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Justiça

Justiça determina que fundação suspenda pagamento de R$ 2,85 milhões

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A Justiça do Rio determinou, em decisão liminar,  que a Fundação Leão XIII se abstenha de efetuar o pagamento de R$ 2,852 milhões, dentre os R$ 3,905 milhões pendentes em contrato para o fornecimento de cestas básicas com a empresa Cesta de Alimentos Brasil Ltda. 

O valor corresponde ao sobrepreço apurado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na contratação desses itens. A força-tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19 e a 4ª. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital entraram com uma ação vil pública pedindo a suspensão do pagamento por improbidade administrativa.
 
A decisão é do juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que determinou ainda que a Fundação Leão XIII abstenha-se de realizar novos processos de compra e de celebrar novos contratos para aquisição de cestas básicas. A Justiça estabeleceu que o descumprimento de qualquer das medidas resultará em multa de R$ 50 mil para o presidente da Fundação Leão XIII, Allan Borges.

Sem licitação

De acordo com a ação civil pública (ACP), o contrato, no valor de R$ 21,6 milhões, celebrado entre a fundação e a empresa para o fornecimento de 200 mil cestas básicas para o projeto Mutirão Humanitário, foi firmado com dispensa de licitação e foram identificadas ilegalidades graves, como o direcionamento da contratação, existência de sobrepreço e superfaturamento.

O Mutirão Humanitário foi criado pelo governo do estado para distribuir, em caráter emergencial no contexto de enfrentamento da pandemia de covid-19, cerca de 1 milhão de cestas básicas a famílias em situação de vulnerabilidade social inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). 

As investigações mostraram que a metodologia utilizada na coleta de propostas de preços foi a de envio de solicitação de cotação para os fornecedores cadastrados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro (Siga).

Edição: Fábio Massalli

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Justiça

Agência Brasil explica: como funcionam a AGU e a PGR

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Todos os dias o cidadão brasileiro acompanha pela imprensa a publicação de reportagens sobre as atividades desempenhadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU). Algumas pessoas chegam a confundir as atribuições dos dois órgãos, que têm funções diferentes. A procuradoria é o principal órgão do Ministério Público brasileiro e a AGU pertence ao Poder Executivo federal. 

A AGU foi criada pela Constituição de 1988 como um dos órgãos essenciais para o funcionamento da Judiciário. Ela representa o governo federal na Justiça e na esfera administrativa, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao presidente da República.

Embora os representantes legais da AGU também sejam chamados de procuradores, a atividade desses profissionais não tem relação com o trabalho dos procuradores do Ministério Público. Os procuradores do órgão atuam em favor da União em matérias tributárias, nas autarquias e fundações e no Banco Central. 

A advocacia pública também não se confunde com o trabalho da Defensoria Pública, que atua em favor de quem não pode pagar pelos serviços de advogados particulares.

No entanto, a AGU atua indiretamente a favor do cidadão, defendendo na Justiça ações para garantir a continuidade de políticas públicas nas áreas da saúde, educação e na manutenção de programas sociais. 

Na última semana, por exemplo, o órgão garantiu a continuidade do pagamento de auxílio aos afetados pelo rompimento da Barragem do Fundão em Mariana (MG), em 2015. 

O advogado-geral da União, chefe do órgão, é nomeado pelo presidente da República. Atualmente, quem ocupa o cargo é José Levi do Amaral Júnior. 

PGR 

A Procuradoria-Geral da Republica é o principal órgão de cúpula do Ministério Público brasileiro, composto pelas esferas estadual, federal, militar e do trabalho. A instituição tem a função constitucional de defender os direitos sociais e individuais, a ordem jurídica e o regime democrático do país. 

A PGR atua somente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), nas áreas criminal, ambiental e cível, entre outras. 

Na parte criminal, por exemplo, a PGR pode abrir inquérito contra investigados no STF e no STJ, pedir prisões e quebras de sigilo telefônico, além de denunciar os acusados aos tribunais. 

O atual chefe da PGR é Augusto Aras. A investidura no cargo é feita a partir da nomeação pelo presidente da República e deve contar com a aprovação do plenário do Senado. 

Edição: Graça Adjuto

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Justiça

Facebook cumpre decisão de Moraes e bloqueia contas no exterior

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O Facebook divulgou, hoje (1º), que pretende fazer um bloqueio global de 12 perfis de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro na rede social, cumprindo a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Mores.

Em nota, a empresa também afirmou que pretende recorrer da decisão de Moraes ao próprio STF.

Edição: Fábio Massalli

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