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Justiça

Justiça determina que servidores do Degase suspendam greve em 24 horas

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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, desembargador Claudio de Mello Tavares, determinou hoje (5) que os servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro (Degase) voltem ao trabalho no prazo de 24 horas. Em caso de descumprimento da ordem, o sindicato da categoria (Sind-Degase) terá de pagar multa diária de R$ 400 mil.

Os servidores entraram em greve nesta terça-feira reivindicando melhores condições de trabalho, reajuste salarial, concurso público para a contratação de novos agentes, entre outras reivindicações. Duas das reivindicações da categoria foram atendidas pelo estado: o direito ao porte de armas e o pagamento de horas extras. O Degase executa as medidas judiciais aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei.

A decisão, com caráter liminar, acolheu pedido do governo do Estado em ação movida contra o sindicato. A greve dos servidores, iniciada nos primeiros minutos desta terça-feira, paralisou 25 unidades do Degase. Foram afetadas atividades escolares e de cursos profissionalizantes, visitação aos internos, transferências de unidades, realização de audiências públicas, escolta e a condução a hospitais para consultas ambulatoriais (exceto em casos de emergência), atividades externas e utilização de viaturas (exceto para diligências relacionadas aos flagrantes de atos infracionais).

Na decisão, o presidente do Tribunal de Justiça disse que a greve foi deflagrada sem esgotar as etapas de negociação previstas em lei e cita a publicação, pelo governo, dos decretos referentes a dois pontos da pauta de reivindicações do sindicato: o decreto relativo ao Regime Adicional de Serviços (RAS), relacionado ao pagamento da hora extra, e outro relativo ao porte de armas de fogo pelos servidores do Degase.

Ainda segundo o desembargador Claudio de Mello Tavares, parte das reivindicações dos servidores exige disponibilidade orçamentária, a impor, para o seu o acolhimento, adequação aos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para aumento dos gastos com pessoal, prévia dotação orçamentária e a promulgação de lei formal.

“A partir da análise dos autos, percebe-se o risco iminente de danos à saúde e à dignidade das crianças e adolescentes internados na rede do Degase, decorrentes da paralisação de atividades em virtudes da greve decretada pelo réu, além do risco de elevação da tensão e dos níveis de violência nas unidades afetadas. Há risco de restrição de direitos fundamentais dos adolescentes, tais como o direito à visitação de familiares e a participar das aulas escolares e atividades físicas, além de possível lentidão na retirada dos adolescentes para as audiências, ocasionando inúmeros atrasos no cumprimento das determinações judiciais, além de prejudicar as atividades externas e internas dos adolescentes”, escreveu o desembargador Claudio Tavares.

A Agência Brasil não conseguiu contato com a direção do Sind-Degase para saber se a categoria suspenderá o movimento ou se continuará em greve.

Edição: Fábio Massalli

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Justiça

Justiça decide que Rio suspenda pagamento a empresa que cuida do Samu

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A Justiça do Rio concedeu liminar hoje (27) para suspender o pagamento feito pelo estado do Rio de Janeiro à empresa Ozz Saúde Eireli, contratada para gerir o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). O contrato, no valor de R$ 166 milhões, foi estabelecido entre a empresa, o estado do Rio, o ex-secretário estadual de Saúde, Edmar Alves dos Santos, e o ex-subsecretário Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos. Este último está preso, à disposição da Justiça, por desvio na compra de equipamentos para os hospitais de campanha do estado.  

A juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio, Regina Lúcia Chuquer, também determinou que a Ozz Saúde continue cumprindo o contrato, sem interrupções, “diante de todo o pagamento já feito”. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que alegou a presença de irregularidades apuradas em inquérito civil.

 “A conclusão do Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público apurou superfaturamento do valor contratado, não cumprimento das formalidades exigidas para contratação emergencial, incapacidade técnica da empresa contratada para o fornecimento previsto, além de outros, tudo a justificar a suspensão do pagamento”, escreveu a juíza na decisão.

As irregularidades teriam se iniciado no primeiro ano da atual gestão, quando a Secretaria Estadual de Saúde recebeu a responsabilidade de realizar a gestão e a operação do Samu. Em 10 de abril de 2019, embora houvesse tempo hábil para realizar o processo licitatório, foi contratada, em caráter emergencial por 180 dias, a empresa HSI Serviços, Importação e Exportação Ltda.

“Ainda que se admitisse correta a primeira contratação emergencial realizada em meados de 2019, o prazo de 180 dias era suficiente para  nova licitação para selecionar de forma idônea a melhor empresa, observados os quesitos de preço e qualidade”, escreveu a juíza. “A alteração do Termo de Referência para tornar urgente a contratação lançada em fevereiro de 2020 visou unicamente fraudar o procedimento licitatório no início do mês de fevereiro, quando ainda não se considerava o coronavírus uma ameaça aos brasileiros”.

A magistrada destacou  que a contratação emergencial da ré Ozz Saúde Eireli, deixou de exigir a necessária qualificação técnica para a execução das atividades do Samu. Ela destacou que o  capital social da empresa não corresponde a um décimo do valor do contrato, o que faz com que não exista nenhuma garantia de execução do serviço.

“A situação contratual é extremamente preocupante, já que o serviço contratado é essencial, contudo, não foram observadas as cautelas legais exigidas”, disse a juíza.

Edição: Fábio Massalli

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Justiça

Justiça suspende nomeação de ex-secretário de Saúde por governo Witzel

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A Justiça do Rio determinou hoje (27) o afastamento do secretário extraordinário de Acompanhamento da Covid-19, Edmar Santos. Santos foi nomeado pelo governador Wilson Witzel após ter deixado o cargo de secretário de Estado de Saúde, no dia 18, depois de surgirem notícias quanto ao atraso na entrega de sete hospitais de campanha e denúncias de corrupção na pasta.  

Na decisão, a juíza titular da 6ª Vara de Fazenda Pública, Regina Chuquer, afirma que apesar de responsabilidade e livre escolha do governador na nomeação de membros do secretariado, “essa discricionariedade não é um cheque em branco”. A magistrada disse ainda que a nomeação de Edmar Santos após as denúncias de corrupção dentro da secretaria não cumprem os princípios constitucionais de moralidade e probidade administrativas.

Com a perda do cargo, o ex-secretário de Saúde perderá o foro privilegiado.  

Em nota, o governo do Estado informou que cumprindo decisão judicial, a nomeação do secretário Edmar Santos será suspensa, mas que vai recorrer da decisão.

Desvio de recursos

Ontem (26) a Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Placebo para aprofundar as investigações para apurar a existência de um esquema de corrupção envolvendo a organização social Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas), contratada para a instalação de hospitais de campanha, e servidores da cúpula da gestão do sistema de saúde do estado.

De acordo com a PF, os elementos de prova obtidos durante as apurações foram compartilhados com a Procuradoria-Geral da República (PGR), dentro da investigação que corre no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os trabalhos começaram com a Polícia Civil, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal (MPF).

Os policiais federais estiveram no Palácio Laranjeiras, residência oficial do governador do Rio, Wilson Witzel. A Operação Placebo teve por finalidade apurar “indícios de desvios de recursos públicos destinados ao atendimento do estado de emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus no estado”.

 O governador Wilson Witzel, assina licença de instalação da usina termelétrica GNA II, no Porto do Açu, durante reunião no Palácio Guanabara  O governador Wilson Witzel, assina licença de instalação da usina termelétrica GNA II, no Porto do Açu, durante reunião no Palácio Guanabara

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta quarta-feira, que o governador Wilson Witzel seja ouvido pela PF dentro da Operação Placebo – Fernando Frazão/Agência Brasil

TCE-RJ

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou, nesta quarta-feira, que o governo do Estado do Rio não realize, autorize ou permita qualquer pagamento relacionado ao contrato firmado, com dispensa de licitação, com o Iabas.

A decisão também solicita que o Iabas apresente a qualificação para atuação no contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a organização social. A decisão monocrática do conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren pelo deferimento de tutela provisória atendeu a representação formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) do tribunal. O TCE-RJ também solicita uma série de esclarecimentos à Secretaria Estadual de Saúde com relação ao referido contrato, em virtude dos fortes indícios de irregularidades.

Na decisão, o conselheiro-substituto também considerou que há falta de comprovação de capacidade técnica do Iabas para honrar os compromissos firmados no contrato. Em função disso, ele determinou à Secretaria Estadual de Saúde que apresente a qualificação do Iabas na área de atuação relacionada ao contrato e que justifique a escolha da entidade para assinar o contrato sem licitação.

O TCE-RJ deu prazo de cinco dias para o secretário estadual de Saúde, o subsecretário-executivo estadual de Saúde e o Iabas adotarem providências e fornecerem os esclarecimentos necessários. O não cumprimento do prazo pode gerar multa diária. 

STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta quarta-feira, que o governador Wilson Witzel seja ouvido por desvios de recursos na contratação de hospitais de campanha no estado. Na decisão, o STJ informou que Witzel  seja ouvido  imediatamente  pela Polícia Federal no Rio.

Edição: Fábio Massalli

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