mantém os templos fechados. 

Posicionamento da prefeitura

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) do Rio de Janeiro informou que vai apresentar o laudo técnico-científico solicitado pela desembargadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pedir a reconsideração da abertura de igrejas e templos religiosos para realização de cultos presenciais no município.

Edição: Fábio Massalli

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Justiça

Dirigente do Creci-MT, Contreira é novamente envolvido em crime discriminação, ofensa e injúria racial

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Implicado e processado em agosto do ano passado por injuria racial e racismo contra um funcionário, Augusto César Silva, o vice-presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-MT), Claudecir Contrera, se vê às voltas, novamente, com denúncia de crime racial, agora contra o vereador Juca do Guaraná (MDB) a quem, em um áudio vazado, Contreira se refere “esse vereador preto”.

No primeiro caso, Contreira chama Augusto, do departamento de TI do Creci-MT, de “preto filho da puta, preto gordo”. Ugusto, levou o caso à polícia, fez um Boletim de ocorrência  e ajuizou ação na justiça federal (o Creci é uma autarquia federal). A ação segue nos anais da JF.

Neste segundo caso, o vídeo supostamente de Contreira exibe um diálogo em eu ele se refere ao vereador, que pode ser o candidato do partido ao Senado, nas eleições suplementares, como “ainda mais com esse vereador preto”. A autenticidade da gravação pode ser periciada.

Em contato com ODOC, Juca do Guaraná, que se recupera em casa de infecção pela covid-19,  disse que “não vê motivo para a agressão e discriminação” e que “tem piedade dessas pessoas”. Ele disse que vai avaliar o caso.

Procurado pelo ODOC, o presidente do Conselho Estadual  de Promoção de Igualdade Racial, Manoel Silva,  disse que é “lamentável casos como esses. Mas hoje nós temos leis que conquistamos. Quando se vê em pleno século 21 atitudes como essas, ainda mais de um chefe de repartição pública, é para lamentar muito”, disse ele.

Ele também disse que cobrará do CreciMT uma posição a respeito e disse que cabe ao órgão tomar a iniciativa de punição do mesmo. Manoel disse eu ainda vai avaliar a questão para ver a direção a tomar” juridicamente.

PROBLEMÁTICO

Distanciado do Creci-MT, Claudecir Contrera se tornou uma pessoa non grata no mercado imobiliário e de difícil relacionamento com os conselheiros e colegas de profissão. “Ele rompe com tudo, quer impor suas posições à força, os berros, na base das ameaças”, diz um conselheiro decano da instituição.

No ano passado, ele foi autor de inúmeras denúncias contra a direção do Creci. Apuradas por auditorias e investigações, nenhum delas se confirmou ou mostrou fundamento.

Claudecir Contreira não foi localizado pela reportagem, mas para outros veículos, negou o fato e também não quis se aprofundar na possível reincidência.

VEJA O ÁUDIO

 

 

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Justiça

OAB recorre de decisão sobre correção de dívidas trabalhistas

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu todos os processos em tramitação na Justiça do Trabalho que tratam da discussão sobre qual índice que deve ser aplicado para a correção monetária de dívidas trabalhistas. A suspensão vale até o plenário da Corte julgar o caso.

O debate envolve a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais favorável aos trabalhadores, ou da Taxa Referencial (TR), que está prevista na reforma trabalhista de 2017 para correção de valores devidos.

No recurso protocolado ontem (1º), a OAB afirma que a decisão de Gilmar Mendes “praticamente paralisa a Justiça do Trabalho” e pede que a suspensão fique restrita ao caso julgado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e que motivou a ação no STF. Caso não seja possível, a entidade pede que a suspensão não seja aplicada às ações que estão em fase inicial. 

“Ante o exposto, requer-se a complementação da prestação jurisdicional devida por intermédio do saneamento dos aspectos ora apontados, a fim de que seja permitido o prosseguimento das discussões judiciárias acerca da aplicação do IPCA-E em sede de reclamações trabalhistas que se encontrem na fase de conhecimento, assim como, no que concerne a feitos em fase de execução, que se promova uma adequação da tutela incidental concedida, permitida a consideração da TR como índice de atualização monetária incontroverso”, defende a OAB. 

A decisão do ministro Gilmar Mendes foi assinada no sábado (27). No TST, 17 dos 27 ministros já votaram pela adoção do IPCA-E para correção das indenizações. 

Em 2018, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) pediu ao Supremo que declarasse constitucional a aplicação da TR, diante do que disse ser um “grave quadro de insegurança jurídica” provocado por decisões da justiça trabalhista desrespeitando a legislação em vigor.

Na iminência da retomada do julgamento no TST, a Consif voltou a pedir, na semana passada, a suspensão de todos os processos sobre o assunto na justiça trabalhista, ao menos até que o plenário do Supremo se debruce sobre o tema. 

Edição: Nádia Franco

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