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Justiça

Justiça determina que servidores do Degase suspendam greve em 24 horas

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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, desembargador Claudio de Mello Tavares, determinou hoje (5) que os servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro (Degase) voltem ao trabalho no prazo de 24 horas. Em caso de descumprimento da ordem, o sindicato da categoria (Sind-Degase) terá de pagar multa diária de R$ 400 mil.

Os servidores entraram em greve nesta terça-feira reivindicando melhores condições de trabalho, reajuste salarial, concurso público para a contratação de novos agentes, entre outras reivindicações. Duas das reivindicações da categoria foram atendidas pelo estado: o direito ao porte de armas e o pagamento de horas extras. O Degase executa as medidas judiciais aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei.

A decisão, com caráter liminar, acolheu pedido do governo do Estado em ação movida contra o sindicato. A greve dos servidores, iniciada nos primeiros minutos desta terça-feira, paralisou 25 unidades do Degase. Foram afetadas atividades escolares e de cursos profissionalizantes, visitação aos internos, transferências de unidades, realização de audiências públicas, escolta e a condução a hospitais para consultas ambulatoriais (exceto em casos de emergência), atividades externas e utilização de viaturas (exceto para diligências relacionadas aos flagrantes de atos infracionais).

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Na decisão, o presidente do Tribunal de Justiça disse que a greve foi deflagrada sem esgotar as etapas de negociação previstas em lei e cita a publicação, pelo governo, dos decretos referentes a dois pontos da pauta de reivindicações do sindicato: o decreto relativo ao Regime Adicional de Serviços (RAS), relacionado ao pagamento da hora extra, e outro relativo ao porte de armas de fogo pelos servidores do Degase.

Ainda segundo o desembargador Claudio de Mello Tavares, parte das reivindicações dos servidores exige disponibilidade orçamentária, a impor, para o seu o acolhimento, adequação aos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para aumento dos gastos com pessoal, prévia dotação orçamentária e a promulgação de lei formal.

“A partir da análise dos autos, percebe-se o risco iminente de danos à saúde e à dignidade das crianças e adolescentes internados na rede do Degase, decorrentes da paralisação de atividades em virtudes da greve decretada pelo réu, além do risco de elevação da tensão e dos níveis de violência nas unidades afetadas. Há risco de restrição de direitos fundamentais dos adolescentes, tais como o direito à visitação de familiares e a participar das aulas escolares e atividades físicas, além de possível lentidão na retirada dos adolescentes para as audiências, ocasionando inúmeros atrasos no cumprimento das determinações judiciais, além de prejudicar as atividades externas e internas dos adolescentes”, escreveu o desembargador Claudio Tavares.

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A Agência Brasil não conseguiu contato com a direção do Sind-Degase para saber se a categoria suspenderá o movimento ou se continuará em greve.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Justiça
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Decisões judiciais paralisam 48 obras orçadas em R$ 149 bi, diz CNJ

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Levantamento divulgado hoje (19) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que há no país 48 grandes obras públicas paralisadas em decorrência de decisões judiciais, o que resulta no travamento de R$ 149 bilhões de investimentos em infraestrutura.

O “Diagnóstico sobre Obras Paralisadas” foi elaborado pelo CNJ em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

De acordo com o relatório regiões com o maior número de obras paradas por causa de decisões judiciais são a Sul, com 16 empreendimentos paralisados, e a Sudeste, com 11, seguidas por Centro-Oeste, Nordeste e Norte, com sete cada.

Entre as 48 obras identificadas, a maioria é relacionada à área de educação – ou seja, a construção de universidades, escolas e creches. As outras áreas mais afetadas são a de mobilidade urbana e a de abastecimento de água.

As obras identificadas pelo CNJ representam 1,2% de um universo de 3,9 mil obras orçadas em ao menos R$ 1 milhão paralisadas pelo país. Tal número foi obtido após o cruzamento de dados feito pelo órgão com levantamentos de tribunais de contas e também da organização não governamental (ONG) Transparência Brasil.

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O CNJ destaca no relatório, porém, a dificuldade em se saber o número preciso de obras paradas no Brasil.

“Diversas obras públicas paralisadas no país não puderam ser localizadas pelo presente diagnóstico devido à indisponibilidade de fontes de dados. Somada a isso, verificou-se a grande dificuldade administrativa, dos órgãos de controle, em acompanhar de forma centralizada, a execução de todas as obras públicas do país”, frisa o estudo em suas considerações finais.

Ainda assim, diferentes bases de dados demonstram que as decisões judiciais não estão entre as principais causas de paralisação de obras. Dados preliminares compilados pelo TCU no ano passado já apontava que num universo maior, de 14 mil obras paradas no Brasil em 2018, 3% teriam a judicialização como motivo.

Outros motivos para a paralisação de obras vão desde o abandono pela empresa ou consórcio vencedor da licitação, a deficiência de projeto ou falta de capacidade do ente público responsável em cumprir o orçamento previsto.

O CNJ destacou ainda a dificuldade em localizar processos judiciais relacionados a obras públicas, uma vez que os tribunais do país não realizam esse tipo de filtragem temática.

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“A despeito da parcela das paralisações, por razões judiciais, ser relativamente pequena, com a realização desse diagnóstico, ficou revelado que ações urgentes devem ser tomadas, no sentido da criação de indexadores para auxiliar a localização dos processos, como por exemplo, a implementação de movimentações ou assuntos relacionados ao tema das obras paralisadas”, diz o relatório.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Toffoli revoga decisão sobre relatórios da Receita Federal

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu revogar parte de decisão determinando que a Receita Federal encaminhasse a ele todos os Relatórios Fiscais para Fins Penais produzidos pelo órgão nos últimos três anos.

Ontem (18), Toffoli anunciou ter voltado atrás na parte da decisão em que havia determinado à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, cópia dos relatórios de inteligência expedidos pelo órgão nos últimos três anos, o que incluiria informações sensíveis de 600 mil pessoas.

Assim como na decisão sobre a UIF, o ministro diz que diante “das informações satisfatoriamente prestadas” pelo órgão, não seria mais necessário obter as cópias dos relatórios.

O STF vai julgar amanhã (20) se mantém uma decisão liminar (provisória) do ministro Dias Toffoli que, em julho, suspendeu as investigações de todos os processos no país que tiveram como base dados fiscais repassados pelo antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual UIF, sem supervisão judicial.

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A suspensão dos processos foi a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) por movimentações consideradas suspeitas pelo antigo Coaf e que foram comunicadas diretamente a promotores, sem autorização de um juiz. Para o parlamentar, tratou-se de uma violação ilegal de seu sigilo bancário.

O Ministério Público Federal (MPF) estima que a decisão de Toffoli tenha paralisado, até o momento, mais de 970 investigações em todo o país.

Na tarde de ontem (18), Toffoli reuniu-se com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto; o advogado-geral da União, André Mendonça, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, para tratar do julgamento definitivo da questão. Ao deixar a reunião, Campos Neto disse que estão tentando “uma solução que atenda a todos”.

 
Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Justiça
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